"O
parlamento dos Açores vai realizar um plenário extraordinário na segunda-feira,
21 de Outubro, para debater e votar uma proposta de decreto regional que mantém
o horário de trabalho da administração pública nas ilhas nas 35 horas semanais.
Segundo a agência Lusa, em causa está uma iniciativa do PPM que visa
estabelecer um horário diferente para a administração pública regional dos
Açores daquele que foi adoptado no resto do país no início do mês, quando os
funcionários públicos passaram a trabalhar 40 horas semanais, mais cinco do que
anteriormente. A proposta do Partido Popular Monárquico (PPM) deveria ser
debatida esta semana, no plenário de Outubro, que arrancou ontem na Horta, ilha
do Faial, mas a figura legislativa em causa exige que haja um período de
audição pública antes da apreciação em plenário, o qual só termina no sábado. Por
causa disso, e “atendendo ao interesse público da matéria em apreço, a
Conferência de Líderes, reunida na cidade da Horta no dia 14 de Outubro,
deliberou por unanimidade a realização de uma reunião plenária no dia 21 de
outubro, pelas 10:00”, segundo um comunicado do gabinete da Presidência da
Assembleia Legislativa dos Açores. No entanto, e tal como previsto, o plenário
que ontem arrancou vai apreciar outras duas iniciativas que têm o mesmo
objectivo: uma do PS e outra do BE. No caso da iniciativa socialista, trata-se
de uma ante-proposta de lei, que tem de ser depois enviada à Assembleia da
República para ratificação. Isto porque o PS entende que nesta matéria o
parlamento regional não tem competências próprias para legislar, sendo do
domínio exclusivo da Assembleia da República. Já a iniciativa do BE é uma
resolução que recomenda ao Governo Regional que não aplique nos Açores a nova
lei das 40 horas de trabalho semanal. Por outro lado, no plenário do parlamento
dos Açores está já a decorrer uma interpelação ao Governo Regional sobre esta
questão, iniciativa também do PPM. Apesar de considerar que só a Assembleia da
República pode legislar nesta matéria, o PS, que tem maioria absoluta no
parlamento açoriano, já disse que vai viabilizar todas as iniciativas,
alertando porém para a sua inconstitucionalidade."
In jornal Diário dos Açores
