Na sequência de uma conferência de líderes parlamentares, foi marcada para próxima segunda-feira uma sessão legislativa extraordinária para o debate de uma proposta de diploma do PPM e de uma proposta de resolução do BE no sentido de ser restabelecido o horário de trabalho de 35 horas para os funcionários da administração regional.
Durante o início da sessão legislativa de outubro do parlamento açoriano, os deputados de todas as bancadas e o Governo Regional analisaram as questões relacionadas com a lei nacional que determina que os funcionários públicos têm que cumprir o horário de 40 horas semanais.
Numa interpelação ao Governo Regional, por iniciativa do PPM, o deputado Paulo Estêvão, solicitou que sejam tomadas medidas legislativas no sentido de impedir o aumento do horário de trabalho para as 40 horas semanais.
"Os trabalhadores açorianos não aceitam que o Governo Regional se dê por derrotado antes da batalha. Estou convencido que os trabalhadores açorianos estão prontos a aceitar uma derrota no Tribunal Constitucional, mas nunca aceitarão que a Autonomia deserte antes do bom combate. Foi isso que o PPM aqui veio fazer. Dar guerra! Usar todas as prerrogativas da Autonomia contra a infâmia de aumentar a jornada de trabalho na função pública açoriana", afirmou.
Zuraida Soares, deputada do BE, desafiou o Governo Regional a dizer a Lisboa "que aqui há Autonomia" e que não aplicará na Região "a indecência" do novo horário de trabalho para a administração pública.
A deputada do BE lembrou que ainda há dois anos o Governo Regional fez o mesmo ao minimizar cortes nos salários dos funcionários públicos com a aprovação da "remuneração compensatória".
O líder parlamentar do CDS-PP, Artur Lima, questionou onde está neste caso "a via açoriana para a afirmação da Autonomia" e acrescentou que o Governo Regional não pode manter as 35 horas no arquipélago porque o memorando assinado com a República no ano passado obriga à aplicação deste tipo de medidas.
Por seu turno, o deputado do PSD, Joaquim Machado, defendeu a necessidade "de arrear a bandeira da Região" por considerar que este é um "momento negro" da Autonomia porque, ao contrário de todos os anteriores governos, o atual executivo açoriano está a demitir-se das suas competências e responsabilidades.
O parlamentar social-democrata acrescentou que o Governo Regional tem interesse no aumento do horário dos funcionários para poder ter "economias", sobretudo na área da saúde, "sabendo que o odioso da medida fica com o Governo da República".
O vice-presidente do Governo Regional, Sérgio Ávila, começou por referir que o executivo açoriano "não tem competência" para legislar sobre o horário dos trabalhadores da administração regional, apontando o exemplo da Madeira, em que o Tribunal Constitucional considerou ilegal uma resolução do Governo de Alberto João Jardim sobre essa matéria.
No entanto, Sérgio Ávila referiu que o executivo açoriano não será "obstáculo" à adoção de um horário diferente para administração regional daquele que foi estabelecido a nível nacional, desde que seja encontrada uma solução "dentro da legalidade".
Quando o debate evoluiu no sentido de uma troca mútua de acusações entre o Governo Regional, a maioria socialista e oposição sobre as motivações de cada uma das partes no processo, Sérgio Ávila revelou que o PS ia "viabilizar qualquer iniciativa legislativa" que tivesse como objetivo a aplicação do horário de 35 horas na administração pública regional.
Também o líder parlamentar da bancada do PS, Berto Messias, assumiu esse compromisso, abrindo assim caminho para a viabilização da proposta de diploma do PPM que será debatida na próxima segunda-feira."
"Comentário: Uma espécie de jogo do "empurra"
Por iniciativa do PPM, o parlamento açoriano debateu ontem a questão das competências das Região para aplicar ou não o alargamento do horário de trabalho da função pública para a 40 horas semanais, conforme o previsto na legislação nacional.
Depois do deputado do PPM, Paulo Estêvão, ter desafiado o Governo Regional a clarificar a sua posição sobre o assunto, teve lugar um debate que envolveu todas as forças políticas representadas na Assembleia Legislativa.
Por um lado, o Governo Regional começou por dar conta que não dispõe de competências para intervir na matéria, enquanto a oposição "disparou" em várias direções, criticando o facto de o executivo estar a "esconder-se" nas questões formais para não admitir que está de "mãos atadas" por via do memorando que assinou com o Governo da República.
O Governo Regional e a bancada da maioria do PS comprometeram-se então a "não inviabilizar" qualquer iniciativa que surja no parlamento açoriano para repor as 35 horas de trabalho semanal na administração pública regional, embora deixando sempre no ar a questão da legalidade.
Depois de ter sido aprovada ontem uma anteproposta de lei do PS, o assunto volta a ser debatido na próxima segunda-feira, num plenário extraordinário, onde serão apreciadas iniciativas legislativas do PPM e BE para que os funcionários da administração pública regional trabalhem apenas 35 horas por semana.
Resta saber se a proposta de diploma regional que vier a ser aprovada no parlamento açoriano passa no crivo do Representante da República e, eventualmente, no Tribunal Constitucional.
Entretanto, os partidos que estão comprometidos por razões diferentes com o assunto (PS, PSD e CDS/PP) vão, certamente, continuar com o jogo do "empurra" sobre quem tem culpas e responsabilidades, procurando escapar "entre os pingos da chuva" ou "assobiando para o lado", num e noutro caso... HV."
Depois do deputado do PPM, Paulo Estêvão, ter desafiado o Governo Regional a clarificar a sua posição sobre o assunto, teve lugar um debate que envolveu todas as forças políticas representadas na Assembleia Legislativa.
Por um lado, o Governo Regional começou por dar conta que não dispõe de competências para intervir na matéria, enquanto a oposição "disparou" em várias direções, criticando o facto de o executivo estar a "esconder-se" nas questões formais para não admitir que está de "mãos atadas" por via do memorando que assinou com o Governo da República.
O Governo Regional e a bancada da maioria do PS comprometeram-se então a "não inviabilizar" qualquer iniciativa que surja no parlamento açoriano para repor as 35 horas de trabalho semanal na administração pública regional, embora deixando sempre no ar a questão da legalidade.
Depois de ter sido aprovada ontem uma anteproposta de lei do PS, o assunto volta a ser debatido na próxima segunda-feira, num plenário extraordinário, onde serão apreciadas iniciativas legislativas do PPM e BE para que os funcionários da administração pública regional trabalhem apenas 35 horas por semana.
Resta saber se a proposta de diploma regional que vier a ser aprovada no parlamento açoriano passa no crivo do Representante da República e, eventualmente, no Tribunal Constitucional.
Entretanto, os partidos que estão comprometidos por razões diferentes com o assunto (PS, PSD e CDS/PP) vão, certamente, continuar com o jogo do "empurra" sobre quem tem culpas e responsabilidades, procurando escapar "entre os pingos da chuva" ou "assobiando para o lado", num e noutro caso... HV."
In Diário Insular
