“O Representante da República é uma figura com nula legitimidade democrática, cuja função é servir como procônsul colonial” pode ler-se no comunicado do PPM que reage duramente à decisão de seguir para o Tribunal Constitucional a Lei das 35 horas.
Paulo Estêvão, deputado do PPM Texto: Lusa/Açores 9
No comunicado de “Reação do PPM à decisão do Representante da República de remeter para o Tribunal Constitucional a Lei das 35 horas” pode ler-se:
“A decisão do Representante da República de remeter para o Tribunal Constitucional o Decreto Legislativo Regional que estabelece a duração da jornada de trabalho dos funcionários da administração pública regional em 35 horas semanais demonstra bem até que ponto o atual sistema autonómico não serve as aspirações de autogoverno dos açorianos.
O Representante da República é uma figura com nula legitimidade democrática, cuja função é servir como procônsul colonial. É um instrumento não democrático e não representativo de imposição da vontade colonial do Estado sobre os órgãos de governo democráticos dos Açores. Não existirá verdadeiro autogoverno nos Açores enquanto existir uma figura colonial com estes atributos.
Para o PPM os obstáculos colocados a uma decisão unânime do Parlamento dos Açores sobre “o regime dos trabalhadores da administração pública regional autónoma” (matéria da nossa responsabilidade segundo a alínea a) do número 3 do artigo 49.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores) significa a última gota de água que entorna, em definitivo, um copo repleto dos abusos e da prepotência do poder central do Estado português.
Assim, a Representação Parlamentar do PPM informa que iniciará, a partir deste mesmo momento, a luta política destinada a obter o pleno autogoverno dos Açores no quadro de uma ligação confederal com o restante território português. Em termos de medidas de curto prazo, a Representação Parlamentar do PPM informa que decidiu cortar qualquer relação institucional com o Representante da República e que apresentará no Parlamento dos Açores, nos próximos dias, uma proposta de extinção do Representante da República.
A médio prazo, a Representação Parlamentar do PPM apresentará uma proposta de referendo regional, de acordo com o artigo 43.º do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, a respeito da natureza do futuro enquadramento político e institucional – autonómico, federal ou confederal – dos Açores no âmbito da soberania da Nação Portuguesa.”
Paulo Estêvão, deputado do PPM Texto: Lusa/Açores 9
No comunicado de “Reação do PPM à decisão do Representante da República de remeter para o Tribunal Constitucional a Lei das 35 horas” pode ler-se:
“A decisão do Representante da República de remeter para o Tribunal Constitucional o Decreto Legislativo Regional que estabelece a duração da jornada de trabalho dos funcionários da administração pública regional em 35 horas semanais demonstra bem até que ponto o atual sistema autonómico não serve as aspirações de autogoverno dos açorianos.
O Representante da República é uma figura com nula legitimidade democrática, cuja função é servir como procônsul colonial. É um instrumento não democrático e não representativo de imposição da vontade colonial do Estado sobre os órgãos de governo democráticos dos Açores. Não existirá verdadeiro autogoverno nos Açores enquanto existir uma figura colonial com estes atributos.
Para o PPM os obstáculos colocados a uma decisão unânime do Parlamento dos Açores sobre “o regime dos trabalhadores da administração pública regional autónoma” (matéria da nossa responsabilidade segundo a alínea a) do número 3 do artigo 49.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores) significa a última gota de água que entorna, em definitivo, um copo repleto dos abusos e da prepotência do poder central do Estado português.
Assim, a Representação Parlamentar do PPM informa que iniciará, a partir deste mesmo momento, a luta política destinada a obter o pleno autogoverno dos Açores no quadro de uma ligação confederal com o restante território português. Em termos de medidas de curto prazo, a Representação Parlamentar do PPM informa que decidiu cortar qualquer relação institucional com o Representante da República e que apresentará no Parlamento dos Açores, nos próximos dias, uma proposta de extinção do Representante da República.
A médio prazo, a Representação Parlamentar do PPM apresentará uma proposta de referendo regional, de acordo com o artigo 43.º do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, a respeito da natureza do futuro enquadramento político e institucional – autonómico, federal ou confederal – dos Açores no âmbito da soberania da Nação Portuguesa.”
In Jornal Açores 9
