Defendi, em nome do PPM-A, no âmbito da audição realizada junto da Comissão Eventual para a Revisão do Estatuto Político-Administrativo da RAA, realizada no dia 12 de Junho de 2006, a criação da Polícia Regional dos Açores.
Disse, nessa altura, o seguinte:
“Defendemos que deve ser contemplada estatutariamente a criação de uma polícia regional sob a directa responsabilidade do Governo Regional.
Temos constatado, nos últimos anos da vida política regional, que a população atribui ao Governo Regional responsabilidades nesta área e que o Governo não tem, actualmente, mecanismos para poder, de facto, implementar políticas mais eficazes e mecanismos directos para reforçar a segurança pública e enfrentar aquilo que já se apresenta com alguma degradação nesta área.
Nesse sentido, defendemos que a solução passa pela criação de uma polícia regional. Isto não inviabilizaria que continuassem a existir as polícias nacionais e que o financiamento fosse assegurado no âmbito de um modelo semelhante ao que se está a desenhar para as Canárias. “
Tínhamos, infelizmente, razão. A insegurança da população açoriana continuou a agravar-se neste ano e meio. Os sucessivos Relatórios Anuais de Segurança Interna comprovam que o sentimento de insegurança está realmente associado a um significativo aumento da criminalidade. Em 2006 registaram-se 10493 crimes participados, facto que nos transformou na quarta região do país com mais crimes por mil habitantes.
Os factores ligados à expansão da criminalidade – toxicodependência, alcoolismo, desemprego, crescente degradação do nível de vida dos extractos socio-económicos mais desfavorecidos, erosão das referências éticas tradicionais e a expansão da sensação de impunidade dos criminosos – não pararam de incrementar-se neste período.
Por outro lado, confirmou-se que o dispositivo de coordenação operacional e tutela política continha graves deficiências nos Açores. Quer o Governo Regional, quer o Representante da República não possuem qualquer competência real na área da coordenação ou supervisão sobre as polícias.
Nestas condições, resta apenas o Ministério da Administração Interna do Estado, localizado a mais de 2000 quilómetros de distância. Na lista de preocupações deste organismo, o aumento da criminalidade nos Açores deve representar pouco mais que uma nota de rodapé. Um mero fait divers comparado com as preocupações geradas pelas noites violentas da Invicta.
Os protestos crescentes de uma população farta de ser violentada despertaram, finalmente, a atenção da classe política regional. O Governo Regional quer coordenar as forças policiais destacadas no território da Região, o CDS/PP defende a criação de polícias municipais e o PSD prepara uma bateria de diplomas que criarão um sem número de órgãos consultivos e de coordenação.
Ora tudo isto é profundamente ineficaz, na medida em que não se criam verdadeiras forças policiais de combate à criminalidade (é o caso da proposta do CDS/PP) ou porque apenas se geram mais órgãos de carácter meramente burocrático, sem qualquer capacidade operativa real (é o caso das propostas do PS e do PSD).
Nas circunstâncias actuais, que tenderão a agravar-se, o Governo Regional necessita de poder tutelar, de forma integral e directa, uma força policial eficaz, à semelhança do que as Canárias vão passar a fazer.
A eficácia de qualquer tutela policial real depende do controlo integral de factores como: a autonomia na definição do modelo policial, a capacidade de planificação geral, a definição do modelo de gestão, o exercício do comando efectivo, a planificação da distribuição do contingente policial, a capacidade de exercer um verdadeiro controlo de execução e a prerrogativa de definir a dimensão do contingente e a sua variabilidade.
Na nossa opinião, só a criação de uma força policial própria dará ao Governo Regional o pleno controlo desse género de factores.
É nesta perspectiva que o PPM/Açores decidiu efectuar um último esforço para tentar integrar na Proposta de Revisão do Estatuto Político-Administrativo, actualmente em discussão na Assembleia da República, a possibilidade estatutária da Região poder vir a criar uma Polícia Regional.
Nesse sentido, o Presidente Nacional do Partido, o Deputado Nuno da Câmara Pereira, fará uma intervenção no Plenário da Assembleia da República, no dia 31 de Janeiro, em que apelará a um consenso político alargado sobre esta questão.
A partir daí, vamos continuar a efectuar o esforço político necessário para integrar no Estatuto essa possibilidade, mesmo que essa referência fique condicionada, do ponto de vista da concretização prática, a uma possível alteração constitucional a realizar em 2009.
Disse, nessa altura, o seguinte:
“Defendemos que deve ser contemplada estatutariamente a criação de uma polícia regional sob a directa responsabilidade do Governo Regional.
Temos constatado, nos últimos anos da vida política regional, que a população atribui ao Governo Regional responsabilidades nesta área e que o Governo não tem, actualmente, mecanismos para poder, de facto, implementar políticas mais eficazes e mecanismos directos para reforçar a segurança pública e enfrentar aquilo que já se apresenta com alguma degradação nesta área.
Nesse sentido, defendemos que a solução passa pela criação de uma polícia regional. Isto não inviabilizaria que continuassem a existir as polícias nacionais e que o financiamento fosse assegurado no âmbito de um modelo semelhante ao que se está a desenhar para as Canárias. “
Tínhamos, infelizmente, razão. A insegurança da população açoriana continuou a agravar-se neste ano e meio. Os sucessivos Relatórios Anuais de Segurança Interna comprovam que o sentimento de insegurança está realmente associado a um significativo aumento da criminalidade. Em 2006 registaram-se 10493 crimes participados, facto que nos transformou na quarta região do país com mais crimes por mil habitantes.
Os factores ligados à expansão da criminalidade – toxicodependência, alcoolismo, desemprego, crescente degradação do nível de vida dos extractos socio-económicos mais desfavorecidos, erosão das referências éticas tradicionais e a expansão da sensação de impunidade dos criminosos – não pararam de incrementar-se neste período.
Por outro lado, confirmou-se que o dispositivo de coordenação operacional e tutela política continha graves deficiências nos Açores. Quer o Governo Regional, quer o Representante da República não possuem qualquer competência real na área da coordenação ou supervisão sobre as polícias.
Nestas condições, resta apenas o Ministério da Administração Interna do Estado, localizado a mais de 2000 quilómetros de distância. Na lista de preocupações deste organismo, o aumento da criminalidade nos Açores deve representar pouco mais que uma nota de rodapé. Um mero fait divers comparado com as preocupações geradas pelas noites violentas da Invicta.
Os protestos crescentes de uma população farta de ser violentada despertaram, finalmente, a atenção da classe política regional. O Governo Regional quer coordenar as forças policiais destacadas no território da Região, o CDS/PP defende a criação de polícias municipais e o PSD prepara uma bateria de diplomas que criarão um sem número de órgãos consultivos e de coordenação.
Ora tudo isto é profundamente ineficaz, na medida em que não se criam verdadeiras forças policiais de combate à criminalidade (é o caso da proposta do CDS/PP) ou porque apenas se geram mais órgãos de carácter meramente burocrático, sem qualquer capacidade operativa real (é o caso das propostas do PS e do PSD).
Nas circunstâncias actuais, que tenderão a agravar-se, o Governo Regional necessita de poder tutelar, de forma integral e directa, uma força policial eficaz, à semelhança do que as Canárias vão passar a fazer.
A eficácia de qualquer tutela policial real depende do controlo integral de factores como: a autonomia na definição do modelo policial, a capacidade de planificação geral, a definição do modelo de gestão, o exercício do comando efectivo, a planificação da distribuição do contingente policial, a capacidade de exercer um verdadeiro controlo de execução e a prerrogativa de definir a dimensão do contingente e a sua variabilidade.
Na nossa opinião, só a criação de uma força policial própria dará ao Governo Regional o pleno controlo desse género de factores.
É nesta perspectiva que o PPM/Açores decidiu efectuar um último esforço para tentar integrar na Proposta de Revisão do Estatuto Político-Administrativo, actualmente em discussão na Assembleia da República, a possibilidade estatutária da Região poder vir a criar uma Polícia Regional.
Nesse sentido, o Presidente Nacional do Partido, o Deputado Nuno da Câmara Pereira, fará uma intervenção no Plenário da Assembleia da República, no dia 31 de Janeiro, em que apelará a um consenso político alargado sobre esta questão.
A partir daí, vamos continuar a efectuar o esforço político necessário para integrar no Estatuto essa possibilidade, mesmo que essa referência fique condicionada, do ponto de vista da concretização prática, a uma possível alteração constitucional a realizar em 2009.
