As autonomias político-administrativas dos Açores e da Madeira cumprem este ano 35 anos de funcionamento no âmbito do actual quadro constitucional. Decorreu já o tempo suficiente para se poder analisar, com objectividade e rigor, a natureza do processo político autonómico.
A primeira constatação óbvia é o seu inegável e extraordinário sucesso no âmbito da melhoria das condições de vida das populações insulares. Nem sempre se fizeram as melhores opções e nem sempre se hierarquizaram da melhor forma as prioridades, mas mesmo assim estes 35 de vigência da autonomia constituem um êxito retumbante.
Do ponto de vista político, nomeadamente no que diz respeito à alternância de poder nas Regiões, é inegável que nem tudo tem corrido da melhor forma. A verdade é que a nossa sociedade se tornou demasiado dependente, do ponto de vista social e económico, do Governo e da administração regional. Esse facto deu aos Governos Regionais uma influência e um carisma eleitorais quase invencíveis.
Em 35 anos de experiência autonómica nenhum Presidente do Governo Regional (quer na Madeira, quer nos Açores) foi alguma vez derrotado sempre que se recandidatou ao cargo (a candidatura ao cargo de Presidente do Governo Regional decorre, com se sabe, meramente do pré-anúncio partidário).
A alternância de poder nas Regiões Autónomas está, assim, altamente condicionada pela enorme influência do Governo e da administração regional junto das populações insulares. No fundo, assiste-se aqui a um fenómeno de eternização partidária no poder que, ao fim de algum tempo, representa um risco real para as liberdades individuais e colectivas.
Não se trata de um fenómeno político isolado no âmbito do funcionamento dos sistemas políticos contemporâneos – aí está o exemplo venezuelano ou a experiência histórica mexicana - mas, mesmo assim, não deixa de ser um assunto que merece uma análise cuidada, no sentido de se melhoraram os mecanismos da alternância democrática nas Regiões Autónomas.
Neste contexto político de quase invencibilidade dos executivos regionais, a divulgação, tratamento e difusão da informação política, institucional e governamental adquirem uma importância ainda mais transcendental. Os órgãos de comunicação social regionais vivem, actualmente, imersos em graves dificuldades financeiras e possuem um deficit evidente de meios humanos. Pelo contrário, o Gabinete de Apoio à Comunicação Social do Governo Regional dos Açores (GaCS) está visivelmente dotado de meios e recursos muito substanciais e goza de uma enorme presença e influência no âmbito dos meios de comunicação social regionais.
Não está em causa a existência de um gabinete de apoio à comunicação social com a função de “assegurar a recolha, tratamento e difusão de toda a informação oficial relativa à actividade dos diversos departamentos do Governo Regional e restantes organismos da administração regional autónoma”. O que pode revelar-se preocupante nesta matéria é o progressivo crescimento de uma entidade com recursos desproporcionados tendo em conta as suas funções e a fragilidade de recursos do contesto comunicacional em que se insere a sua acção.
A construção de “máquinas” comunicacionais de grande dimensão e poderio foi uma estratégia utilizada, de forma recorrente, por todos os regimes autoritários que marcaram boa parte da História do século XX. Não é só a censura que pode ter efeitos devastadores nos sistemas democráticos é também a posse de meios e de instrumentos de comunicação demasiados poderosos e omnipresentes.
Neste sentido, os meios comunicacionais ao serviço dos governos devem ter uma dimensão moderada, guardar uma estrita neutralidade em questões partidárias e evitar tudo o possa assemelhar-se a propaganda, nomeadamente através do uso da repetição imoderada da notícia, da utilização descontextualizada do panegírico ou até da entrevista directa – que, obviamente, não possui qualquer objectividade crítica – a membros do Governo do qual dependem politicamente os funcionários destes serviços de comunicação.
Neste contexto, afigura-se fundamental atribuir e dotar a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, enquanto entidade garante do Estatuto Político-Administrativo e única detentora da legitimidade directa do pluralismo partidário no âmbito da composição dos órgãos de governo próprio da Região, de informações objectivas e periódicas sobre a dimensão, grau de despesa e funcionamento concreto do Gabinete de Apoio à Comunicação Social do Governo Regional dos Açores (GaCS).
Tudo isto porque é necessário reforçar os mecanismos de vigilância democrática sobre serviços desta natureza, dados os evidentes perigos decorrentes do seu uso e crescimento imoderados no âmbito do contexto político e comunicacional anteriormente descritos.
Assim, a Representação Parlamentar do Partido Popular Monárquico, nos termos da alínea d) do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, propõe que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprove a seguinte resolução:
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores recomenda ao Governo Regional que disponibilize, a todos os grupos e representações parlamentares, um relatório anual sobre o Gabinete de Apoio à Comunicação Social em deverá constar a seguinte informação:
a) A identificação de todo o pessoal afecto a este serviço;
b) A despesa total do serviço, incluindo as remunerações;
c) A descrição pormenorizada de toda a actividade realizada pelo serviço;
d) As razões que fundamentam eventuais aumentos da despesa do serviço;
e) No primeiro relatório deve descrever-se, de forma pormenorizada, a evolução da despesa do GaCS entre os anos 2006 e 2010.
Corvo, 9 de Março 2011
O Deputado do Partido Popular Monárquico
Paulo Estêvão
