terça-feira, 25 de fevereiro de 2014

Jornal Açoriano Oriental: "Repetir votação é possível mas oposição quer responsabilidades"

"A proposta do PS, por indicação do seu presidente, Vasco Cordeiro, de repetir a votação do polémico diploma do concurso docente extraordinário - que deverá integrar em três anos cerca de 300 professores no quadro das escolas açorianas - não tem boa aceitação, na generalidade, dos partidos da  oposição, que querem primeiro que se apurem responsabilidades sobre o que levou à alteração do diploma na sua redação final, para só depois se chegar a um entendimento sobre a melhor forma de resolver este problema. 
Como nunca antes houve uma situação destas no parlamento açoriano, não há no seu regimento nada que permita ou impeça a repetição da votação em plenário, logo que esta seja a vontade da conferência de líderes dos partidos com assento parlamentar.  E este também não é um assunto que diga diretamente respeito ao Representante da República,  que ontem ainda não tinha recebido por correio o diploma original enviado pela Assembleia no passado dia 20. Se entretanto, o Representante da República for informado pelo parlamento açoriano de que a votação deste diploma vai ser repetida, pode simplesmente ‘devolver’ o diploma quando o receber. E só se este der entrada oficial antes de ser notificado, o Representante da República pode iniciar uma avaliação que poderá até acabar com um veto político, que faria neste caso a polémica sair da esfera do parlamento. 
Mas tudo vai depender do que for hoje entendido pelos líderes parlamentares, havendo posições muito diferentes sobre a matéria.  A alteração introduzida no diploma parece ser substantiva, na medida em que altera os critérios da primeira prioridade do concurso. Se a lei diz que os professores têm de ter um determinado tempo de serviço no mesmo grupo docente, ficam de fora dessa prioridade muitos professores que passaram por grupos diferentes nesse mesmo tempo de serviço. Mas se a lei disser, como diz após a alteração, que os professores têm de ser profissionalizados, independentemente de terem um determinado tempo de serviço sempre no mesmo grupo, o universo da prioridade alarga-se substancialmente. Ora, no regimento da Assembleia, a comissão de redação final “não pode modificar o pensamento legislativo, devendo limitar-se a aperfeiçoar a sistematização do texto e o seu estilo, mediante deliberação sem votos contra”. E aqui surge outra polémica. O PS não só entende que nunca foi intenção do legislador criar um critério restrito de grupo na primeira prioridade, pelo que houve um lapso no diploma aprovado em plenário que foi corrigido na sua redação final - aceitando a repetição da votação para que fique claro o que se pretendia votar - como afirma que o PSD, que tem um elemento na comissão de redação final, concordou com essa redação. O PSD nega essa afirmação, garantindo que “não foi tido nem achado” na redação final do diploma, afirmando em comunicado que esta situação “deve ser esclarecida em primeiro lugar no local próprio, o parlamento dos açorianos” não assumindo, por isso e antes da conferência de líderes de hoje, uma posição sobre a intenção de repetir a votação. 
Bastante críticos, com a exceção do PCP, são os restantes partidos da oposição. Para Artur Lima, do CDS-PP, as preocupações do PS e do seu presidente e também presidente do Governo deveriam ser a da “defesa da democracia e do cumprimento da lei”, considerando este um caso de “falsificação” de um documento da Assembleia que “nem na Madeira, com todas as críticas que o PS costuma fazer ao seu parlamento, se terão passado enormidades deste tamanho”. Repetir a votação, para Artur Lima, é por isso apenas “legalizar um crime” pelo que no seu entender deverá ser agora o Representante da República a pronunciar-se sobre ele. 
Em declarações à Rádio Açores/TSF,  Zuraida Soares, do Bloco de Esquerda (BE), considera que a repetição da votação não é uma forma de dignificar o parlamento açoriano, mas sim “a maneira de branquear um comportamento ilícito, mal explicado e feito à revelia dos deputados”. Para Zuraida Soares, impõe-se assim “clarificar o processo, responsabilizar quem tem de ser responsabilizado e garantir que não se voltem a repetir dentro da nossa assembleia este tipo de situações”, para que a “confiança no parlamento seja restaurada”. 
Para Paulo Estêvão, do PPM, está-se perante a “falsificação  de uma decisão do parlamento” por uma “mão invisível” que envia para o Representante da República a versão de  uma lei que não foi a aprovada pelo parlamento açoriano.  Paulo Estêvão entende também que esta polémica levanta uma “questão grave” - que Zuraida Soares também coloca - dos “açorianos  não saberem se o que é aprovado no parlamento de uma forma clara e à vista de todos é depois alterado”. 
O PPM já está a fazer uma investigação no sentido de apurar eventuais outras situações em que possam ter sido introduzidas alterações nos diplomas.  Paulo Estêvão defende ainda que o processo deve regressar à ‘estaca zero’, ou seja: reiniciar-se todo o processo legislativo com uma discussão pública que diz ter faltado neste diploma. Por fim, Aníbal Pires, do PCP, partido que aprovou o diploma juntamente com o PS, é  o único a concordar com a posição de repetir a votação “face ao clima de confusão que alguns partidos políticos com assento parlamentar têm fomentado na opinião pública” e para que “tudo fique esclarecido”.
Rui Jorge Cabral"
In Jornal Açoriano Oriental

sábado, 22 de fevereiro de 2014

Jornal Açores 9: "PPM acusa maioria PS nos Açores de romper confiança institucional no concurso docente"

“O grupo parlamentar do PS rompeu os canais de confiança institucional e de integridade ética prevalecentes no parlamento dos Açores ao longo dos últimos 38 anos, no âmbito da alteração que realizou, de forma unilateral e ilegal”, refere Paulo Estevão, em comunicado.

O parlamentar do PPM recorda que o regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores prevê, no artigo n.º 141.º, que a redação final dos projetos e propostas aprovados “incumbe à comissão competente, que neste caso é a Comissão de Assuntos Sociais”, e que “qualquer correção do texto tem de ser deliberada na comissão, mediante deliberação sem votos contra”.
“As alterações não podem alterar o que foi votado no parlamento, se fosse esse o caso, existiria uma espécie de mão legislativa invisível que se sobreporia à vontade dos deputados sufragada, democraticamente e em definitivo, no hemiciclo parlamentar”, declara.
Paulo Estevão frisa que “pelas declarações que se conhecem, nenhum deputado do PSD, do CDS/PP e do PPM foi convocado para deliberar qualquer alteração”.
“A alteração ao texto do decreto legislativo regional n.º 3/2014 é ilegítima, ilegal e configura um crime de abuso de confiança e de usurpação de funções. É falsa também a existência de qualquer deliberação de uma pressuposta comissão de redação final da Comissão de Assuntos Sociais, facto cuja veracidade o PSD já veio desmentir”, frisa.
O parlamentar do PPM considera que “todos estes factos são graves e configuram ações grosseiras de violação da lei e do regimento” e pediu já uma reunião urgente com a presidente do Parlamento, estando a ”estudar a concretização de ações de reposição da legalidade” com os restantes partidos.
Um comunicado assinado pelo presidente da comissão de Assuntos Sociais do parlamento açoriano, o socialista Domingos Cunha, divulgado na sexta-feira, assegura que “não houve qualquer mudança substantiva” no diploma do concurso de colocação de professores.
“A Comissão de Redação Final limitou-se a agir no estrito cumprimento das suas competências legais dando coerência e consistência ao diploma, conformando-o com o espírito do legislador”, garante o texto.
Assim, explica, aquilo que a comissão fez foi corrigir “um lapso óbvio” da alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º, em que estava escrito “no mesmo grupo de docência” quando nas restantes alíneas a expressão usada é “no respetivo grupo e/ou nível de docência”.
Além do PPM, CDS e PSD emitiram também hoje comunicados a demarcarem-se da versão final do diploma."
In Jornal Açores 9

sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014

RTP Açores: "O PPM irá interpelar o GRA e proporá alterações ao DLR do concurso extraordinário dos docentes"


Jornal Diário Insular: "PPM considera que o PS tem de recuar"

"A onda de contestações ao recém-aprovado regime de colocação de docentes levou o deputado do PPM a anunciar alterações ao documento, antes mesmo de ele ter sido publicado. Paulo Estêvão não tem dúvidas de que o PS terá de recuar. 
"Já se percebeu que o Partido Socialista vai ter de recuar nesta matéria", frisou, numa conferência de imprensa, em Angra do Heroísmo.
Paulo Estêvão revelou que, já em março, vai interpelar o Governo Regional sobre esta matéria e, assim que o diploma for publicado, vai apresentar uma proposta de alteração no Parlamento. 
Em causa, está o descontentamento de "centenas de docentes", que, segundo o parlamentar monárquico, estão a "entupir os emails dos grupos parlamentares e do Governo Regional", alegando que regime "os prejudica de forma grave, injusta e irracional". 

Alterações do PPM
Entre as regras que o PPM pretende ver alteradas estão a obrigatoriedade de os professores concorrerem para todas as ilhas, a realização do concurso por três anos, sem a publicação das vagas por escola, e a obrigatoriedade de os candidatos terem permanecido no mesmo grupo de docência nos últimos três anos. 
Paulo Estêvão justificou a necessidade destas alterações com casos práticos, dando como exemplo a situação de um professor que por ter passado do ensino de primeiro ciclo para o ensino especial é ultrapassado por colegas com três anos de aulas, mesmo que tenha mais de 10. 
Para o dirigente monárquico, o descontentamento dos professores foi provocado pela falta de audição pública das propostas do PS e PCP, uma vez que foi aprovado "algo totalmente diferente daquilo que esteve em discussão" (a proposta do BE).
No plenário de fevereiro da Assembleia Legislativa dos Açores, foi discutida uma proposta do Bloco de Esquerda para a criação de um regime de integração excecional dos docentes contratados nos quadros da região, mas o BE retirou a iniciativa e o PS, em maioria no parlamento, e o PCP adotaram-na e aprovaram-na com alterações.
"O PS e o PCP cumpriram o seu plano de fuga à audição pública das suas propostas. Apropriaram-se do projeto do BE - algo que está previsto no regimento, mas apenas nos casos de concordância com o mesmo, o que não era o caso - para, logo a seguir, o mutilarem por completo", frisou Paulo Estêvão.
O deputado do PPM considerou uma "vergonha" e uma "fraude inqualificável" a atitude de PS e PCP na Assembleia Legislativa a adiantou que os socialistas já se aperceberam que terão de recuar. "Confrontado com as situações absurdas e injustas que criaram no concurso extraordinário de docentes, o PS promete agora, a sucessivos grupos de docentes, alterar as regras para o ano", salientou, acusando os socialista de não possuírem "cultura democrática suficiente para reconhecer o erro"."
In Jornal Diário Insular

Jornal Açoriano Oriental: "PS "vai ter de recuar" no concurso para professores contratados nos Açores"

"O deputado do PPM nos Açores anunciou hoje que vai apresentar propostas de alteração ao regime de colocação de docentes aprovado há uma semana no parlamento açoriano, considerando que o PS "vai ter de recuar".
“Já se percebeu que o Partido Socialista vai ter de recuar nesta matéria”, frisou o deputado monárquico, Paulo Estêvão, numa conferência de imprensa, em Angra do Heroísmo.
No plenário de fevereiro da Assembleia Legislativa dos Açores, foi discutida uma proposta do Bloco de Esquerda para a criação de um regime de integração excecional dos docentes contratados nos quadros da região, mas o BE retirou a iniciativa e o PS, em maioria no parlamento, e o PCP adotaram-na e aprovaram-na com alterações.
“O PS e o PCP cumpriram o seu plano de fuga à audição pública das suas propostas. Apropriaram-se do projeto do BE – algo que está previsto no regimento, mas apenas nos casos de concordância com o mesmo, o que não era o caso – para, logo a seguir, o mutilarem por completo”, frisou Paulo Estêvão.
Segundo o deputado, “centenas de docentes” estão a “entupir os emails dos grupos parlamentares e do Governo Regional”, manifestando descontentamento com o diploma e alegando que “os prejudica de forma grave, injusta e irracional”.
Nesse sentido, anunciou que vai “confrontar o Governo Regional com uma interpelação parlamentar” sobre esta matéria, no plenário de março, e que “já tem pronta uma proposta de alteração”, para apresentar no parlamento assim que o diploma aprovado for publicado.
Entre as regras que o PPM pretende ver alteradas estão a obrigatoriedade de os professores concorrerem para todas as ilhas, a realização do concurso por três anos, sem a publicação das vagas por escola, e a obrigatoriedade de os candidatos terem permanecido no mesmo grupo de docência nos últimos três anos.
Paulo Estêvão justificou a necessidade destas alterações com casos práticos, dando como exemplo a situação de um professor que por ter passado do ensino de primeiro ciclo para o ensino especial é ultrapassado por colegas com três anos de aulas, mesmo que tenha mais de 10.
Para o dirigente monárquico, o descontentamento dos professores foi provocado pela falta de audição pública das propostas do PS e PCP, uma vez que foi aprovado “algo totalmente diferente daquilo que esteve em discussão” (a proposta do BE)."
In Açoriano Oriental

quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014

Jornal Diário Insular: Ligações às ilhas de coesão podem custar mais de 200 euros

"As passagens aéreas entre as ilhas de menor dimensão na Região, as chamadas ilhas da coesão, podem ter um custo superior a 200 euros. A esse valor acrescem, muitas vezes, custos com alojamento e alimentação quando não há ligações no mesmo dia.
A denúncia foi feita ontem, no parlamento açoriano, pelo deputado da representação parlamentar do PPM. Paulo Estêvão, que questionava o Governo Regional exatamente sobre o custo do transporte aéreo de passageiros com destino às ilhas de coesão, exemplificou apresentando os valores de uma passagem entre o Corvo e a Graciosa, que teve um preço de 277 euros.
"Como não há ligação direta ou no próprio dia, a este preço é preciso acrescentar ainda a dormida e a alimentação. Isto é incomportável. Não é esta uma Região justa; a comunicação entre as ilhas mais pequenas fica impossibilitada na prática. Esta situação tem de ser resolvida, não podemos olhar só para as ligações das grandes ilhas ou das grandes para as mais pequenas; as mais pequenas também têm de comunicar umas com as outras e não podem ser esmagadas com estes preços", referiu.
João Bruto da Costa, parlamentar social-democrata, por seu turno, considerou que esse não era só um problema das ilhas de coesão, mas de todo o arquipélago. Os valores das tarifas aéreas nos Açores, referiu, estão a atrapalhar a mobilidade e o desenvolvimento de todos na Região.
Depois de uma simulação no site da SATA, o deputado diz ter encontrado as passagens mais baratas nas ligações entre a Graciosa e São Jorge (cerca de 109 euros). Já entre Ponta Delgada e Horta, o valor chegou aos 145 euros e entre Corvo e Terceira aos 207 euros. Todos os valores são para residentes.
"O desenvolvimento dos Açores não se pode fazer sem mobilidade entre os açorianos e não pode haver mobilidade quando se autoriza que se pratiquem estes preços. Mais ainda, o dinheiro que se inscreve no Orçamento Regional para viagens interilhas foi reduzido, este ano, para 19 milhões - quando nos últimos anos foi de 21 milhões - ou seja, metade do que se vai gastar em 2014 com rendas das PPP (parcerias público-privadas), 36 milhões", adiantou.
Em resposta, o secretário regional do Turismo e dos Transportes, Vítor Fraga, sublinhou que o transporte aéreo não é barato, menos ainda num arquipélago com nove ilhas. 
De acordo com o responsável, o trabalho que está a ser feito ao nível da revisão das obrigações de serviço público no transporte aéreo pretende, também reduzir as tarifas. Ainda, adiantou, é preciso perceber os fluxos de tráfego e, assim, adequar a oferta à procura.
"Não se trata de dar prioridade, mas sim de ter fatores que beneficiem um maior número de pessoas. No âmbito da revisão das obrigações de serviço público pretendemos atenuar a situação e garantir a conectividade entre todas as ilhas da Região para evitar a pernoita numa terceira ilha. Qualquer que seja a solução que se implemente, será sempre condicionada aos meios disponíveis e às restrições operacionais de tráfego aéreo", avançou.
Artur Lima, líder da bancada parlamentar do CDS-PP/Açores, criticou a posição assumida pelo Governo Regional, lamentando que o conceito de serviço público nos Açores seja misturado com conceitos de mercado.
O deputado recordou ainda que a rota Ponta Delgada/Funchal é mais dispendiosa para os habitantes das restantes ilhas e acusou o Executivo de estar a receber subsídios sem estar a cumprir com as suas obrigações. "Um corvino, um florentino, um graciosense, um jorgense, querendo ir ao Funchal, gasta 50% mais do que um habitante de São Miguel. Isso não é aceitável numa rota serviço público. Os senhores não estão a cumprir com as obrigações de serviço público e recebem muitos subsídios para isso", afirmou.
Vítor Fraga respondeu que adequar as obrigações de serviço público à Região é uma obrigação para não que não se esbanjem "dinheiros públicos por capricho de criar rotas e circuitos sem viabilidade económica"."
In jornal Diário Insular

RTP Açores: Sessão de Perguntas do PPM ao Governo Regional sobre o Corvo

segunda-feira, 10 de fevereiro de 2014

Resposta ao Comunicado do Partido Livre – As Questões da Imigração e da Monarquia


Comunicado
(Resposta ao Comunicado do Partido Livre – As Questões da Imigração e da Monarquia)

O PPM foi confrontado com um Comunicado do Partido Livre, datado do dia 7 de fevereiro e reproduzido parcialmente em vários órgãos de comunicação social nos dias seguintes, que referencia de forma explícita o PPM, ligando-o a posições contra a imigração. 
Ora isto é inaceitável. O PPM nunca teve – ao longo dos seus 40 anos de História – uma posição programática contra a imigração. Consideremos, aliás, que a imigração – tendo em conta a nossa baixíssima taxa de crescimento demográfico – é fundamental para o crescimento económico do país. Temos uma perceção da nossa História que valoriza o contributo cultural de todas as populações que se integraram, ao longo de séculos, na sociedade portuguesa, partilhando hábitos e costumes ou mantendo a sua própria especificidade cultural.
Nesse âmbito, o PPM tem um ótimo relacionamento com as várias comunidades de imigrantes, em especial – e até de forma orgânica – com a brasileira, a africana e a ucraniana. Para nós, todos são bem-vindos a este histórico projeto multicultural que se chama Portugal. Qualquer declaração isolada de um ex-dirigente sobre a questão da imigração que não observe o nosso Programa Político, ou está descontextualizada ou então não possui qualquer legitimidade enquanto posição representativa das posições políticas do Partido. 
Em segundo lugar, o inapropriadamente chamado Partido LIVRE, diz que se rege por princípios democráticos que não são compatíveis com a defesa da monarquia. Apetece perguntar ao Sr. Rui Tavares se abandonou o Plenário do Parlamento Europeu sempre que ao seu lado se sentavam os deputados que representavam as ditaduras monárquicas da Dinamarca, da Suécia, da Holanda, da Bélgica, do Luxemburgo, do Reino Unido ou da Espanha. 
O que não é democrático é impor um regime que não pode ser referendado pelo Povo Português. Na Espanha ou na Dinamarca, a questão do regime pode ser, após decisão parlamentar nesse sentido, referendada. Em Portugal não! A Constituição Republicana impede a realização de qualquer referendo nesse âmbito (Limites materiais da Revisão Constitucional). Isto é democracia? É isto que é ser LIVRE e defender o direito de opinião de todos os cidadãos? O debate está encerrado no que diz respeito à natureza imutável do regime republicano, diz o LIVRE. Porquê, pergunta o PPM? O Povo foi alguma vez ouvido sobre esta questão? E os monárquicos portugueses? Não temos direito a existir e a defender as nossas ideias políticas?
O PPM considera inenarrável a tomada de posição do LIVRE a respeito da questão monárquica. Por outro lado, é lícito começar a desconfiar da natureza democrática do processo de decisão democrática do LIVRE. Isto na medida em que o Programa Político do LIVRE não o define como republicano ou monárquico. 
E que não se diga que a questão não é relevante no novo Partido. É que pelos dados tornados públicos, o LIVRE possui nos seus órgãos dirigentes três monárquicos confessos, um deles ex-presidente do PPM. Teria sido natural, nestas circunstâncias, que a questão do regime tivesse sido definida no ato fundador do Partido, mas tudo indica que não foi. Assim, quem decidiu e onde foi votada a natureza republicana do novo Partido? Para um Partido LIVRE, tudo isto parece muito pouco livre e democrático.
Já agora, e a talhe de foice, diga-se que o Programa Político do LIVRE mais não é que uma coletânea de lugares comuns e de ideias redundantes. Nada traz de novo para a política portuguesa. Não se percebe por que razão se cria um partido de esquerda com o propósito de unir a esquerda. O senso comum, depois de ler as declarações do Francisco Louçã e do Rui Tavares, leva-nos a concluir que o LIVRE não é mais que uma luta fratricida de personalidades e que o resultado pretendido é exatamente o oposto do divulgado. 
Seja como for, o PPM, diretamente visado nas declarações do Rui Tavares e no Comunicado do LIVRE, não pode deixar de repor a verdade e expor as óbvias contradições e limitações de um projeto político que ainda antes de estar registado oficialmente já caminha no trilho da desonestidade intelectual e da falta de escrúpulos políticos.        

Açores, 10 de fevereiro de 2014

O Presidente da Comissão Política Nacional do PPM
 Paulo Estêvão