quinta-feira, 31 de outubro de 2013

Jornal Açores 9: "Proposta de criação de seleções Desportivas Açorianas”

"A Representação Parlamentar do PPM entregou hoje, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, um Projeto de Resolução que visa promover a criação de seleções desportivas açorianas, a sua integração nas diferentes federações desportivas internacionais e a participação nas provas desportivas internacionais.
A criação de seleções desportivas açorianas constitui um passo decisivo no sentido da afirmação dos Açores como agente autónomo no panorama internacional. Com a criação das nossas seleções desportivas fortaleceremos o quadro simbólico da nossa autonomia e reforçaremos a unidade do Povo Açoriano.
Ao contrário do que habitualmente se pensa, a inscrição nas grandes federações desportivas internacionais não está exclusivamente reservada a países independentes. Veja-se, neste particular, o caso da FIFA. O número 6 do artigo 10.º dos Estatutos da FIFA refere o seguinte: “com autorização da associação do país do qual dependa, a associação de futebol de uma região que ainda não tenha obtido a sua independência poderá solicitar a sua admissão na FIFA”.
De facto, das duzentas e oito associações que integram a FIFA, mais de duas dezenas não representam países soberanos. É o caso da Escócia, do País de Gales, da Irlanda do Norte, das Ilhas Virgens Britânicas, de Gibraltar, da Bermuda, de Porto Rico, da Samoa Americana, de Macau, de Hong Kong ou das Ilhas Faroé, só para referir os mais conhecidos.
O mesmo cenário poderá ser encontrado nas diferentes federações desportivas internacionais. É por isso que a quase totalidade dos territórios autónomos que integram a FIFA também possuem comités olímpicos nacionais e participam, em virtude disso, nos Jogos Olímpicos.
Alguns dos nossos clubes conseguem competir, ao mais alto nível, em modalidades desportivas como o andebol, o hóquei em patins, o voleibol ou o futebol. Tudo isto apesar das dificuldades acrescidas que resultam da nossa localização periférica e da descontinuidade do território açoriano. Ainda assim possuímos uma dimensão desportiva que supera, claramente, os valores alcançados por outros territórios não independentes.
Temos, no entanto, graves condicionalismos no acesso à alta competição. Devido a fatores de natureza geográfica e financeira, a presença açoriana nas seleções nacionais está longe de possuir uma correlação equilibrada entre o número e a qualidade de praticantes da Região e o número de atletas açorianos efetivamente selecionados para as diferentes seleções desportivas nacionais.
A criação de seleções desportivas próprias, a competirem na Europa ou na América do, Norte, dependerá das modalidades, proporcionará aos nossos atletas o acesso a quadros competitivos de grande qualidade.
Importa realçar, neste contexto, que a criação de seleções desportivas açorianas em nada afetará a integração dos nossos clubes e associações no desporto português, uma vez que a inscrição das associações açorianas nas federações desportivas internacionais não é incompatível com a manutenção da nossa integração no movimento associativo desportivo português e nas provas desportivas por ele organizadas. A manutenção dos quadros competitivos regional e nacional, acrescido da vertente internacional, dará ao desporto açoriano condições de enorme progresso competitivo.
Um bom exemplo disto é a evolução verificado nos territórios franceses que integram – juntamente com as Canárias, os Açores e a Madeira – as Regiões Ultraperiféricas da União Europeia: Guadalupe, Martinica, Guiana Francesa e Reunião. Os três primeiros integram a Confederação de Futebol da América do Norte, Central e Caribe (CONCACAF) e o último a Confederação Africana de Futebol (CAF). A CONCACAF, que é a equivalente norte-americana da UEFA, integra 40 associações. Destas, 15 são oriundas de territórios não independentes, todos insulares, com exceção da Guiana Francesa.
Para além dos argumentos meramente desportivos, também devem ser valorizados os efeitos políticos da criação de seleções desportivas açorianas. Temos, na área desportiva, uma organização territorial pré-autonómica. Na verdade, o desporto açoriano continua, em termos de organização associativa, estruturado na lógica territorial da antiga organização distrital. O resultado é a balcanização do nosso desporto. A adoção dum projeto deste tipo implicará a unidade do associativismo açoriano. É por isso que ele serve a unidade do Povo Açoriano e solidifica a nossa autonomia.
A extraordinária força simbólica do desporto dará um contributo inestimável ao reforço dos signos de identidade e à unidade do Povo Açoriano. Ainda neste âmbito, a abertura do quadro competitivo e de recrutamento das seleções açorianas na diáspora permitirá aumentar a massa crítica de potenciais atletas selecionáveis e reforçará, através do desporto, os vínculos afetivos e socioeconómicos existentes entre a diáspora açoriana e os Açores.
O objetivo é fortalecer e concretizar, com políticas concretas e de grande carga simbólica, a capacidade de autogoverno e de afirmação autónoma dos Açores. É nesta dimensão que se situa a questão da criação das seleções desportivas açorianas. Neste projeto defende-se, em simultâneo, a evolução competitiva do desporto açoriano e a afirmação identitária do Povo Açoriano.
Importa ainda relembrar que não seria a primeira vez que uma administração autónoma portuguesa legislaria em relação a uma matéria desta natureza. Com efeito, a administração portuguesa de Macau publicou, em 1993, o Decreto-Lei n.º 67/93/M, de 20 de Dezembro, pelo qual foram criadas as seleções desportivas de Macau. Esta legislação permanece em vigor, embora o território tenha passado, em 1999, para a administração chinesa.
Tal como em Macau – salvaguardada a obrigatoriedade de todos os atletas possuírem a nacionalidade portuguesa, algo que é inerente ao ordenamento jurídico português – a ideia não é fazer uma seleção étnica. As futuras seleções desportivas açorianas deverão integrar, além de todos os naturais e dos cidadãos oriundos da diáspora açoriana, todos os portugueses com residência, em intervalo de tempo a estabelecer, na nossa Região.
Refira-se, por fim, que a resistência de alguns Estados à formação de seleções desportivas regionais está relacionada com a perda de potencial desportivo das respetivas seleções desportivas ou associada a questões de índole separatista. Nenhum destes condicionalismos afeta a pretensão da Região Autónoma dos Açores. A nossa situação é em tudo semelhante aos territórios autónomos insulares, de localização ultraperiférica, que possuem seleções desportivas integradas nas diferentes federações desportivas internacionais.
Neste contexto não é de perspetivar que as diferentes associações desportivas portuguesas e o Estado português se oponham à criação de seleções desportivas açorianas. A capacidade competitiva das seleções portuguesas só residualmente será afetada.
Neste sentido, o Projeto de Resolução do PPM recomenda ao Governo Regional que:
1.Promova e apoie do ponto de vista legal, organizacional e financeiro, o processo de adesão das associações desportivas açorianas às diferentes federações desportivas internacionais.
2.Desenvolva, junto dos associações desportivas nacionais integradas nas respetivas federações desportivas internacionais, o conjunto de ações institucionais necessárias para que se obtenha o apoio destas no âmbito dos processos de adesão e integração das associações desportivas açorianas nas respetivas federações desportivas internacionais.
3.No âmbito da salvaguarda dos interesses do Região, o Governo Regional fará depender a concessão do conjunto de apoios descritos nos números anteriores de uma análise prévia que permita verificar, caso a caso, se estão reunidas as condições necessárias para o sucesso desportivo e a sustentabilidade financeira da participação das seleções açorianas nas competições organizadas pelas federações desportivas internacionais."
In Jornal Açores 9

segunda-feira, 28 de outubro de 2013

RTP Açores: "É necessário apurar responsabilidades quanto à situação em que se encontra o Centro de Resíduos do Corvo”


Açoriano Oriental: "PPM alerta para situação de "abandono" do Centro de Resíduos do Corvo”

"O deputado do PPM na Assembleia Legislativa dos Açores, Paulo Estêvão, alertou hoje para a situação de "completo abandono" do Centro de Processamento de Resíduos do Corvo, que está desativado devido a estragos causados pelo mau tempo.
“Há mais de seis meses que o Centro se encontra nesta situação. O telhado foi arrancado e até agora não foi reparado. Chove nas instalações, não há eletricidade e a maquinaria está a degradar-se”, disse o deputado em conferência de imprensa, lembrando que em causa está "um investimento de quase 700 mil euros" numa ilha que "é Reserva da Biosfera".
Segundo Paulo Estêvão, que apresentou fotografias a comprovar o estado de degradação da infraestrutura, ao longo dos últimos meses nada foi feito para resolver o problema, considerando que bastava colocar um plástico para proteger a maquinaria de uma estrutura inaugurada há um ano.
“Os Serviços do Ambiente foram alertados pelo município e pela empresa concessionária. Ao fim de um ano assistimos a esta degradação incrível das instalações. A triagem já não serve de nada, uma vez que o lixo já está a ser descarregado na lixeira como anteriormente”, apontou o deputado do PPM, que vai pedir "uma análise da situação" no parlamento e exige que o Governo Regional "repare" as instalações.
A construção do Centro de Processamento de Resíduos do Corvo "visou eliminar a lixeira a céu aberto da ilha", lembrou Paulo Estêvão, acrescentando que a estrutura "deveria receber os resíduos, separá-los de acordo com várias tipologias e encaminhá-los, por via marítima, para Centros de Valorização".
Paulo Estêvão anunciou, ainda, que vai apresentar no parlamento dois novos Projetos de Resolução, um dos quais "a recomendar a ampliação do lar de idosos (aumento do número de quartos) e a construção de um equipamento onde possam ser armazenadas as mercadorias que a ilha [do Corvo] recebe por via marítima".
No caso do aumento do lar de idosos, o deputado disse que a valência "não responde às atuais necessidades da ilha", com "uma população bastante envelhecida", acrescentando que estão "em lista de espera cinco pessoas".
Quanto ao caso do armazenamento das mercadorias que chegam por via marítima, frisou que a necessidade deste equipamento "é cada vez mais evidente", já que a distribuição de mercadorias é feita "no próprio cais, no preciso momento em que as mesmas são desembarcadas".
"A enorme aglomeração de pessoas no momento do desembarque afeta, claramente, as condições de segurança em que se realiza o mesmo e causa grandes transtornos ao funcionamento dos comércios e instituições da ilha, uma vez que este pode ocorrer a qualquer hora e em diferentes circunstâncias", sublinhou o deputado do PPM."
In jornal Açoriano Oriental

Diário dos Açores: "PPM alerta para situação de “abandono" do Centro de Resíduos do Corvo”

"O deputado do PPM na Assembleia Legislativa dos Açores, Paulo Estêvão, alertou sexta-feira para a situação de “completo abandono” do Centro de Processamento de Resíduos do Corvo, que está “desactivado” devido a estragos causados pelo mau tempo.
“Há mais de seis meses que o Centro se encontra nesta situação. O telhado foi arrancado e até agora não foi reparado. Chove nas instalações, não há electricidade e a maquinaria está a degradar-se”, disse o deputado em conferência de imprensa, lembrando que em causa está “um investimento de quase 700 mil euros” numa ilha que “é Reserva da Biosfera”.
Segundo Paulo Estêvão, que apresentou fotografias a comprovar o estado de degradação da infra-estrutura, ao longo dos últimos meses nada foi feito para resolver o problema, considerando que bastava colocar um plástico para proteger a maquinaria de uma estrutura inaugurada há um ano.
“Os Serviços do Ambiente foram alertados pelo município e pela empresa concessionária. Ao fim de um ano assistimos a esta degradação incrível das instalações. A triagem já não serve de nada, uma vez que o lixo já está a ser descarregado na lixeira como anteriormente”, apontou o deputado do PPM, que vai pedir “uma análise da situação” no parlamento e exige que o Governo Regional “repare” as instalações.
De acordo com a agência Lusa, a construção do Centro de Processamento de Resíduos do Corvo “visou eliminar a lixeira a céu aberto da ilha”, lembrou Paulo Estêvão, acrescentando que a estrutura “deveria receber os resíduos, separá- los de acordo com várias tipologias e encaminhá-los, por via marítima, para Centros de Valorização”.
Paulo Estêvão anunciou, ainda, que vai apresentar no parlamento dois novos Projectos de Resolução, um dos quais “a recomendar a ampliação do lar de idosos (aumento do número de quartos) e a construção de um equipamento onde possam ser armazenadas as mercadorias que a ilha [do Corvo] recebe por via marítima”.
No caso do aumento do lar de idosos, o deputado disse que a valência “não responde às actuais necessidades da ilha”, com “uma população bastante envelhecida”, acrescentando que estão “em lista de espera cinco pessoas”.
Quanto ao caso do armazenamento das mercadorias que chegam por via marítima, frisou que a necessidade deste equipamento “é cada vez mais evidente”, já que a distribuição de mercadorias é feita “no próprio cais, no preciso momento em que as mesmas são desembarcadas”."
In jornal Diário dos Açores

quarta-feira, 23 de outubro de 2013

O Breves: Debate da Interpelação do PPM ao Governo Regional sobre "Duração e organização do trabalho na Administração Pública Regional"

Na manhã do primeiro dia dos trabalhos parlamentares de outubro, a Representação Parlamentar do PPM, trouxe a debate uma Interpelação ao Governo sobre "Duração e organização do trabalho na Administração Pública Regional”. O deputado regional Paulo Estêvão afirmou que “sei o que custou, a milhões de trabalhadores ao longo de muitas gerações, a conquista dos direitos laborais de que hoje usufruem. Li muitas descrições a esse respeito. Desde a jornada das 14 horas diárias, em cada um dos 7 dias da semana, do início da Revolução Industrial até às atuais 7 horas diárias cumpridas pela função pública, os trabalhadores percorreram um longo e árduo caminho. Esse foi o caminho da justiça social, do progresso, da criação de emprego, da dignificação do homem e do progresso civilizacional”. Referindo-se à atualidade, Paulo Estêvão salientou que “não é possível deixar que em nome de uma crise económica, em nada diferente de tantas outras que têm ciclicamente assolado as económicas europeias ao longo dos últimos duzentos anos, que os direitos laborais, tão arduamente conquistados, sofram um tão grave retrocesso”. “Eu olho para este nosso Parlamento e vejo os filhos de Lenine e de Marx. Vejo democratas-cristãos, social-democratas e os representantes do socialismo democrático. Mas não vejo aqui defensores do neoliberalismo e monoteístas do mercado livre e não regulado. Não os vejo, ou pelo menos não os oiço. Falo de ideologias, na medida em que esta questão é eminentemente ideológica. Eu considero que o aumento da jornada de trabalho conduz ao aumento do desemprego. Eu acredito que o aumento da jornada de trabalho desincentiva e cria inércia no âmbito da implementação de condições que possam aumentar a produtividade. Eu não tenho dúvidas que o aumento da jornada de trabalho eternizará modelos e formas de produção dependentes de salários permanentemente baixos. Tudo isto gerará a diminuição da produtividade, dificuldades de modernização, desemprego, injustiça, exclusão social e uma crescente conflitualidade social”, referiu o parlamentar.
Por sua vez, o Bloco de Esquerda reiterou, neste debate, a total oposição ao aumento do horário de trabalho de 35 para 40 horas semanais na administração pública regional e desafiou o Governo Regional a não aplicar esta medida, contrariando as políticas do Governo da República, aliás, como aconteceu anteriormente aquando da criação da remuneração compensatória. Perante a posição da maioria do PS, que entende não ter competências para impedir este aumento da carga horária, e alega não poder fazer uma proposta que vá contra o que está estabelecido na lei, a deputada Zuraida Soares apontou uma grave incoerência: “Há três anos atrás, o PS não teve qualquer problema em apresentar uma proposta para extinção do cargo de Representante da República, uma figura que consta da Constituição da República Portuguesa, e que, portanto, a sua extinção é contra a lei. Mas agora, a desculpa para não impedir o aumento do horário de trabalho para os funcionários públicos dos Açores é que não pode apresentar uma proposta contra a lei”.
O CDS-PP veio ao debate, por Artur Lima, acusar o Governo Regional de estar “refém” do memorando de entendimento que assinou com a República, pelo que “capitulou relativamente à Autonomia” rejeitando responsabilidades na manutenção do horário de trabalho de 35 horas na Administração Pública sob pena de ver disparar os juros dos empréstimos contraídos. Artur Lima lembrou que o “Governo Regional, há muito, que mexeu no horário dos funcionários públicos regionais”, nomeadamente “através dos horários de jornada continua”. “O Governo vai explorando, como lhe dá jeito, alguns funcionários públicos, através da aplicação do horário da jornada contínua, uma vez que, há uns anos atrás, a redução era de uma hora, mas, atualmente, por indicação do Governo Regional, esta redução é de apenas meia hora, com a agravante do Governo ter exigido aos funcionários públicos que, para terem esta redução, produzam tanto como quem trabalha as sete horas”. Lembrou ainda todas “as vias açorianas” anunciada pelo Governo de Vasco Cordeiro: “Quando lhes dá jeito anunciam vias açorianas para o emprego, para a competitividade” e questionou “onde é que está a via açoriana para a não aplicação das 40 horas semanais na Administração Pública? Onde é que está a afirmação da Autonomia?”.“O Governo Regional não faz porque está, simplesmente, refém do memorando de entendimento que assinou com a República; está lá dito que entrando em incumprimento, mesmo que parcialmente de algumas das medidas, a Região será penalizada nas taxas de juro dos empréstimos contraídos. É, por isso, que os senhores não afirmam a Autonomia, hipotecando o futuro dos Açores e capitulando relativamente à Autonomia”, lamentou.
O deputado Joaquim Machado, em representação do PSD/Açores, acusou o Governo Regional de se demitir das suas competências e das suas responsabilidades, "ao nem sequer questionar se o diploma nacional que estabelece as 40 horas de trabalho para a administração pública poderia ser adaptado à Região". "O Governo Regional limitou-se a afirmar que estava em desacordo, mas nem uma palavra disse sobre essa adaptação, renegando as suas competências, num claro atentando à nossa Autonomia", frisou o social-democrata. No debate desta manhã, Joaquim Machado lamentou "nova declaração de impotência, proferida por um membro deste governo regional, de braços em baixo e resignado, alguém que não sabe honrar a herança recebida da Autonomia", disse, a respeito da intervenção do vice-presidente do Governo Regional. "Assistimos a um momento negro da nossa Autonomia", comentou, aludindo a que "Mota Amaral, Madruga da Costa e Carlos César devem sentir-se envergonhados e desiludidos pelos que aqui ouvimos", afinal "de que pode valer a Autonomia se não for capaz de resolver da melhor forma os problemas da Região? Para este governo do PS, a Autonomia existe, mas não serve para ser usada".
Sérgio Ávila, Vice-Presidente do Governo dos Açores, que interveio no decurso da interpelação sobre este assunto, afirmou que, embora o Governo dos Açores não tivesse sido responsável pelo aumento do horário de trabalho para 40 horas, “dentro do cumprimento da legalidade usará todos os instrumentos ao seu alcance para poder repor nos Açores um ato de justiça que é o horário de 35 horas”. “O que interessa é, em primeiro lugar, salvaguardar o direito conquistado, ao longo de décadas, pelos trabalhadores, de um horário justo e digno, como é o das 35 horas”, frisou. Para Sérgio Ávila, essa conquista, que permitia aos trabalhadores terem mais qualidade de vida, prestarem assistência à família e disporem de tempo livre, “foi agora destruída por esta vingança de um governo PSD/PP”, logo após o Tribunal Constitucional ter declarado inconstitucional a retirada do subsídio de férias. “É pelo respeito que nos merecem os trabalhadores da Administração Pública Regional que esta matéria sempre foi abordada pelo Governo dos Açores sem demagogia, sem criar falsas expetativas e assumindo aquilo que consideramos que é a interpretação legal”, salientou.
Terça, 15 de Outubro de 2013"
In jornal O Breves

segunda-feira, 21 de outubro de 2013

RTP Açores: Parlamento dos Açores aprova lei para manter as 35 horas na função pública regional


Diário dos Açores: Parlamento dos Açores aprova 35 horas na Admnistração Regional

"O Parlamento dos Açores aprovou ontem por unanimidade, num plenário extraordinário, uma proposta do PPM que mantém as 35 horas de carga horária semanal na Administração Regional.
A iniciativa foi justificada pelo deputado monárquico, Paulo Estêvão, como uma “bolsa de resistência” à chamada lei das 40 horas na função pública, imposta pelo Governo da República.
“Não se trata de defender ou criar uma situação de privilégio em relação aos restantes trabalhadores portugueses”, explicou Paulo Estêvão, acrescentando que a intenção é estabelecer nos Açores uma “bolsa de resistência contra o aumento injusto, desnecessário e inconstitucional do horário dos trabalhadores portugueses”.
A proposta de Decreto Legislativo Regional, que tem agora de ser promulgado pelo Representante da República nos Açores, acabou por ser apoiada por todas as bancadas, inclusivamente pelo PS, que tem dito que esta é uma competência reservada à Assembleia da República, havendo dúvidas sobre se as regiões autónomas têm competências próprias para legislar de forma diferente nesta matéria.
Graça Silva, da bancada socialista, lembrou que há trabalhadores que não serão abrangidos por esta lei, nomeadamente os funcionários da administração local e central que desempenham também funções nos Açores.
Joaquim Machado, do PSD, entende que os socialistas açorianos “chegaram tarde” a este debate, porque “não tinham uma posição definida” desde o início sobre esta matéria.
Também Artur Lima, do CDS-PP, destacou o “embaraço” que a proposta do PPM gerou na bancada do PS, que acusa de ter sido “ultrapassada” pelo deputado monárquico, apesar de os socialistas terem aprovado, na passada semana, uma anteproposta de lei, enviada à Assembleia da República, que pede ao Parlamento nacional a manutenção das 35 horas de trabalho nos Açores.
Aníbal Pires, do PCP, lembrou que o aumento da carga horária na Função Pública é “culpa da República e não da Região”, e que foram os partidos que governam em Lisboa (PSD e CDS) que aprovaram essa medida.
Já Zuraida Soares, do Bloco de Esquerda, tem esperança que a solução agora encontrada para os funcionários públicos da Administração Regional também possa vir a abranger outros trabalhadores.
O vice-presidente do Governo dos Açores, Sérgio Ávila, entende que o problema só se resolve se a anteproposta de lei apresentada pelo PS for aprovada na Assembleia da República. Por isso, fez um apelo aos partidos da maioria no Parlamento nacional para que não permitam que haja “açorianos de primeira e açorianos de segunda”.
Por causa desta proposta, os deputados açorianos, que já tinham estado reunidos em plenário na passada semana, tiveram de voltar hoje ao Parlamento, na cidade da Horta, para uma discussão que durou menos de duas horas."
In jornal Diário dos Açores

Correio dos Açores: Parlamento dos Açores aprova 35 horas na Admnistração Regional

"O Parlamento dos Açores aprovou ontem por unanimidade, num plenário extraordinário, uma proposta do PPM que mantém as 35 horas de carga horária semanal na Administração Regional.
A iniciativa foi justificada pelo deputado monárquico, Paulo Estêvão, como uma “bolsa de resistência” à chamada lei das 40 horas na função pública, imposta pelo Governo da República.
“Não se trata de defender ou criar uma situação de privilégio em relação aos restantes trabalhadores portugueses”, explicou Paulo Estêvão, acrescentando que a intenção é estabelecer nos Açores uma “bolsa de resistência contra o aumento injusto, desnecessário e inconstitucional do horário dos trabalhadores portugueses”.
A proposta de Decreto Legislativo Regional, que tem agora de ser promulgado pelo Representante da República nos Açores, acabou por ser apoiada por todas as bancadas, inclusivamente pelo PS, que tem dito que esta é uma competência reservada à Assembleia da República, havendo dúvidas sobre se as regiões autónomas têm competências próprias para legislar de forma diferente nesta matéria.
Graça Silva, da bancada socialista, lembrou que há trabalhadores que não serão abrangidos por esta lei, nomeadamente os funcionários da administração local e central que desempenham também funções nos Açores.
Joaquim Machado, do PSD, entende que os socialistas açorianos “chegaram tarde” a este debate, porque “não tinham uma posição definida” desde o início sobre esta matéria.
Também Artur Lima, do CDS-PP, destacou o “embaraço” que a proposta do PPM gerou na bancada do PS, que acusa de ter sido “ultrapassada” pelo deputado monárquico, apesar de os socialistas terem aprovado, na passada semana, uma anteproposta de lei, enviada à Assembleia da República, que pede ao Parlamento nacional a manutenção das 35 horas de trabalho nos Açores.
Aníbal Pires, do PCP, lembrou que o aumento da carga horária na Função Pública é “culpa da República e não da Região”, e que foram os partidos que governam em Lisboa (PSD e CDS) que aprovaram essa medida.
Já Zuraida Soares, do Bloco de Esquerda, tem esperança que a solução agora encontrada para os funcionários públicos da Administração Regional também possa vir a abranger outros trabalhadores.
O vice-presidente do Governo dos Açores, Sérgio Ávila, entende que o problema só se resolve se a anteproposta de lei apresentada pelo PS for aprovada na Assembleia da República. Por isso, fez um apelo aos partidos da maioria no Parlamento nacional para que não permitam que haja “açorianos de primeira e açorianos de segunda”.
Por causa desta proposta, os deputados açorianos, que já tinham estado reunidos em plenário na passada semana, tiveram de voltar hoje ao Parlamento, na cidade da Horta, para uma discussão que durou menos de duas horas."
In jornal Correio dos Açores

RDP Açores: Parlamento dos Açores aprova lei para manter as 35 horas na função pública regional

"O parlamento açoriano aprovou hoje um projeto de lei do partido popular monárquico (PPM) que mantém a carga horária de 35 horas semanais para os funcionários públicos dos Açores. A assembleia regional reuniu extraordinariamente esta manhã e em duas horas aprovou a nova lei regional. O PS, que entendia inicialmente que a Região Autónoma não tem competências sobre o assunto, acabou por votar favoravelmente o projeto do PPM."
In RDP Açores

Parlamento dos Açores aprova 35 horas na Administração Regional

"O Parlamento dos Açores aprovou hoje por unanimidade, num plenário extraordinário, uma proposta do PPM que mantém as 35 horas de carga horária semanal na Administração Regional.
 
A iniciativa foi justificada pelo deputado monárquico, Paulo Estêvão, como uma "bolsa de resistência" à chamada lei das 40 horas na função pública, imposta pelo Governo da República.
"Não se trata de defender ou criar uma situação de privilégio em relação aos restantes trabalhadores portugueses", explicou Paulo Estêvão, acrescentando que a intenção é estabelecer nos Açores uma "bolsa de resistência contra o aumento injusto, desnecessário e inconstitucional do horário dos trabalhadores portugueses".
A proposta de Decreto Legislativo Regional, que tem agora de ser promulgado pelo Representante da República nos Açores, acabou por ser apoiada por todas as bancadas, inclusivamente pelo PS, que tem dito que esta é uma competência reservada à Assembleia da República, havendo dúvidas sobre se as regiões autónomas têm competências próprias para legislar de forma diferente nesta matéria.
Graça Silva, da bancada socialista, lembrou que há trabalhadores que não serão abrangidos por esta lei, nomeadamente os funcionários da administração local e central que desempenham também funções nos Açores.
Joaquim Machado, do PSD, entende que os socialistas açorianos "chegaram tarde" a este debate, porque "não tinham uma posição definida" desde o início sobre esta matéria.
Também Artur Lima, do CDS-PP, destacou o "embaraço" que a proposta do PPM gerou na bancada do PS, que acusa de ter sido "ultrapassada" pelo deputado monárquico, apesar de os socialistas terem aprovado, na passada semana, uma anteproposta de lei, enviada à Assembleia da República, que pede ao Parlamento nacional a manutenção das 35 horas de trabalho nos Açores.
Aníbal Pires, do PCP, lembrou que o aumento da carga horária na Função Pública é "culpa da República e não da Região", e que foram os partidos que governam em Lisboa (PSD e CDS) que aprovaram essa medida.
Já Zuraida Soares, do Bloco de Esquerda, tem esperança que a solução agora encontrada para os funcionários públicos da Administração Regional também possa vir a abranger outros trabalhadores.
O vice-presidente do Governo dos Açores, Sérgio Ávila, entende que o problema só se resolve se a anteproposta de lei apresentada pelo PS for aprovada na Assembleia da República. Por isso, fez um apelo aos partidos da maioria no Parlamento nacional para que não permitam que haja "açorianos de primeira e açorianos de segunda".
Por causa desta proposta, os deputados açorianos, que já tinham estado reunidos em plenário na passada semana, tiveram de voltar hoje ao Parlamento, na cidade da Horta, para uma discussão que durou menos de duas horas."
In Jornal Açoriano Oriental

Aprovada por unanimidade Lei das 35 horas apresentada pelo PPM

domingo, 20 de outubro de 2013

Diário Insular: Estudar os achados [arqueológicos]

"Durante os trabalhos de ontem foi aprovada, por unanimidade, uma proposta do PPM, para que sejam estudados os achados arqueológicos da Grota do Medo, Monte Brasil e Corvo.
Segundo Paulo Estêvão, "é necessário promover um trabalho científico multidisciplinar tendo em vista apurar a natureza e relevância dos achados desses achados arqueológicos".
Para o deputado do PPM, só com um estudo aprofundado "será possível terminar com a polémica em torno desta questão".
Luiz Fagundes Duarte referiu que existe uma comissão especializada criada pelo Governo Regional para estudar os achados arqueológicos que já está no terreno e vai apresentar sábado (hoje) "as primeiras impressões, procedendo posteriormente à elaboração de um relatório, que será depois avaliado e sobre o qual serão tomadas as medidas necessárias".
Por outro lado, o deputado do PSD, Luís Rendeiro, acusou o Governo Regional de ter "desprezado" os investigadores locais responsáveis pela descoberta dos achados ao não os integrar na comissão.
"Convinha que o senhor secretário explicasse porque é que investigadores como Nuno Ribeiro, Anabela Joaquinito, Félix Rodrigues, Antonieta Costa, Patrizia Granziera, Isik Sahine, ou Romeo Hristov - da Universidade do Texas - ficaram de fora da comissão. Nenhum destes investigadores gastou um cêntimo à Região", referiu.
Artur Lima, líder parlamentar do CDS/PP, lamentou que tenha sido convidada para a comissão a arqueóloga que já tinha feito um relatório sobre os achados a pedido do Governo Regional e que depois efetuou, no passado mês de julho, em Lisboa, uma conferência "onde insultou os açorianos".
Na resposta aos deputados da oposição, o secretário regional da Educação, Cultura e Ciência frisou que a comissão é constituída por especialistas com "mérito científico reconhecido a nível nacional e internacional" e que a integração dos investigadores locais nos trabalhos foi deixada ao critério dos seus membros."
In jornal Diário Insular

Diário Insular: Museu do Corvo avança nesta legislatura

"O Governo Regional encontra-se a trabalhar na conceção do projeto museológico para o Corvo, que será executado ainda nesta legislatura, segundo Paulo Estêvão, do PPM. Tem sido um dos defensores da instalação de um museu na ilha do Corvo. Já é possível saber com algum rigor o que se vai poder ver nesse museu?
A Resolução do PPM, que foi aprovada por unanimidade no Parlamento dos Açores, recomendava o seguinte: "que o Governo Regional mande realizar um estudo que conceba um projeto museológico adequado às características históricas, culturais e patrimoniais da ilha do Corvo e que concretize o projeto museológico, que resultar do estudo referenciado, no âmbito da atual legislatura". Neste momento aguardo a concretização do estudo, sendo certo que o edifício do século XVII que doei à Região para integrar o futuro Museu do Corvo já está na posse do Governo Regional há cerca de um ano.
Julgo que no futuro museu se poderão observar muitos objetos de carácter etnográfico. O Governo Regional já procedeu, também por proposta do PPM, ao levantamento dos "objetos de valor cultural e patrimonial que possam testemunhar o percurso histórico e a identidade etnográfica e as práticas culturais específicas da população corvina.
A listagem é a seguinte: 4 teares, fechaduras de madeira, fechaduras de madeira com osso de baleia, mechim, recipientes para a conserva de alimento (barsa), os antigos depósitos de combustível, carros de bois, sebe e alfaias, tesouras utilizadas na tosquia das ovelhas, máquinas de costura, ferramentas de carpintaria, vestuário em lã (incluindo os tradicionais barretos) e os instrumentos musicais e condecorações pertencentes ao Ti Pedro Cepo
A esta lista gostaria de acrescentar muitos outros objetos corvinos de valor cultural e patrimonial que já não se encontram na ilha. Entre eles destaco as moedas fenícias que foram encontradas na ilha do Corvo, no século XVIII.
O Governo Regional está a cumprir o que consta na resolução que o PPM apresentou na Assembleia Legislativa sobre o museu do Corvo e que foi aprovada por unanimidade?
Sim! O Governo Regional está a cumprir a palavra dada. Sei que está a trabalhar na conceção do projeto museológico para a ilha do Corvo e que o mesmo será executado ainda nesta legislatura.
Há quem defenda que Vila do Corvo é um museu vivo tendo em conta as características da sua pequena comunidade. De que forma é que se podem integrar o quotidiano atual dos corvinos com a interpretação do passado?
Concordo com essa visão. No Corvo as casas encontram-se, literalmente, em cima umas das outras. Aos forasteiros incomoda a falta de nitidez das fronteiras. É um mundo comunitário, mas não é só isso. A base de tudo é a confiança, que no Corvo é tão natural como a respiração. Por isso não se fecham as portas à chave.
O caso das fechaduras do Corvo evidencia bem o carácter comunitário da sociedade corvina. As fechaduras do Corvo são um desses elos matriciais dos tempos. No entanto, a sua extrema vulnerabilidade - devido à fraca resistência do material em que é construída - evidencia, de forma indireta, a natureza peculiar da vida comunitária no Corvo. Na verdade, só uma sociedade isolada e com uma forte coesão social concebe e utiliza um instrumento de proteção dos bens privados cuja eficácia se baseia mais na confiança do que no possível carácter dissuasor do mecanismo.É por isso que ela é emblemática da ilha do Corvo. A sua sobrevivência é um marco psicológico, um derradeiro triunfo do mundo comunitário sobre o individualismo exacerbado dos nossos dias.
Foram encontradas estruturas no Corvo que se assemelham a construções megalíticas. Considera que a comissão de peritos, criada recentemente pelo Governo Regional para estudar essas e outras estruturas localizadas na Terceira, tem condições para dissipar as dúvidas em relação a esses achados?
Não. Esse, aliás, não é o propósito da comissão. O Diretor Regional da Cultura, Nuno Ribeiro Lopes, referiu, a este respeito, o seguinte: "o que gostaríamos é que saísse daqui uma recomendação sobre aquilo que devemos fazer. Não vamos provar se é verdade ou não é, se é datado desta ou daquela época".
No século XVIII foram encontradas no Corvo moedas alegadamente fenícias ou cartaginesas. Tendo em conta que a ilha vai dispor em breve de um museu não seria a altura de as recuperar?
Sim. Estou a investigar este assunto - conto, inclusivamente, deslocar-me, nos próximos meses, à Suécia - no sentido do futuro Museu do Corvo poder vir a integrar no seu espólio estas moedas. Vale a pena dar a conhecer a descrição deste achado, que me foi remetida pelo Dr. Nuno Ribeiro, que Humboldt realizou no seu "Examen Critique".
"Refere o mesmo que no mês de Novembro de 1749, uma tempestade violenta teria abalado as fundações de um edifício parcialmente submerso na ilha do Corvo, quando o mar amainou descobriu-se, por entre as ruínas, um vaso contendo moedas de ouro e cobre. Estas moedas foram levadas para um convento, umas ter-se-iam perdido, mas nove foram preservadas e enviadas ao padre Enrique Flores, em Madrid, que as deu a John Podolyn, umas apresentavam a figura de um cavalo por inteiro, outras apresentavam somente a cabeça desse animal".
A mesma informação refere que "pelos elementos conhecidos podemos afirmar, com certo grau de certeza, que se tratam de duas moedas fenícias do norte de África, da colónia de Cirene, e de sete moedas cartaginesas. Alguns, como Conrad Malte-Brun, sugeriram que estas moedas podiam ter sido deixadas nos Açores por navegadores nórdicos ou árabes. Mas, como Humboldt nota com toda a pertinência, isso não confere com o facto de se tratarem exclusivamente de moedas fenícias e cartaginesas, muito mais antigas, nem tão pouco com o facto de, neste lote não constarem nenhumas moedas muçulmanas ou nórdicas, como seria lógico a acreditar nesta teoria.
Por outro lado, conhecem-se as expedições regulares que a Fenícia enviava para a costa Atlântica, no comércio do Estanho e do Âmbar, é pois, perfeitamente possível, que uma tempestade tivesse empurrado um desses navios até ao Corvo. Finalmente, embora não seja impossível que moedas cartaginesas de ouro fossem ainda usadas pelos árabes, pelo seu próprio valor intrínseco, bastante mais improvável parece o uso de moedas de cobre, cujo uso só faria sentido para o próprio povo que as havia cunhado. É certo que neste grupo estavam incluídas duas moedas cartaginesas de ouro, mas em minoria clara em relação ao número de moedas de bronze"."
In jornal Diário Insular

sexta-feira, 18 de outubro de 2013

Parlamento recomenda ao Governo Regional que investigue achados arqueológicos

"O Parlamento dos Açores aprovou esta sexta-feira, por unanimidade, uma proposta do PPM que recomenda ao Governo Regional a elaboração de um estudo sobre os achados arqueológicos recentes no arquipélago.
 
Em causa estão achados de um grupo de arqueólogos na Grota do Medo, Monte Brasil, na ilha Terceira, e também na ilha do Corvo, que no entender do deputado monárquico, Paulo Estêvão, justificam uma investigação mais aprofundada.
"Foram avançadas interpretações para estes achados que, a confirmarem-se, significariam uma autêntica revolução no modo como até agora concebemos a história do Atlântico Norte", justificou.
No seu entender, é importante que o executivo dos Açores avance com um estudo, de natureza interdisciplinar, com recurso à recolha de material que permita estabelecer a datação destes achados arqueológicos.
Apesar de aprovada por unanimidade, esta recomendação suscitou um longo debate parlamentar entre os partidos que defendem uma investigação mais alargada sobre os achados e aqueles que se revelam mais céticos em relação às suas origens.
O secretário regional da Educação, Luís Fagundes Duarte, comprometeu-se a investigar os achados e "apurar a verdade" sobre as suas origens, adiantando que já foi criada uma comissão para analisar o caso.
"Se houver indícios científicos de que, de facto, vale a pena, que há ali matéria para trabalhar, o Governo assume o compromisso de, na medida das possibilidades, quer financeiras, quer técnicas, fazer tudo aquilo que for necessário para se apurar a verdade", garantiu.
Mas o deputado Luís Rendeiro, da bancada do PSD, entende que é preciso mais empenho do executivo em relação a esta matéria, lamentando que o Governo Regional revele algum ceticismo em relação às origens dos achados.
Paulo Estêvão, autor da proposta, considera mesmo que a Região tem de "repensar a sua política de investigação arqueológica", para que o trabalho não seja realizado de forma pontual, mas coordenada e pensada.
Já Artur Lima, do CDS, mostrou-se mais preocupado com a presença de algumas figuras, alegadamente convidadas pelo Governo dos Açores, para investigar os achados e que no seu entender, não há justificação "para lá estarem"."
In jornal Açoriano Oriental

Defesa da extinção das prioridades regionais no concurso docente


quinta-feira, 17 de outubro de 2013

O Governo Regional tem de dizer de forma inequívoca que não privatizará a EDA


A favor do fim das nomeações políticas no setor público empresarial


PPM defende fim de nomeações partidárias para o sector público empresarial na região

"O deputado do Partido Popular Monárquico (PPM), Paulo Estêvão comprometeu-se ontem, no âmbito do debate em torno da interpelação ao Governo Regional a respeito do sector público regional empresarial, a apresentar uma iniciativa legislativa, ainda antes do final do ano, que visa terminar com as nomeações partidárias para a administração pública e para o sector público empresarial regional.
“Pretende-se adoptar, de forma universal, o princípio do concurso público, privilegiando, desta forma, a competência, a experiência, o currículo e a efectiva capacidade profissional de todos os que vierem a desempenhar funções na administração direta e indirecta da Região”, lê-se num comunicado veiculado pelo partido."
In jornal Diário dos Açores

quarta-feira, 16 de outubro de 2013

A Região tem competência para aplicar as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores da administração pública regional 2


A Região tem competência para aplicar as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores da administração pública regional


PPM quer fim das nomeações partidárias para a administração pública

"Paulo Estêvão comprometeu-se a apresentar uma iniciativa legislativa que visa terminar com as nomeações partidárias para a administração pública e para o setor público empresarial regional.
O Deputado Paulo Estêvão comprometeu-se, esta tarde, no âmbito do debate em torno da interpelação ao Governo Regional a respeito do setor público regional empresarial, a apresentar uma iniciativa legislativa, ainda antes do final do ano, que visa terminar com as nomeações partidárias para a administração pública e para o setor público empresarial regional.
“Pretende-se adotar, de forma universal, o princípio do concurso público, privilegiando, desta forma, a competência, a experiência, o currículo e a efetiva capacidade profissional de todos os que vierem a desempenhar funções na administração direta e indireta da Região”, explicou o deputado em comunicado."
In Jornal Açores 9

PPM recomenda a aplicação de 35 horas na administração pública até à entrada em vigor da legislação regional 4


PPM recomenda a aplicação de 35 horas na administração pública até à entrada em vigor da legislação regional 3


PPM recomenda a aplicação de 35 horas na administração pública até à entrada em vigor da legislação regional 2


PPM recomenda a aplicação de 35 horas na administração pública até à entrada em vigor da legislação regional


Parlamento faz plenário extraordinário na próxima semana para debater 40 horas

"O parlamento dos Açores vai realizar um plenário extraordinário na segunda-feira, 21 de Outubro, para debater e votar uma proposta de decreto regional que mantém o horário de trabalho da administração pública nas ilhas nas 35 horas semanais. Segundo a agência Lusa, em causa está uma iniciativa do PPM que visa estabelecer um horário diferente para a administração pública regional dos Açores daquele que foi adoptado no resto do país no início do mês, quando os funcionários públicos passaram a trabalhar 40 horas semanais, mais cinco do que anteriormente. A proposta do Partido Popular Monárquico (PPM) deveria ser debatida esta semana, no plenário de Outubro, que arrancou ontem na Horta, ilha do Faial, mas a figura legislativa em causa exige que haja um período de audição pública antes da apreciação em plenário, o qual só termina no sábado. Por causa disso, e “atendendo ao interesse público da matéria em apreço, a Conferência de Líderes, reunida na cidade da Horta no dia 14 de Outubro, deliberou por unanimidade a realização de uma reunião plenária no dia 21 de outubro, pelas 10:00”, segundo um comunicado do gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa dos Açores. No entanto, e tal como previsto, o plenário que ontem arrancou vai apreciar outras duas iniciativas que têm o mesmo objectivo: uma do PS e outra do BE. No caso da iniciativa socialista, trata-se de uma ante-proposta de lei, que tem de ser depois enviada à Assembleia da República para ratificação. Isto porque o PS entende que nesta matéria o parlamento regional não tem competências próprias para legislar, sendo do domínio exclusivo da Assembleia da República. Já a iniciativa do BE é uma resolução que recomenda ao Governo Regional que não aplique nos Açores a nova lei das 40 horas de trabalho semanal. Por outro lado, no plenário do parlamento dos Açores está já a decorrer uma interpelação ao Governo Regional sobre esta questão, iniciativa também do PPM. Apesar de considerar que só a Assembleia da República pode legislar nesta matéria, o PS, que tem maioria absoluta no parlamento açoriano, já disse que vai viabilizar todas as iniciativas, alertando porém para a sua inconstitucionalidade."
In jornal Diário dos Açores

Parlamento regional açoriano reúne extraordinariamente dia 21

"Oposição acusa governo e PS de não defenderem Autonomia
A oposição nos Açores voltou ontem a acusar Governo Regional e PS de não defenderem a autonomia na questão do horário da função pública, tendo socialistas e executivo reiterado que tudo farão para travar as 40 horas, mas dentro da legalidade.
O debate ocorreu no plenário do parlamento dos Açores, na Horta, onde ontem houve uma interpelação ao Governo dos Açores, por iniciativa do PPM, sobre a aplicação da lei que aumenta de 35 para 40 horas semanais o horário de trabalho na função pública.
“Os trabalhadores açorianos não aceitam que o Governo Regional se dê por derrotado antes da batalha. Estou convencido que os trabalhadores açorianos estão prontos a aceitar uma derrota no Tribunal Constitucional, mas que nunca aceitarão que a autonomia deserte antes do bom combate. Foi isso que o PPM aqui veio fazer. Dar guerra! Usar todas as prerrogativas da autonomia contra a infâmia de aumentar a jornada de trabalho na função pública açoriana”, afirmou o deputado do PPM, Paulo Estêvão, criticando que o Governo Regional diga que é contra a chamada lei das 40 horas mas a aplique.
Também Zuraida Soares, do BE, desafiou o Governo dos Açores a dizer ao executivo da República “que aqui há autonomia” e que não aplicará no arquipélago “a indecência” do novo horário de trabalho para a administração pública.
A deputada lembrou que ainda há dois anos o Governo Regional fez isso mesmo ao minimizar cortes nos salários dos funcionários públicos com a aprovação da “remuneração compensatória”.
Já Artur Lima, do CDS-PP, questionou onde está neste caso “a via açoriana para a afirmação da autonomia” e acrescentou que o Governo Regional não pode manter as 35 horas no arquipélago por o memorando de entendimento assinado com a República no ano passado obrigar à aplicação deste tipo de medidas.
Quanto ao PSD, através de Joaquim Machado, defendeu a necessidade “de arrear a bandeira da região autónoma” e considerou que este é um “momento negro” da autonomia porque, ao contrário de todos os anteriores governos, o actual executivo açoriano está a demitir-se das suas competências e responsabilidades.
O social-democrata acrescentou que a explicação é que o Governo dos Açores “tem interesse” no aumento do horário dos funcionários por causa das “economias” que pode fazer, sobretudo na área da saúde, “sabendo que o odioso da medida fi ca com o Governo da República”.
Na resposta, o vice-presidente do Governo dos Açores, Sérgio Ávila, reiterou que o executivo não tem competências para decidir manter as 35 horas na administração pública regional, argumentando de novo com um parecer do representante da República na Madeira, que considerou ilegal uma decisão do Governo madeirense nesse sentido.
Sérgio Ávila insistiu, no entanto, e por diversas vezes, em que o executivo não será “obstáculo” à adopção de um horário diferente para administração regional daquele que foi estabelecido a nível nacional, desde que seja encontrada uma solução “dentro da legalidade”.
Já a deputada do PS Isabel Almeida Rodrigues sublinhou que “a responsabilidade” do aumento do horário da função pública é do Governo PSD/CDS de Passos Coelho e que os socialistas se opõem à medida tanto no continente como nos Açores.
Sindicalistas manifestaram-se em frente ao Parlamento dos Açores em defesa das 35 horas
Entretanto, dirigentes sindicais do Sintap concentraram-se ontem em frente ao Parlamento dos Açores, na Horta, pedindo aos deputados para aprovarem uma iniciativa do PPM que visa manter as 35 horas semanais de trabalho na função pública no arquipélago.
Os dirigentes e delegados do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (Sintap) gritaram palavras de ordem como “40 não, 35 na região” e falaram com deputados de várias bancadas, entre eles o líder parlamentar do PS, Berto Messias, que tem maioria na Assembleia Legislativa da Região Autónoma.
O presidente do Sintap nos Açores, Francisco Pimentel, disse que sai da Horta com “a certeza” de que o Parlamento dos Açores “vai exercer a sua competência legislativa nesta matéria” depois de Berto Messias lhe ter garantido que a proposta de decreto regional do PPM será viabilizada pela maioria socialista.
Os dirigentes do Sintap entregaram uma petição e a quem pediram, segundo Francisco Pimentel, que o Parlamento açoriano “ultrapasse os jogos político-partidários” nesta matéria e aprove, “de preferência por unanimidade”, a proposta do PPM. Segundo o sindicato, “estão em causa 18 mil funcionários” da administração local e regional nos Açores."
In jornal Correio dos Açores

Assembleia Legislativa pode travar aumento do horário de trabalho

"O parlamento açoriano debateu, durante todo o dia de ontem, a possibilidade dos trabalhadores da administração regional voltarem a cumprir o horário de trabalho de 35 horas semanais.
Na sequência de uma conferência de líderes parlamentares, foi marcada para próxima segunda-feira uma sessão legislativa extraordinária para o debate de uma proposta de diploma do PPM e de uma proposta de resolução do BE no sentido de ser restabelecido o horário de trabalho de 35 horas para os funcionários da administração regional.
Durante o início da sessão legislativa de outubro do parlamento açoriano, os deputados de todas as bancadas e o Governo Regional analisaram as questões relacionadas com a lei nacional que determina que os funcionários públicos têm que cumprir o horário de 40 horas semanais.
Numa interpelação ao Governo Regional, por iniciativa do PPM, o deputado Paulo Estêvão, solicitou que sejam tomadas medidas legislativas no sentido de impedir o aumento do horário de trabalho para as 40 horas semanais.
 "Os trabalhadores açorianos não aceitam que o Governo Regional se dê por derrotado antes da batalha. Estou convencido que os trabalhadores açorianos estão prontos a aceitar uma derrota no Tribunal Constitucional, mas nunca aceitarão que a Autonomia deserte antes do bom combate. Foi isso que o PPM aqui veio fazer. Dar guerra! Usar todas as prerrogativas da Autonomia contra a infâmia de aumentar a jornada de trabalho na função pública açoriana", afirmou.
Zuraida Soares, deputada do BE, desafiou o Governo Regional a dizer a Lisboa "que aqui há Autonomia" e que não aplicará na Região "a indecência" do novo horário de trabalho para a administração pública.
A deputada do BE lembrou que ainda há dois anos o Governo Regional fez o mesmo ao minimizar cortes nos salários dos funcionários públicos com a aprovação da "remuneração compensatória".
O líder parlamentar do CDS-PP, Artur Lima, questionou onde está neste caso "a via açoriana para a afirmação da Autonomia" e acrescentou que o Governo Regional não pode manter as 35 horas no arquipélago porque o memorando assinado com a República no ano passado obriga à aplicação deste tipo de medidas.
Por seu turno, o deputado do PSD, Joaquim Machado, defendeu a necessidade "de arrear a bandeira da Região" por considerar que este é um "momento negro" da Autonomia porque, ao contrário de todos os anteriores governos, o atual executivo açoriano está a demitir-se das suas competências e responsabilidades.
O parlamentar social-democrata acrescentou que o Governo Regional tem interesse no aumento do horário dos funcionários para poder ter "economias", sobretudo na área da saúde, "sabendo que o odioso da medida fica com o Governo da República".
O vice-presidente do Governo Regional, Sérgio Ávila, começou por referir que o executivo açoriano "não tem competência" para legislar sobre o horário dos trabalhadores da administração regional, apontando o exemplo da Madeira, em que o Tribunal Constitucional considerou ilegal uma resolução do Governo de Alberto João Jardim sobre essa matéria.
No entanto, Sérgio Ávila referiu que o executivo açoriano não será "obstáculo" à adoção de um horário diferente para administração regional daquele que foi estabelecido a nível nacional, desde que seja encontrada uma solução "dentro da legalidade".
Quando o debate evoluiu no sentido de uma troca mútua de acusações entre o Governo Regional, a maioria socialista e oposição sobre as motivações de cada uma das partes no processo, Sérgio Ávila revelou que o PS ia "viabilizar qualquer iniciativa legislativa" que tivesse como objetivo a aplicação do horário de 35 horas na administração pública regional.
Também o líder parlamentar da bancada do PS, Berto Messias, assumiu esse compromisso, abrindo assim caminho para a viabilização da proposta de diploma do PPM que será debatida na próxima segunda-feira."
 
"Comentário: Uma espécie de jogo do "empurra"
Por iniciativa do PPM, o parlamento açoriano debateu ontem a questão das competências das Região para aplicar ou não o alargamento do horário de trabalho da função pública para a 40 horas semanais, conforme o previsto na legislação nacional.
Depois do deputado do PPM, Paulo Estêvão, ter desafiado o Governo Regional a clarificar a sua posição sobre o assunto, teve lugar um debate que envolveu todas as forças políticas representadas na Assembleia Legislativa.
Por um lado, o Governo Regional começou por dar conta que não dispõe de competências para intervir na matéria, enquanto a oposição "disparou" em várias direções, criticando o facto de o executivo estar a "esconder-se" nas questões formais para não admitir que está de "mãos atadas" por via do memorando que assinou com o Governo da República.
O Governo Regional e a bancada da maioria do PS comprometeram-se então a "não inviabilizar" qualquer iniciativa que surja no parlamento açoriano para repor as 35 horas de trabalho semanal na administração pública regional, embora deixando sempre no ar a questão da legalidade.
Depois de ter sido aprovada ontem uma anteproposta de lei do PS, o assunto volta a ser debatido na próxima segunda-feira, num plenário extraordinário, onde serão apreciadas iniciativas legislativas do PPM e BE para que os funcionários da administração pública regional trabalhem apenas 35 horas por semana.
Resta saber se a proposta de diploma regional que vier a ser aprovada no parlamento açoriano passa no crivo do Representante da República e, eventualmente, no Tribunal Constitucional.
Entretanto, os partidos que estão comprometidos por razões diferentes com o assunto (PS, PSD e CDS/PP) vão, certamente, continuar com o jogo do "empurra" sobre quem tem culpas e responsabilidades, procurando escapar "entre os pingos da chuva" ou "assobiando para o lado", num e noutro caso... HV."
In Diário Insular

terça-feira, 15 de outubro de 2013

Oposição acusa Governo dos Açores de não defender autonomia na questão das 40 horas

"A oposição nos Açores voltou esta terça-feira a acusar Governo Regional e PS de não defenderem a autonomia na questão do horário da função pública, tendo socialistas e executivo reiterado que tudo farão para travar as 40 horas, mas dentro da legalidade.
O debate ocorreu no plenário do parlamento dos Açores onde hoje houve uma interpelação ao Governo dos Açores, por iniciativa do PPM, sobre a aplicação da lei que aumenta de 35 para 40 horas semanais o horário de trabalho na função pública.
"Os trabalhadores açorianos não aceitam que o Governo Regional se dê por derrotado antes da batalha. Estou convencido que os trabalhadores açorianos estão prontos a aceitar uma derrota no Tribunal Constitucional, mas que nunca aceitarão que a autonomia deserte antes do bom combate. Foi isso que o PPM aqui veio fazer. Dar guerra! Usar todas as prerrogativas da autonomia contra a infâmia de aumentar a jornada de trabalho na função pública açoriana", afirmou o deputado do PPM, Paulo Estêvão, criticando que o Governo Regional diga que é contra a chamada lei das 40 horas mas a aplique.
Também Zuraida Soares, do BE, desafiou o Governo dos Açores a dizer ao executivo da República "que aqui há autonomia" e que não aplicará no arquipélago "a indecência" do novo horário de trabalho para a administração pública.
A deputada lembrou que ainda há dois anos o Governo Regional fez isso mesmo ao minimizar cortes nos salários dos funcionários públicos com a aprovação da "remuneração compensatória".
Já Artur Lima, do CDS-PP, questionou onde está neste caso "a via açoriana para a afirmação da autonomia" e acrescentou que o Governo Regional não pode manter as 35 horas no arquipélago por o memorando de entendimento assinado com a República no ano passado obrigar à aplicação deste tipo de medidas.
Quanto ao PSD, através de Joaquim Machado, defendeu a necessidade "de arrear a bandeira da região autónoma" e considerou que este é um "momento negro" da autonomia porque, ao contrário de todos os anteriores governos, o atual executivo açoriano está a demitir-se das suas competências e responsabilidades.
O social-democrata acrescentou que a explicação é que o Governo dos Açores "tem interesse" no aumento do horário dos funcionários por causa das "economias" que pode fazer, sobretudo na área da saúde, "sabendo que o odioso da medida fica com o Governo da República".
Na reposta, o vice-presidente do Governo dos Açores, Sérgio Ávila, reiterou que o executivo não tem competências para decidir manter as 35 horas na administração pública regional, argumentando de novo com um parecer do representante da República na Madeira, que considerou ilegal uma decisão do Governo madeirense nesse sentido.
Sérgio Ávila insistiu, no entanto, e por diversas vezes, em que o executivo não será "obstáculo" à adoção de um horário diferente para administração regional daquele que foi estabelecido a nível nacional, desde que seja encontrada uma solução "dentro da legalidade".
Já a deputada do PS Isabel Almeida Rodrigues sublinhou que "a responsabilidade" do aumento do horário da função pública é do Governo PSD/CDS de Passos Coelho e que os socialistas se opõem à medida tanto no continente como nos Açores.
O mesmo não acontece, acrescentou, com o PSD, que "é a favor" das 40 horas para os funcionários de todo o país, mas "por qualquer mistério" agora é contra para os trabalhadores da administração regional. A deputada lembrou, a este propósito, que os três deputados do PSD/Açores na Assembleia da República votaram a favor da lei das 40 horas.
Quanto ao PCP, o deputado Aníbal Pires sublinhou que apesar de considerar que o parlamento dos Açores tem competências para legislar de forma própria nesta matéria, a questão é de âmbito nacional e a "responsabilidade primeira" é do Governo PSD/CDS da República, lembrando também que os deputados sociais-democratas na AR votaram a favor do novo horário para os funcionários."
In Açoriano Oriental

Parlamento dos Açores faz plenário extraordinário na próxima semana para debater 40 horas

"O parlamento dos Açores vai realizar um plenário extraordinário na segunda-feira, 21 de outubro, para debater e votar uma proposta de decreto regional que mantém o horário de trabalho da administração pública nas ilhas nas 35 horas semanais.
 
Em causa está uma iniciativa do PPM que visa estabelecer um horário diferente para a administração pública regional dos Açores daquele que foi adotado no resto do país no início do mês, quando os funcionários públicos passaram a trabalhar 40 horas semanais, mais cinco do que anteriormente.
A proposta do Partido Popular Monárquico (PPM) deveria ser debatida esta semana, no plenário de outubro, que arrancou hoje na Horta, ilha do Faial, mas a figura legislativa em causa exige que haja um período de audição pública antes da apreciação em plenário, o qual só termina no sábado.
Por causa disso, e “atendendo ao interesse público da matéria em apreço, a Conferência de Líderes, reunida na cidade da Horta no dia 14 de outubro, deliberou por unanimidade a realização de uma reunião plenária no dia 21 de outubro, pelas 10:00”, segundo um comunicado do gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa dos Açores.
No entanto, e tal como previsto, o plenário que hoje arrancou vai apreciar outras duas iniciativas que têm o mesmo objetivo: uma do PS e outra do BE.
No caso da iniciativa socialista, trata-se de uma anteproposta de lei, que tem de ser depois enviada à Assembleia da República para ratificação. Isto porque o PS entende que nesta matéria o parlamento regional não tem competências próprias para legislar, sendo do domínio exclusivo da Assembleia da República.
Já a iniciativa do BE é uma resolução que recomenda ao Governo Regional que não aplique nos Açores a nova lei das 40 horas de trabalho semanal.
Por outro lado, no plenário do parlamento dos Açores está já a decorrer uma interpelação ao Governo Regional sobre esta questão, iniciativa também do PPM.
Apesar de considerar que só a Assembleia da República pode legislar nesta matéria, o PS, que tem maioria absoluta no parlamento açoriano, já disse que vai viabilizar todas as iniciativas, alertando porém para a sua inconstitucionalidade."
In Açoriano Oriental

Sindicalistas manifestam-se em frente ao Parlamento dos Açores em defesa das 35 horas

"Dirigentes sindicais do Sintap concentraram-se esta terça-feira em frente ao Parlamento dos Açores, na Horta, pedindo aos deputados para aprovarem uma iniciativa do PPM que visa manter as 35 horas semanais de trabalho na função pública no arquipélago.    
 
Os dirigentes e delegados do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (Sintap) gritaram palavras de ordem como "40 não, 35 na região" e falaram com deputados de várias bancadas, entre eles o líder parlamentar do PS, Berto Messias, que tem maioria na Assembleia Legislativa da Região Autónoma.
Em declarações aos jornalistas, o presidente do Sintap nos Açores, Francisco Pimentel, disse que sai da Horta com "a certeza" de que o Parlamento dos Açores "vai exercer a sua competência legislativa nesta matéria" depois de Berto Messias lhe ter garantido que a proposta de decreto regional do PPM será viabilizada pela maioria socialista.
O Parlamento dos Açores vai realizar um plenário extraordinário na segunda-feira para debater e aprovar esta iniciativa dos monárquicos, que deverá ser aprovada, seguindo depois para promulgação.
Ainda esta semana, o plenário do Parlamento açoriano debaterá mais duas iniciativas que visam manter as 35 horas de trabalho semanal da administração regional, uma do PS e outra do BE.
No caso da iniciativa socialista, trata-se de uma anteproposta de lei, que tem de ser depois enviada à Assembleia da República para ratificação. Isto, porque o PS entende que nesta matéria o parlamento regional não tem competências próprias para legislar, sendo do domínio exclusivo da Assembleia da República.
Já a iniciativa do BE é uma resolução que recomenda ao Governo Regional que não aplique nos Açores a nova lei das 40 horas de trabalho semanal.
Por outro lado, no plenário do parlamento dos Açores está já a decorrer uma interpelação ao Governo Regional sobre esta questão, iniciativa também do PPM.
Os deputados vão ainda votar uma recomendação do PPM ao Governo Regional para suspender a aplicação nos Açores da lei das 40 horas aprovada pela Assembleia da República até estar concluído o processo relacionado com a proposta de decreto legislativo regional, que será apreciado na próxima segunda-feira.
Apesar de considerar que só a Assembleia da República pode legislar nesta matéria, o PS já disse que vai viabilizar todas as iniciativas, alertando porém para a sua inconstitucionalidade.
Os dirigentes do Sintap que hoje se manifestaram na Horta foram a seguir recebidos pela presidente da Assembleia Legislativa da região, Ana Luís, a quem entregaram uma petição e a quem pediram, segundo Francisco Pimentel, que o Parlamento açoriano "ultrapasse os jogos político-partidários" nesta matéria e aprove, "de preferência por unanimidade", a proposta do PPM.
Segundo o sindicato, "estão em causa 18 mil funcionários" da administração local e regional nos Açores."
In Açoriano Oriental

Interpelação ao Governo Regional pela manutenção das 35 horas da jornada de trabalho na função pública regional


quinta-feira, 10 de outubro de 2013

Parlamento açoriano vai apreciar proposta de resolução do PPM

"O parlamento açoriano vai apreciar, na próxima semana, uma proposta de resolução do PPM que recomenda ao Governo Regional a realização de um estudo interdisciplinar sobre os achados arqueológicos da Grota do Medo, Monte Brasil e ilha do Corvo.
Os deputados da comissão parlamentar dos Assuntos Sociais efetuaram ontem uma visita aos achados arqueológicos da Grota do Medo, na freguesia do Posto Santo, que foi orientada pelo investigador da Universidade doas Açores, Félix Rodrigues.
O presidente da Comissão dos Assuntos Socais, Domingos Cunha, disse ontem que vai ser elaborado um relatório tendo em vista o debate da proposta de resolução do PPM na sessão do parlamento açoriano que vai decorrer na Horta na próxima semana.
"Apesar das condições adversas, que dificultaram a visita que foi efetuada aos achados da Grota do Medo, a mesma foi útil tendo em vista a elaboração do relatório sobre o projeto de resolução referente a essa matéria", afirmou.
O deputado do PPM, Paulo Estêvão, realçou a necessidade de se efetuar um estudo sobre a datação dos achados arqueológicos da Terceira e do Corvo. Paulo Estêvão alertou para a necessidade de os investigadores que descobriram os achados arqueológicos serem integrados no grupo de trabalho que o Governo Regional anunciou, entretanto, que pretende criar.
"Julgo que é fundamental efetuar os trabalhos de datação dos achados, bem como, escavações e diversos estudos arqueológicos no sentido de se apurar qual é a origem do que foi encontrado", afirmou.
O parlamentar do PPM realçou, ainda, a relevância histórica dos achados arqueológicos caso se confirme que os mesmos são referentes ao período anterior à época dos Descobrimentos."
In Diário Insular

Administração é a arma do PS para se instalar no poder local


Entrevista publicada no jornal Diário Insular
"Qual a leitura que faz das eleições autárquicas de 29 de setembro nos Açores, tendo em conta os resultados dos dois maiores partidos (PS e PSD)?
Em 2009, o PS logrou romper, pela primeira vez na História autonómica, a tradicional hegemonia social-democrata nas autarquias açorianas. As eleições deste ano acentuaram o declínio do PSD no âmbito do poder autárquico regional, em especial nos concelhos de menor dimensão.
Constata-se, assim, que o domínio da administração regional por parte do PS significa, a médio e longo prazo, uma vantagem muito significativa para a obtenção da hegemonia desse partido no poder local açoriano. Nas autarquias de menor dimensão, a omnipresença da administração regional tutelada pelo Governo Regional desequilibra, claramente, o processo eleitoral a favor do partido governamental.
De registar, do lado do PSD, a notável resistência em Ponta Delgada e a reconquista da Câmara da Ribeira Grande. Isto significa que o PSD mantem um núcleo de resistência no poder de local que, não sendo muito alargado do ponto de vista territorial e do número de câmaras, significa, ainda assim, muito do ponto de vista demográfico e político.
Que significado atribui ao regresso do PP ao poder numa câmara municipal (Velas) e ao caso dos independentes, que entre outros resultados, também conquistaram uma câmara (Calheta)?
O Dr. Artur Lima está sob forte pressão de alguns sectores políticos, económicos e jornalísticos a quem desagrada muito a tremenda luta que este dirigente tem dado a políticas e práticas claramente centralistas (em benefício de interesses económicos e empresariais radicados na ilha de São Miguel). É evidente que não se trata de defender práticas políticas de natureza bairrista. Trata-se, tão-somente, de parar, ou pelo menos diminuir, a grande força do centralismo regional.
Neste contexto, a generalidade dos observadores políticos exteriores à ilha Terceira sinalizaram o CDS/PP - e o Dr. Artur Lima em particular - como uma das forças políticas derrotadas. Se olharmos com isenção para os resultados eleitorais, o que se pode observar é bem diferente. O CDS/PP aumentou o número de eleitos na Terceira - o núcleo do seu poder político - e construiu em redor desta ilha uma nova zona de influência e presença institucional: conquista da Câmara de Velas, reconquista de um lugar na Assembleia Municipal da Horta e conquista de um lugar na Assembleia Municipal de São Roque. Ou seja, o CDS/PP logrou construir um bastião institucional muito forte em redor da ilha Terceira (São Jorge, Faial e Pico).
É possível, em seu entender, sustentar a partir destas eleições uma análise no sentido de considerar os movimentos independentes como uma séria ameaça à hegemonia partidária? Porquê?
Não! Nenhum movimento genuinamente não partidário obteve um resultado relevante. Todos os que conseguiram bons resultados estão muito ligados à vida partidária. Sucede, no entanto, que foram preteridos nas escolhas internas dos partidos. Os principais candidatos da lista independente que ganhou na Calheta são filiados no PSD. No Porto ganhou a lista apoiada pelo Presidente e a administração autárquica cessante, coligada ao CDS/PP.
O PSD, com alguma surpresa, instalou-se no eixo demográfico Ponta Delgada-Ribeira Grande, onde se concentra mais de 40 por cento da população dos Açores. Que leitura prospetiva, designadamente tendo em conta outros atos eleitorais, esta situação lhe merece?
O círculo eleitoral da ilha de São Miguel elege 19 deputados e pelo menos mais três no âmbito do círculo de compensação. A resistência do PSD no eixo Ponta Delgada-Ribeira Grande tem, por isso, uma grande importância "geopolítica". Permite evitar o total esmagamento da oposição política nos Açores. Este espaço político tem potencial para se afirmar como uma espécie de "Astúrias" no âmbito da reconquista do poder regional aos socialistas. 
Partidos como o BE, a CDU e o PPM, que são parlamentares nos Açores, continuam, no entanto, sem poder relevante nas autarquias. Que explicações se poderão encontrar para esta situação?
O BE não tem relevância autárquica em lado nenhum e o PCP é irrelevante fora da cintura industrial de Lisboa e da planície alentejana. O PPM está presente nas Assembleias Municipais dos concelhos mais populosos do país graças à nossa associação histórica (que data de 1979) com o PSD e o CDS/PP. Nos Açores conseguimos eleger, pela primeira vez, deputados municipais fora da ilha do Corvo: em São Miguel e no Faial. Ou seja, temos mais deputados municipais eleitos, e em mais ilhas, que o BE ou o PCP. Não posso estar descontente. 
Os cadernos eleitorais estão "crivados" de "eleitores fantasmas". Uma análise feita pelo PS para o concelho de Angra do Heroísmo aponta para cerca de 30 por cento. Como valoriza esta situação? Parece-lhe que a convivência com tanta abstenção, apesar de falsa, pode degradar a imagem da democracia aos olhos do povo?
Os níveis de abstenção são falsos, uma vez que muitos dos eleitores que não votam vivem, há muitos anos, nos Estados unidos e no Canadá. O aumento artificial do número de eleitores quase conduziu, nos Açores, ao aumento do número de deputados (de 57 para 64). Devem-se ao PPM, com o apoio dos restantes partidos regionais, as iniciativas legislativas que impediram esse aumento na anterior legislatura e também na atual. É necessário alterar os mecanismos do recenseamento eleitoral, mas isso só pode ser feito ao nível da Assembleia da República.  
Tem alguma ideia sobre como poderá ser possível adaptar os cadernos eleitorais, através de um processo de atualização automática, à realidade demográfica/eleitoral de cada momento?
Temos de criar um sistema que atualize automaticamente os cadernos eleitorais. Tudo isto tem, no entanto, os seus perigos. Imagine-se, por exemplo, o impacto da transferência automática de 40 eleitores para a ilha do Corvo.  
Tendo em conta, por exemplo, a derrota da coligação PSD-PP em Angra do Heroísmo e a derrota do PS na Ribeira Grande, parece-lhe que a situação nacional, por um lado e a longevidade do PS no poder regional nos Açores, por outro, poderão, nalguma medida, ter influenciado os resultados eleitorais nas autarquias açorianas?
Os dois fatores referidos contam, mas as eleições autárquicas não são uma ciência exata. Pesa, também, o carisma pessoal dos candidatos e o contexto local. Por exemplo, o Álamo Meneses, um dos maiores coveiros da influência da ilha Terceira no contexto regional, foi eleito em nome da revalorização política desta ilha. Tudo isto constitui um absurdo total. Mas o que é certo é que aconteceu."
In Diário Insular

Artigo de Opinião: O concurso do pessoal docente

“O atual concurso do pessoal docente dos Açores contém um regime de prioridades que subverteu completamente, ao longo da última década, a colocação dos docentes nas escolas da Região Autónoma dos Açores. Através deste sistema, um docente – de naturalidade açoriana ou não – que tenha concluído na Universidade dos Açores uma licenciatura com média académica de 10, concorre à frente de um açoriano que tenha concluído a sua licenciatura com média de 20 em qualquer outra universidade do país ou do estrangeiro.
 Mas mais! Esse docente – de naturalidade açoriana ou não - com média de dez e sem qualquer experiência profissional concorre à frente de um açoriano que tenha concluído a sua licenciatura em qualquer outra Universidade do mundo – mesmo que seja a de Lisboa, Coimbra, Aveiro, Cambridge, Oxford ou Harvard – e que tenha, por exemplo, mais de 30 anos de serviço docente.
Na prática, um açoriano que não tenha concluído a sua licenciatura na Universidade dos Açores, e que queira regressar à sua terra, não tem qualquer oportunidade de ficar colocado nas escolas dos Açores, mesmo que tenha um curriculum brilhante e décadas de experiência letiva. Estará sempre atrás do aluno – de naturalidade açoriana ou não - que tenha concluído a sua licenciatura na Universidade dos Açores, com uma média académica de dez valores.
O resultado concreto deste regime de prioridades regionais é a total feudalização do concurso docente. Não ficam colocados os que possuem melhor graduação profissional (que corresponde à soma da classificação profissional e ao tempo de serviço), mas apenas os felizardos que usufruem da prioridade.
 É evidente que a lei contempla a integração no regime de prioridades de todos os docentes que conseguirem somar três anos de serviço docente na Região. Mas é uma quimera cada vez mais improvável. Conheço docentes que passaram por um calvário de 10 anos para somar os tais três anos. Isto enquanto, ano após ano, estes mesmos docentes tiveram de suportar a injustiça de serem ultrapassados por docentes sem qualquer tempo de serviço e com médias profissionais muito inferiores.
Os sistemas educativos europeus de referência possuem sistemas de seleção de docentes exigentes e abertos. Existem mesmo países que criaram programas de captação de docentes estrangeiros de qualidade. Como se preocupam em contratar os melhores, sem barreiras segregacionistas de nacionalidade ou naturalidade, alcançam bons resultados.
Nos Açores o nosso sistema educativo é, no que se refere à contratação de docentes, um reduto do apartheid. Nele se segregam muitos dos melhores, incluindo todos os açorianos que ousam tirar um curso, na área da docência, em qualquer outra universidade que não a dos Açores.
Para mim este sistema de seleção, injusto e fechado, é um dos fatores que explica por que razão o sistema educativo açoriano obtém os piores resultados do país. Os melhores da Universidade dos Açores estão entre os melhores do país, mas os piores não são – não é lógico que o sejam - melhores que os melhores de outras universidades. E a experiência e a formação contínua tem de ser valorizada. Nos Açores tudo isto conta pouco ou nada.  
O que é que sucederia se no âmbito do nosso serviço regional de saúde fosse criado um sistema que privilegiasse a colocação dos médicos cuja licenciatura se tivesse iniciado nos Açores? Ou se fosse criado um sistema de privilégio para os jornalistas, engenheiros e arquitetos licenciados na Universidade dos Açores? Em que é que se transformará os Açores se o sistema de prioridades regionais se passar a aplicar em todos os serviços públicos?
A resposta é já uma evidência no âmbito do sistema educativo: um gueto autoimposto, com resultados catastróficos para os alunos açorianos. Não posso aceitar que em nome da autonomia açoriana se defendam ideias e leis fascizantes, que colocam em causa a livre circulação de bens e de pessoas no espaço democrático europeu. 
Entreguei, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, uma alteração ao Regulamento do Concurso do Pessoal Docente que visa eliminar o sistema de prioridades no concurso docente (que, ainda assim, contempla quatro anos de transição).
O Parlamento dos Açores começou já a recolher, junto de todas as escolas da Região, pareceres sobre o Projeto de Decreto Legislativo regional referenciado. É necessário ter a coragem de mudar. De eliminar um sistema extremamente injusto e contraproducente para a qualidade do sistema educativo açoriano. Que discrimina açorianos. Que discrimina portugueses.
Paulo Estêvão”
In Açoriano Oriental

quarta-feira, 9 de outubro de 2013

A "comemorar" os 100 Anos da República no ponto mais alto de Portugal


PPM Interpela o Governo Regional sobre a Lei das 40 horas de trabalho


Sintap convoca manifestação para junto do parlamento

"O Sintap vai promover uma concentração junto da Assembleia  Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na próxima semana,  altura em que os deputados estarão reunidos em plenário.
O objetivo é dar visibilidade à luta sindical pela manutenção do horário das 35 horas semanais aos trabalhadores públicos na Região e manifestar o apoio às propostas de decreto legislativo regional, apresentadas pelo PPM e pelo Bloco de Esquerda, no sentido de manter o horário  das 35 horas semanais, de modo a evitar que a lei das 40 horas seja aplicada nos Açores.
De acordo com comunicado do Sintap Açores, estas propostas já mereceram o parecer favorável do sindicato que regista com satisfação o compromisso público do grupo parlamentar do PS de não inviabilizar estas iniciativas, bem como o posicionamento dos demais partidos que, sublinha o Sintap, dão garantias de que o horário de trabalho das 35 horas será para manter na Região.• 
PG"
In Açoriano Oriental