Oposição acusa Governo dos Açores de não defender autonomia na questão das 40 horas

"A oposição nos Açores voltou esta terça-feira a acusar Governo Regional e PS de não defenderem a autonomia na questão do horário da função pública, tendo socialistas e executivo reiterado que tudo farão para travar as 40 horas, mas dentro da legalidade.

O debate ocorreu no plenário do parlamento dos Açores onde hoje houve uma interpelação ao Governo dos Açores, por iniciativa do PPM, sobre a aplicação da lei que aumenta de 35 para 40 horas semanais o horário de trabalho na função pública.

"Os trabalhadores açorianos não aceitam que o Governo Regional se dê por derrotado antes da batalha. Estou convencido que os trabalhadores açorianos estão prontos a aceitar uma derrota no Tribunal Constitucional, mas que nunca aceitarão que a autonomia deserte antes do bom combate. Foi isso que o PPM aqui veio fazer. Dar guerra! Usar todas as prerrogativas da autonomia contra a infâmia de aumentar a jornada de trabalho na função pública açoriana", afirmou o deputado do PPM, Paulo Estêvão, criticando que o Governo Regional diga que é contra a chamada lei das 40 horas mas a aplique.

Também Zuraida Soares, do BE, desafiou o Governo dos Açores a dizer ao executivo da República "que aqui há autonomia" e que não aplicará no arquipélago "a indecência" do novo horário de trabalho para a administração pública.

A deputada lembrou que ainda há dois anos o Governo Regional fez isso mesmo ao minimizar cortes nos salários dos funcionários públicos com a aprovação da "remuneração compensatória".

Já Artur Lima, do CDS-PP, questionou onde está neste caso "a via açoriana para a afirmação da autonomia" e acrescentou que o Governo Regional não pode manter as 35 horas no arquipélago por o memorando de entendimento assinado com a República no ano passado obrigar à aplicação deste tipo de medidas.

Quanto ao PSD, através de Joaquim Machado, defendeu a necessidade "de arrear a bandeira da região autónoma" e considerou que este é um "momento negro" da autonomia porque, ao contrário de todos os anteriores governos, o atual executivo açoriano está a demitir-se das suas competências e responsabilidades.

O social-democrata acrescentou que a explicação é que o Governo dos Açores "tem interesse" no aumento do horário dos funcionários por causa das "economias" que pode fazer, sobretudo na área da saúde, "sabendo que o odioso da medida fica com o Governo da República".

Na reposta, o vice-presidente do Governo dos Açores, Sérgio Ávila, reiterou que o executivo não tem competências para decidir manter as 35 horas na administração pública regional, argumentando de novo com um parecer do representante da República na Madeira, que considerou ilegal uma decisão do Governo madeirense nesse sentido.

Sérgio Ávila insistiu, no entanto, e por diversas vezes, em que o executivo não será "obstáculo" à adoção de um horário diferente para administração regional daquele que foi estabelecido a nível nacional, desde que seja encontrada uma solução "dentro da legalidade".

Já a deputada do PS Isabel Almeida Rodrigues sublinhou que "a responsabilidade" do aumento do horário da função pública é do Governo PSD/CDS de Passos Coelho e que os socialistas se opõem à medida tanto no continente como nos Açores.

O mesmo não acontece, acrescentou, com o PSD, que "é a favor" das 40 horas para os funcionários de todo o país, mas "por qualquer mistério" agora é contra para os trabalhadores da administração regional. A deputada lembrou, a este propósito, que os três deputados do PSD/Açores na Assembleia da República votaram a favor da lei das 40 horas.

Quanto ao PCP, o deputado Aníbal Pires sublinhou que apesar de considerar que o parlamento dos Açores tem competências para legislar de forma própria nesta matéria, a questão é de âmbito nacional e a "responsabilidade primeira" é do Governo PSD/CDS da República, lembrando também que os deputados sociais-democratas na AR votaram a favor do novo horário para os funcionários."

In Açoriano Oriental

Parlamento dos Açores faz plenário extraordinário na próxima semana para debater 40 horas

"O parlamento dos Açores vai realizar um plenário extraordinário na segunda-feira, 21 de outubro, para debater e votar uma proposta de decreto regional que mantém o horário de trabalho da administração pública nas ilhas nas 35 horas semanais.
 

Em causa está uma iniciativa do PPM que visa estabelecer um horário diferente para a administração pública regional dos Açores daquele que foi adotado no resto do país no início do mês, quando os funcionários públicos passaram a trabalhar 40 horas semanais, mais cinco do que anteriormente.

A proposta do Partido Popular Monárquico (PPM) deveria ser debatida esta semana, no plenário de outubro, que arrancou hoje na Horta, ilha do Faial, mas a figura legislativa em causa exige que haja um período de audição pública antes da apreciação em plenário, o qual só termina no sábado.

Por causa disso, e “atendendo ao interesse público da matéria em apreço, a Conferência de Líderes, reunida na cidade da Horta no dia 14 de outubro, deliberou por unanimidade a realização de uma reunião plenária no dia 21 de outubro, pelas 10:00”, segundo um comunicado do gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa dos Açores.

No entanto, e tal como previsto, o plenário que hoje arrancou vai apreciar outras duas iniciativas que têm o mesmo objetivo: uma do PS e outra do BE.

No caso da iniciativa socialista, trata-se de uma anteproposta de lei, que tem de ser depois enviada à Assembleia da República para ratificação. Isto porque o PS entende que nesta matéria o parlamento regional não tem competências próprias para legislar, sendo do domínio exclusivo da Assembleia da República.

Já a iniciativa do BE é uma resolução que recomenda ao Governo Regional que não aplique nos Açores a nova lei das 40 horas de trabalho semanal.

Por outro lado, no plenário do parlamento dos Açores está já a decorrer uma interpelação ao Governo Regional sobre esta questão, iniciativa também do PPM.

Apesar de considerar que só a Assembleia da República pode legislar nesta matéria, o PS, que tem maioria absoluta no parlamento açoriano, já disse que vai viabilizar todas as iniciativas, alertando porém para a sua inconstitucionalidade."

In Açoriano Oriental

Sindicalistas manifestam-se em frente ao Parlamento dos Açores em defesa das 35 horas

"Dirigentes sindicais do Sintap concentraram-se esta terça-feira em frente ao Parlamento dos Açores, na Horta, pedindo aos deputados para aprovarem uma iniciativa do PPM que visa manter as 35 horas semanais de trabalho na função pública no arquipélago.    

 

Os dirigentes e delegados do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (Sintap) gritaram palavras de ordem como "40 não, 35 na região" e falaram com deputados de várias bancadas, entre eles o líder parlamentar do PS, Berto Messias, que tem maioria na Assembleia Legislativa da Região Autónoma.

Em declarações aos jornalistas, o presidente do Sintap nos Açores, Francisco Pimentel, disse que sai da Horta com "a certeza" de que o Parlamento dos Açores "vai exercer a sua competência legislativa nesta matéria" depois de Berto Messias lhe ter garantido que a proposta de decreto regional do PPM será viabilizada pela maioria socialista.

O Parlamento dos Açores vai realizar um plenário extraordinário na segunda-feira para debater e aprovar esta iniciativa dos monárquicos, que deverá ser aprovada, seguindo depois para promulgação.

Ainda esta semana, o plenário do Parlamento açoriano debaterá mais duas iniciativas que visam manter as 35 horas de trabalho semanal da administração regional, uma do PS e outra do BE.

No caso da iniciativa socialista, trata-se de uma anteproposta de lei, que tem de ser depois enviada à Assembleia da República para ratificação. Isto, porque o PS entende que nesta matéria o parlamento regional não tem competências próprias para legislar, sendo do domínio exclusivo da Assembleia da República.

Já a iniciativa do BE é uma resolução que recomenda ao Governo Regional que não aplique nos Açores a nova lei das 40 horas de trabalho semanal.

Por outro lado, no plenário do parlamento dos Açores está já a decorrer uma interpelação ao Governo Regional sobre esta questão, iniciativa também do PPM.

Os deputados vão ainda votar uma recomendação do PPM ao Governo Regional para suspender a aplicação nos Açores da lei das 40 horas aprovada pela Assembleia da República até estar concluído o processo relacionado com a proposta de decreto legislativo regional, que será apreciado na próxima segunda-feira.

Apesar de considerar que só a Assembleia da República pode legislar nesta matéria, o PS já disse que vai viabilizar todas as iniciativas, alertando porém para a sua inconstitucionalidade.

Os dirigentes do Sintap que hoje se manifestaram na Horta foram a seguir recebidos pela presidente da Assembleia Legislativa da região, Ana Luís, a quem entregaram uma petição e a quem pediram, segundo Francisco Pimentel, que o Parlamento açoriano "ultrapasse os jogos político-partidários" nesta matéria e aprove, "de preferência por unanimidade", a proposta do PPM.

Segundo o sindicato, "estão em causa 18 mil funcionários" da administração local e regional nos Açores."

In Açoriano Oriental

Interpelação ao Governo Regional pela manutenção das 35 horas da jornada de trabalho na função pública regional

Parlamento açoriano vai apreciar proposta de resolução do PPM

"O parlamento açoriano vai apreciar, na próxima semana, uma proposta de resolução do PPM que recomenda ao Governo Regional a realização de um estudo interdisciplinar sobre os achados arqueológicos da Grota do Medo, Monte Brasil e ilha do Corvo.
Os deputados da comissão parlamentar dos Assuntos Sociais efetuaram ontem uma visita aos achados arqueológicos da Grota do Medo, na freguesia do Posto Santo, que foi orientada pelo investigador da Universidade doas Açores, Félix Rodrigues.
O presidente da Comissão dos Assuntos Socais, Domingos Cunha, disse ontem que vai ser elaborado um relatório tendo em vista o debate da proposta de resolução do PPM na sessão do parlamento açoriano que vai decorrer na Horta na próxima semana.
"Apesar das condições adversas, que dificultaram a visita que foi efetuada aos achados da Grota do Medo, a mesma foi útil tendo em vista a elaboração do relatório sobre o projeto de resolução referente a essa matéria", afirmou.
O deputado do PPM, Paulo Estêvão, realçou a necessidade de se efetuar um estudo sobre a datação dos achados arqueológicos da Terceira e do Corvo. Paulo Estêvão alertou para a necessidade de os investigadores que descobriram os achados arqueológicos serem integrados no grupo de trabalho que o Governo Regional anunciou, entretanto, que pretende criar.
"Julgo que é fundamental efetuar os trabalhos de datação dos achados, bem como, escavações e diversos estudos arqueológicos no sentido de se apurar qual é a origem do que foi encontrado", afirmou.
O parlamentar do PPM realçou, ainda, a relevância histórica dos achados arqueológicos caso se confirme que os mesmos são referentes ao período anterior à época dos Descobrimentos."

In Diário Insular

Administração é a arma do PS para se instalar no poder local

Entrevista publicada no jornal Diário Insular

"Qual a leitura que faz das eleições autárquicas de 29 de setembro nos Açores, tendo em conta os resultados dos dois maiores partidos (PS e PSD)?
Em 2009, o PS logrou romper, pela primeira vez na História autonómica, a tradicional hegemonia social-democrata nas autarquias açorianas. As eleições deste ano acentuaram o declínio do PSD no âmbito do poder autárquico regional, em especial nos concelhos de menor dimensão.
Constata-se, assim, que o domínio da administração regional por parte do PS significa, a médio e longo prazo, uma vantagem muito significativa para a obtenção da hegemonia desse partido no poder local açoriano. Nas autarquias de menor dimensão, a omnipresença da administração regional tutelada pelo Governo Regional desequilibra, claramente, o processo eleitoral a favor do partido governamental.
De registar, do lado do PSD, a notável resistência em Ponta Delgada e a reconquista da Câmara da Ribeira Grande. Isto significa que o PSD mantem um núcleo de resistência no poder de local que, não sendo muito alargado do ponto de vista territorial e do número de câmaras, significa, ainda assim, muito do ponto de vista demográfico e político.
Que significado atribui ao regresso do PP ao poder numa câmara municipal (Velas) e ao caso dos independentes, que entre outros resultados, também conquistaram uma câmara (Calheta)?
O Dr. Artur Lima está sob forte pressão de alguns sectores políticos, económicos e jornalísticos a quem desagrada muito a tremenda luta que este dirigente tem dado a políticas e práticas claramente centralistas (em benefício de interesses económicos e empresariais radicados na ilha de São Miguel). É evidente que não se trata de defender práticas políticas de natureza bairrista. Trata-se, tão-somente, de parar, ou pelo menos diminuir, a grande força do centralismo regional.
Neste contexto, a generalidade dos observadores políticos exteriores à ilha Terceira sinalizaram o CDS/PP - e o Dr. Artur Lima em particular - como uma das forças políticas derrotadas. Se olharmos com isenção para os resultados eleitorais, o que se pode observar é bem diferente. O CDS/PP aumentou o número de eleitos na Terceira - o núcleo do seu poder político - e construiu em redor desta ilha uma nova zona de influência e presença institucional: conquista da Câmara de Velas, reconquista de um lugar na Assembleia Municipal da Horta e conquista de um lugar na Assembleia Municipal de São Roque. Ou seja, o CDS/PP logrou construir um bastião institucional muito forte em redor da ilha Terceira (São Jorge, Faial e Pico).
É possível, em seu entender, sustentar a partir destas eleições uma análise no sentido de considerar os movimentos independentes como uma séria ameaça à hegemonia partidária? Porquê?
Não! Nenhum movimento genuinamente não partidário obteve um resultado relevante. Todos os que conseguiram bons resultados estão muito ligados à vida partidária. Sucede, no entanto, que foram preteridos nas escolhas internas dos partidos. Os principais candidatos da lista independente que ganhou na Calheta são filiados no PSD. No Porto ganhou a lista apoiada pelo Presidente e a administração autárquica cessante, coligada ao CDS/PP.
O PSD, com alguma surpresa, instalou-se no eixo demográfico Ponta Delgada-Ribeira Grande, onde se concentra mais de 40 por cento da população dos Açores. Que leitura prospetiva, designadamente tendo em conta outros atos eleitorais, esta situação lhe merece?
O círculo eleitoral da ilha de São Miguel elege 19 deputados e pelo menos mais três no âmbito do círculo de compensação. A resistência do PSD no eixo Ponta Delgada-Ribeira Grande tem, por isso, uma grande importância "geopolítica". Permite evitar o total esmagamento da oposição política nos Açores. Este espaço político tem potencial para se afirmar como uma espécie de "Astúrias" no âmbito da reconquista do poder regional aos socialistas. 
Partidos como o BE, a CDU e o PPM, que são parlamentares nos Açores, continuam, no entanto, sem poder relevante nas autarquias. Que explicações se poderão encontrar para esta situação?
O BE não tem relevância autárquica em lado nenhum e o PCP é irrelevante fora da cintura industrial de Lisboa e da planície alentejana. O PPM está presente nas Assembleias Municipais dos concelhos mais populosos do país graças à nossa associação histórica (que data de 1979) com o PSD e o CDS/PP. Nos Açores conseguimos eleger, pela primeira vez, deputados municipais fora da ilha do Corvo: em São Miguel e no Faial. Ou seja, temos mais deputados municipais eleitos, e em mais ilhas, que o BE ou o PCP. Não posso estar descontente. 
Os cadernos eleitorais estão "crivados" de "eleitores fantasmas". Uma análise feita pelo PS para o concelho de Angra do Heroísmo aponta para cerca de 30 por cento. Como valoriza esta situação? Parece-lhe que a convivência com tanta abstenção, apesar de falsa, pode degradar a imagem da democracia aos olhos do povo?
Os níveis de abstenção são falsos, uma vez que muitos dos eleitores que não votam vivem, há muitos anos, nos Estados unidos e no Canadá. O aumento artificial do número de eleitores quase conduziu, nos Açores, ao aumento do número de deputados (de 57 para 64). Devem-se ao PPM, com o apoio dos restantes partidos regionais, as iniciativas legislativas que impediram esse aumento na anterior legislatura e também na atual. É necessário alterar os mecanismos do recenseamento eleitoral, mas isso só pode ser feito ao nível da Assembleia da República.  
Tem alguma ideia sobre como poderá ser possível adaptar os cadernos eleitorais, através de um processo de atualização automática, à realidade demográfica/eleitoral de cada momento?
Temos de criar um sistema que atualize automaticamente os cadernos eleitorais. Tudo isto tem, no entanto, os seus perigos. Imagine-se, por exemplo, o impacto da transferência automática de 40 eleitores para a ilha do Corvo.  
Tendo em conta, por exemplo, a derrota da coligação PSD-PP em Angra do Heroísmo e a derrota do PS na Ribeira Grande, parece-lhe que a situação nacional, por um lado e a longevidade do PS no poder regional nos Açores, por outro, poderão, nalguma medida, ter influenciado os resultados eleitorais nas autarquias açorianas?
Os dois fatores referidos contam, mas as eleições autárquicas não são uma ciência exata. Pesa, também, o carisma pessoal dos candidatos e o contexto local. Por exemplo, o Álamo Meneses, um dos maiores coveiros da influência da ilha Terceira no contexto regional, foi eleito em nome da revalorização política desta ilha. Tudo isto constitui um absurdo total. Mas o que é certo é que aconteceu."

In Diário Insular

Artigo de Opinião: O concurso do pessoal docente

“O atual concurso do pessoal docente dos Açores contém um regime de prioridades que subverteu completamente, ao longo da última década, a colocação dos docentes nas escolas da Região Autónoma dos Açores. Através deste sistema, um docente – de naturalidade açoriana ou não – que tenha concluído na Universidade dos Açores uma licenciatura com média académica de 10, concorre à frente de um açoriano que tenha concluído a sua licenciatura com média de 20 em qualquer outra universidade do país ou do estrangeiro.

 Mas mais! Esse docente – de naturalidade açoriana ou não - com média de dez e sem qualquer experiência profissional concorre à frente de um açoriano que tenha concluído a sua licenciatura em qualquer outra Universidade do mundo – mesmo que seja a de Lisboa, Coimbra, Aveiro, Cambridge, Oxford ou Harvard – e que tenha, por exemplo, mais de 30 anos de serviço docente.

Na prática, um açoriano que não tenha concluído a sua licenciatura na Universidade dos Açores, e que queira regressar à sua terra, não tem qualquer oportunidade de ficar colocado nas escolas dos Açores, mesmo que tenha um curriculum brilhante e décadas de experiência letiva. Estará sempre atrás do aluno – de naturalidade açoriana ou não - que tenha concluído a sua licenciatura na Universidade dos Açores, com uma média académica de dez valores.

O resultado concreto deste regime de prioridades regionais é a total feudalização do concurso docente. Não ficam colocados os que possuem melhor graduação profissional (que corresponde à soma da classificação profissional e ao tempo de serviço), mas apenas os felizardos que usufruem da prioridade.

 É evidente que a lei contempla a integração no regime de prioridades de todos os docentes que conseguirem somar três anos de serviço docente na Região. Mas é uma quimera cada vez mais improvável. Conheço docentes que passaram por um calvário de 10 anos para somar os tais três anos. Isto enquanto, ano após ano, estes mesmos docentes tiveram de suportar a injustiça de serem ultrapassados por docentes sem qualquer tempo de serviço e com médias profissionais muito inferiores.

Os sistemas educativos europeus de referência possuem sistemas de seleção de docentes exigentes e abertos. Existem mesmo países que criaram programas de captação de docentes estrangeiros de qualidade. Como se preocupam em contratar os melhores, sem barreiras segregacionistas de nacionalidade ou naturalidade, alcançam bons resultados.

Nos Açores o nosso sistema educativo é, no que se refere à contratação de docentes, um reduto do apartheid. Nele se segregam muitos dos melhores, incluindo todos os açorianos que ousam tirar um curso, na área da docência, em qualquer outra universidade que não a dos Açores.

Para mim este sistema de seleção, injusto e fechado, é um dos fatores que explica por que razão o sistema educativo açoriano obtém os piores resultados do país. Os melhores da Universidade dos Açores estão entre os melhores do país, mas os piores não são – não é lógico que o sejam - melhores que os melhores de outras universidades. E a experiência e a formação contínua tem de ser valorizada. Nos Açores tudo isto conta pouco ou nada.  

O que é que sucederia se no âmbito do nosso serviço regional de saúde fosse criado um sistema que privilegiasse a colocação dos médicos cuja licenciatura se tivesse iniciado nos Açores? Ou se fosse criado um sistema de privilégio para os jornalistas, engenheiros e arquitetos licenciados na Universidade dos Açores? Em que é que se transformará os Açores se o sistema de prioridades regionais se passar a aplicar em todos os serviços públicos?

A resposta é já uma evidência no âmbito do sistema educativo: um gueto autoimposto, com resultados catastróficos para os alunos açorianos. Não posso aceitar que em nome da autonomia açoriana se defendam ideias e leis fascizantes, que colocam em causa a livre circulação de bens e de pessoas no espaço democrático europeu. 

Entreguei, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, uma alteração ao Regulamento do Concurso do Pessoal Docente que visa eliminar o sistema de prioridades no concurso docente (que, ainda assim, contempla quatro anos de transição).

O Parlamento dos Açores começou já a recolher, junto de todas as escolas da Região, pareceres sobre o Projeto de Decreto Legislativo regional referenciado. É necessário ter a coragem de mudar. De eliminar um sistema extremamente injusto e contraproducente para a qualidade do sistema educativo açoriano. Que discrimina açorianos. Que discrimina portugueses.
Paulo Estêvão”
In Açoriano Oriental