RTP Açores: Recurso sobre a rejeição da proposta do PPM (referendo sobre a monarquia)

PPM acusa a Presidente do Parlamento dos Açores de censura política

Jornal Público: "PPM considera “censura salazarista” não admissão de proposta de referendo sobre a monarquia"

"Presidente da Assembleia dos Açores alega que a iniciativa não reúne os requisitos para ser admitida, pois infringe o limite material de revisão da Constituição da República.

O PPM dos Açores acusou esta segunda-feira a presidente da Assembleia Legislativa regional de "censura salazarista" por não ter admitido para discussão um projecto de resolução a propor a realização de um referendo sobre a monarquia ou república em Portugal.

Paulo Estevão, deputado regional e presidente da comissão política nacional do Partido Popular Monárquico (PPM), recorreu da decisão tomada pela presidente do parlamento açoriano para o plenário, marcado para esta terça-feira, considerando a não admissão do seu projecto de resolução um acto de “censura salazarista”.

Em despacho exarado a despacho a 23 de Junho de 2014, a presidente da Assembleia Legislativa dos Açores justificou que a referida iniciativa legislativa “não reúne os requisitos para ser admitida, pois infringe o limite material de revisão consagrada na alínea b) do artigo 288.o da Constituição da República e, consequentemente, o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 116.o do Regimento”.

Ana Pereira Luís sublinha ainda que as “alterações constitucionais necessárias para que o povo português se possa pronunciar, através de referendo, sobre a forma de governo (republicana ou monárquica) do Estado Português, não se podem propor ou realizar por força do disposto na alínea b) do artigo 288.o da Constituição da República Portuguesa”.

Na opinião de Paulo Estevão, não tem qualquer fundamento o despacho que indefere a admissibilidade do projecto de resolução em causa. Pelo contrário, tal decisão “fere gravemente o pluralismo de expressão e organização política e o direito de oposição política”, acrescenta o deputado, para quem “o teor e a parte deliberativa do despacho consubstanciam um acto de censura política intolerável, que faz lembrar os mais obscuros tempos da II República”."

In Jornal Público

Jornal Açoriano Oriental: "PPM equaciona "desobediência civil" após recusa de proposta sobre referendo à República"

"O PPM revelou hoje que o parlamento dos Açores recusou admitir a proposta do partido que visava referendar o regime, equacionando os monárquicos iniciar "uma campanha de desobediência civil contra o regime republicano"

 

Em comunicado, o presidente do PPM, que é deputado no parlamento dos Açores, afirma que perante a “censura política” feita ao projeto de resolução do partido, entregue na Assembleia Legislativa regional a 18 de junho, os monárquicos “equacionam iniciar uma campanha de desobediência civil contra o regime republicano”.

A iniciativa do PPM no parlamento dos Açores recomendava à Assembleia da República que "promova as alterações constitucionais necessárias para que o povo português se possa pronunciar, através de referendo, sobre a forma de governo (republicana ou monárquica) do Estado Português".

“Argumenta a presidente do parlamento [açoriano, Ana Luís] que é inconstitucional referendar o regime e que também é inconstitucional recomendar a alteração das normas constitucionais que impedem o referendo democrático do regime republicano. Esta situação deixa-nos num beco sem saída”, afirma Paulo Estêvão, acrescentando que os monárquicos sentem-se “ultrajados e brutalizados por uma regime que se coloca acima do livre sufrágio popular”.

Alegando que o PPM tem vindo a defender um caminho democrático para a alteração do regime, Paulo Estêvão considera, no entanto, que tem sido “uma luta inglória” contra um regime “que depois de 40 anos de vigência continua a recusar a possibilidade de se realizar um referendo em Portugal”.

“Veja-se que é possível referendar, cumpridos os trâmites constitucionais respetivos, a monarquia espanhola, dinamarquesa ou holandesa. Em Portugal, não é possível referendar o regime, tal como sucede na Coreia do Norte ou na China”, sustenta Paulo Estêvão.

“Vamos alterar a nossa prática política e combater o regime republicano utilizando os mesmos mecanismos que usam os movimentos democráticos oposicionistas contra outros regimes não democráticos. Vamos desenvolver ações de sabotagem ao regime republicano e vamos denunciar internacionalmente o carácter não democrático do regime”, anunciou.

Segundo disse o dirigente do PPM, o regime só concebe a sua queda através da violência política, mas “este é um caminho que o PPM jamais trilhará”.

“Resta-nos o caminho da não-violência e da desobediência civil ao regime. A Comissão Política Nacional e o Conselho Nacional do partido reunirão de urgência de forma a aprovar um conjunto de medidas de resposta ao regime republicano na sequência da censura a que fomos submetidos no parlamento açoriano”, acrescenta."

In Jornal Açoriano Oriental

Rejeição do Projeto de Resolução do PPM que recomenda ao Governo da República que promova as alterações constitucionais necessárias para que o povo português se possa pronunciar, através de referendo, sobre a forma de governo (republicana ou monárquica) do Estado Português