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PPM Interpela o Governo Regional sobre a Lei das 40 horas de trabalho

Sintap convoca manifestação para junto do parlamento

"O Sintap vai promover uma concentração junto da Assembleia  Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na próxima semana,  altura em que os deputados estarão reunidos em plenário.

O objetivo é dar visibilidade à luta sindical pela manutenção do horário das 35 horas semanais aos trabalhadores públicos na Região e manifestar o apoio às propostas de decreto legislativo regional, apresentadas pelo PPM e pelo Bloco de Esquerda, no sentido de manter o horário  das 35 horas semanais, de modo a evitar que a lei das 40 horas seja aplicada nos Açores.

De acordo com comunicado do Sintap Açores, estas propostas já mereceram o parecer favorável do sindicato que regista com satisfação o compromisso público do grupo parlamentar do PS de não inviabilizar estas iniciativas, bem como o posicionamento dos demais partidos que, sublinha o Sintap, dão garantias de que o horário de trabalho das 35 horas será para manter na Região.• 

PG"

In Açoriano Oriental

Governo interpelado na Assembleia pelo PSD e PPM

"O Governo Regional vai ser interpelado na próxima semana pelas bancadas do PSD e do PPM no parlamento açoriano. 

No caso do principal partido da oposição nos Açores, a interpelação ao Executivo destina-se a analisar o nível de endividamento do setor público empresarial da Região, ao passo que a abordagem do deputado e líder nacional do PPM, Paulo Estêvão, se centrará sobre a aplicação no arquipélago da lei das 40 horas de trabalho semanal na administração pública.

Quanto à interpelação do PSD, o deputado social democrata, António Soares Marinho, justifica-a com o “excessivo” endividamento das empresas públicas do arquipélago, dizendo que só em 2011 aumentou para 1.248 milhões de euros. “Foram estes números que geraram preocupação ao próprio Tribunal de Contas e que levaram o grupo parlamentar do PSD a decidir avançar com esta interpelação ao Governo”, explicou em declarações à agência Lusa.

António Marinho recordou que o executivo açoriano (socialista) é obrigado, por força da legislação regional, a apresentar anualmente as contas do setor público empresarial, bem como um relatório circunstanciado do endividamento regional.

O deputado social-democrata quer que o Governo dos Açores explique como pretende controlar, daqui por diante, o nível de endividamento público regional, que entretanto deverá ter sofrido novo agravamento em 2012 e em 2013.

Por seu lado, o deputado do PPM na Assembleia Legislativa dos Açores, Paulo Estêvão, que tinha pedido para se realizar um debate de urgência na passada semana sobre esta matéria, com o objetivo de impedir a aplicação da lei (das 40 horas) na Região, quer agora explicações do Governo dos Açores, que acusa de estar a “sabotar” a resolução do problema.

“O PPM tudo tem feito para retirar o Governo Regional e o PS/A da zona de conforto onde se instalaram”, afirmou Paulo Estêvão, numa conferência de imprensa na Horta, acrescentando que “dizem não concordar” com as 40 horas, “mas nada fazem para impedir a sua aplicação nos Açores”.

O deputado monárquico entende que o executivo açoriano tem competência para determinar, “o mais depressa possível”, que os serviços que integram a Administração Pública Regional cumpram uma jornada de trabalho de sete horas por dia e 35 horas por semana.

No seu entender, o Governo Regional só não fez ainda isso porque “pretende poupar dinheiro em horas extraordinárias” e porque prefere “fazer guerrilha partidária” com o Governo da República, ao atribuir as culpas da lei das 40 horas ao executivo de Passos Coelho.

Paulo Estêvão acusa mesmo o PS/Açores, que tem maioria no parlamento regional, de estar a “sabotar” a resolução do problema, considerando que a anteproposta de lei que os socialistas vão apresentar na Assembleia Legislativa dos Açores não terá “nenhum sucesso político”.

Os socialistas entregaram no parlamento açoriano uma anteproposta de lei para manter o horário de trabalho na função pública regional nas 35 horas semanais.

A anteproposta de lei, depois de aprovada, tem de ser enviada à Assembleia da República, para ratificação, tendo o PS optado por esta figura legislativa por considerar que esta é uma matéria reservada ao Parlamento nacional.

BE e PPM, por seu turno, apresentaram no Parlamento dos Açores projetos de decreto regional para manter o horário da administração regional nas 35 horas semanais.

Os socialistas já disseram que viabilizarão todas as propostas, apesar de considerarem que só a Assembleia da República tem competência para legislar nesta matéria e as iniciativas da oposição poderem acabar chumbadas pelo Tribunal Constitucional. 

Paulo Faustino/Lusa"

In Açoriano Oriental

Em defesa do pagamento do subsídio de férias II

Em defesa do pagamento do subsídio de férias I

Intervenção no âmbito da discussão da proposta de Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário