quinta-feira, 30 de janeiro de 2014

Jornal Açores 9: "Governo da República garante Finanças em todas as ilhas do Açores"

"O PPM, que integrou uma representação do parlamento dos Açores numa reunião hoje em Lisboa, com o Governo da República, anunciou ter recebido a garantia de que “existirá pelo menos uma repartição de finanças em todas ilhas”.
A nota de imprensa do gabinete da representação parlamentar do PPM adiantou que do encontro na Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais saiu o compromisso de que “nos concelhos que vierem a encerrar repartições de finanças serão criadas alternativas em colaboração com as entidades locais”.
O ano passado uma pesquisa sobre a eventual reorganização dos serviços de Finanças, com base em cruzamento de dados, nomeadamente de um estudo do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, refere que poderão fechar 154 repartições de Finanças no país, sobretudo no interior do país.
Numa intervenção proferida a 12 de junho de 2012 no parlamento regional, Aníbal Pires, do PCP, afirmou ter conhecimento da intenção do Governo da República de encerrar mais de uma dezena de repartições de finanças no arquipélago, o que poderia deixar sem este serviço cinco das nove ilhas dos Açores.
O deputado do PPM Paulo Estêvão reivindicou “um funcionamento mais regular” do serviço de finanças na mais pequena ilha dos Açores, o Corvo, dado que os atuais três dias por mês de funcionamento “não permitem que os contribuintes da ilha possam regularizar a totalidade das situações com que são confrontados”.
O PS, representado no encontro pelo deputado Francisco César, manifestou-se “preocupado” com a hipótese de transformar as atuais repartições de finanças em postos fiscais, “o que poderá levar à diminuição da autonomia funcional destes serviços, dos níveis de serviços e do número de funcionários afetos”.
Revelando que a reunião com todos os grupos e representações parlamentares da Assembleia Legislativa dos Açores não decorreu com o secretário de Estado, Paulo Núncio, mas sim com uma representante indicada pelo Governo da República, Francisco César manifestou “apreensão” e lamentou a “insensibilidade” do executivo PSD/CDS/PP quanto à redução dos serviços de finanças do arquipélago.
“Para além de desconhecer a realidade dos Açores”, disse que promove “o isolamento das populações” e “representa um ataque ao princípio da prestação de serviços públicos de proximidade”.
Em outubro passado, o Governo dos Açores pediu explicações à ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, sobre o eventual fecho de Finanças no arquipélago, sublinhando que os habitantes de cinco ilhas podem passar a ser os únicos portugueses sem acesso a estes serviços."
In Jornal Açores 9

segunda-feira, 20 de janeiro de 2014

Açoriano Oriental: "PPM exige a "demissão imediata" do representante da República para os Açores"

"O líder do PPM, Paulo Estevão, exigiu a "demissão imediata" do representante da República para os Açores, Pedro Catarino, depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter declarado a constitucionalidade do orçamento da região.
"O PPM pede ao senhor representante da República para que se demita já", insistiu o dirigente monárquico, que é deputado no parlamento dos Açores, defendendo que se Pedro Catarino tiver "um pingo de honra e dignidade" deve assumir as consequências de ter pedido a fiscalização preventiva da constitucionalidade do orçamento regional e "demitir-se de forma imediata".
Em declarações à Lusa, em reação à decisão hoje tomada pelo TC, que decidiu aprovar o Orçamento dos Açores (contrariando as dúvidas levantadas pelo representante da República), Paulo Estevão lamentou que Pedro Catarino tenha "prejudicado o povo e a economia dos Açores".
Para o dirigente do PPM, o argumento invocado para suscitar a fiscalização preventiva do Orçamento dos Açores era "deplorável" e "irresponsável", com a agravante de ter posto em causa do orçamento da região autónoma."
In Açoriano Oriental

sexta-feira, 17 de janeiro de 2014

Açoriano Oriental: "PPM propõe substituição das autonomias por confederação de estados"


"O presidente do PPM defendeu ontem, numa declaração no parlamento dos Açores, o fim dos regimes autonómicos insulares e a criação de uma confederação de estados em Portugal, mas a ideia não teve o apoio dos outros partidos. Paulo Estêvão justificou a sua proposta com as sucessivas interpretações “centralistas” relativamente aos poderes autonómicos, de que é exemplo o recente pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade do Orçamento dos Açores para 2014 por causa da remuneração complementar atribuída a funcionários públicos na Região.
“Os açorianos descobriram que o seu parlamento não pode, afinal, definir as suas prioridades orçamentais. Não pode deliberar sobre o destino das receitas dos impostos dos açorianos. Não pode decidir de forma diferente da maioria partidária que governa em Lisboa”, afirmou. O líder do Partido Popular Monárquico lamentou que “nenhuma garantia” do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, “por mais imperativa e incontestável que possa parecer”, tenha a possibilidade de resistir “à leitura livre e extensiva de um qualquer princípio constitucional”.
“Afinal, o Estado unitário constitui o princípio e o fim de tudo. O autogoverno açoriano não existe: é uma ficção. O que existe é um governo autónomo por omissão do Estado unitário”, afirmou.
No seu entender, a única solução para as autonomias não passa pela independência, mas sim pela criação de uma confederação de estados, que inclua Portugal continental, os Açores e a Madeira, num regime semelhante ao que vigora nos Países Baixos.
“Essa confederação é constituída por quatro Estados: Aruba (com cerca de 71 mil habitantes), São Martinho (com cerca de 33 mil habitantes), Curaçao (com cerca de 133 mil habitantes) e os Países Baixos (vulgarmente designados por Holanda). Qualquer destes Estados possui Constituição própria e mecanismos de autogoverno quase integrais”, explicou Paulo Estêvão.
O deputado do PPM apelou às restantes bancadas do parlamento regional para que se juntem a este projeto, mas as reações dos partidos não foram em sentido favorável.
Duarte Freitas, presidente do PSD/Açores, lembrou que o seu partido propõe uma solução diferente, que passa por uma reforma autonómica que inclua alterações à Constituição e ao Estatuto Político-Administrativo, no sentido de clarificar as competências de cada um.
Já Artur Lima, do CDS, criticou a intervenção de Paulo Estêvão, considerando que não passava de uma “declaração estéril”, e disse que a ideia de criação de uma confederação de estados iria colocar o Parlamento dos Açores “no descrédito”.
Isabel Rodrigues, da bancada da maioria socialista, também não vê necessidade de alterar o regime autonómico dos Açores e da Madeira, adiantando que aquilo que é necessário é que os insulares possam “usar os meios de que dispõem”.
O Parlamento dos Açores já manifestou, na sessão plenária que decorre esta semana, por mais de uma vez, o seu protesto pela decisão do representante da República para os Açores, Pedro Catariano, que enviou para o Tribunal Constitucional o Orçamento Regional, por discordar de uma norma que atribui um subsídio aos funcionários públicos que auferem até 3 mil euros mensais e que tinha sido votada favoravelmente por todos os deputados."
In Açoriano Oriental

Diário Insular: "Autonomia deve dar lugar a um Estado constitucional"

"O regime autonómico dos Açores está esgotado e sujeito a pressões centralistas de Lisboa, por isso deve ser equacionada uma nova forma de autogoverno assente num estado com constituição própria.
Essa é a proposta do deputado do PPM, Paulo Estêvão, que defendeu ontem no parlamento açoriano, a mudança do atual modelo da autonomia político-administrativa dos Açores para a criação de um estado com uma constituição própria e poder de decisão em todas as matérias com exceção na política externa e defesa.
"O PPM é, assim, o primeiro partido parlamentar açoriano a defender um caminho federal ou confederal para os Açores", referiu.
Paulo Estêvão considera que está na altura de encontrar alternativas de autogoverno porque "os açorianos estão a começar a problematizar o atual regime autonómico porque descobriram que não podemos decidir diferente sobre as nossas prioridades orçamentais".
De acordo com o parlamentar monárquico, "o povo açoriano está a ser utilizado como carne para canhão" e o "Estado português - através do seu representante - não hesitou em lançar os açorianos às feras".
Para Paulo Estêvão, "o autogoverno açoriano não existe" porque o Estado unitário português encontra sempre forma de o travar com "um qualquer princípio constitucional".
Durante o debate, o líder parlamentar do PSD, Duarte Freitas, recordou que o seu partido defende a reforma do atual modelo da autonomia dos Açores, mas não fez qualquer referência concreta à proposta do PPM para a criação de um Estado.
Por seu turno, o líder parlamentar do CDS/PP, Artur Lima, considerou a criação de um Estado nos Açores inexequível "tendo em conta a atual conjuntura".
Artur Lima referiu mais do que querer mudar o atual regime autonómico, extinguir o cargo de Representante da República ou reduzir o número de deputados regionais, "é precioso é apostar num modelo económico para a autonomia"."
In Diário Insular

quarta-feira, 15 de janeiro de 2014

Diário dos Açores: Aprovado voto de protesto por ausência de personalidade ligada aos Açores na FLAD

"O parlamento açoriano aprovou ontem, por unanimidade, o voto de protesto apresentado pelo PPM pela ausência de uma personalidade açoriana no Conselho Executivo da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento (FLAD).
“A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores lamenta a decisão do Governo da República de não ter indicado qualquer personalidade ligada aos Açores para o Conselho Executivo da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento e também o facto de não ter sido acolhida, pelo Primeiro-Ministro, a recomendação feita pelo Parlamento dos Açores para que tal acontecesse”, lê-se no voto de protesto que propõe ainda, que “seja dado conhecimento do teor deste voto ao Primeiro- Ministro de Portugal”. 
Segundo Paulo Estêvão, deputado do PPM, a FLAD “foi sempre olhada pelos açorianos com algum distanciamento, algo natural tendo em conta que poucas vezes a Região obteve o retorno justo que lhe cabia tendo em conta a vinculação directa entre o papel geopolítico dos Açores e a própria existência da Fundação”.
O deputado defendeu que “o distanciamento dos açorianos e das instituições dos Açores para com a FLAD devia ser motivo de ponderação, quer das autoridades nacionais que com ela se relacionam, quer da própria Fundação”, devido à presença norte-americana na Base das Lajes.
“A opção do Governo da República é de difícil compreensão pelos açorianos e constitui uma opção política condenável”, lamentou Paulo Estêvão.
Berto Messias, líder da bancada do PS partilha da mesma opinião. “Lamentamos que o Senhor Primeiro-Ministro tenha optado por não integrar uma personalidade dos açores, ou com especiais ligações aos Açores, no Conselho Executivo da Fundação Luso Americana para o Desenvolvimento”, afirmou o socialista.
Por seu lado, o deputado social-democrata António Soares Marinho, considerou que o governo da República “esteve mal” por se tratar de “uma decisão que vem enfraquecer o relacionamento da nossa região, com uma Fundação que tem razão de ser na presença militar norte americana na base das Lajes”."
In Jornal Diário dos Açores

terça-feira, 14 de janeiro de 2014

Jornal Açores 9: Aprovado voto de protesto por ausência de personalidade ligada aos Açores na FLAD

"O Parlamento açoriano aprovou hoje, por unanimidade, o voto de protesto apresentado pelo PPM pela ausência de uma personalidade açoriana no Conselho Executivo da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento (FLAD).

A Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento (FLAD) “foi sempre olhada pelos açorianos com algum distanciamento, algo natural tendo em conta que poucas vezes a Região obteve o retorno justo que lhe cabia tendo em conta a vinculação direta entre o papel geopolítico dos Açores e a própria existência da Fundação”, salienta o PPM em comunicado.
O deputado monárquico Paulo Estêvão, acrescenta que “tendo razão de ser na presença militar norte-americana na Base das Lajes, o distanciamento dos açorianos e das instituições dos Açores para com a FLAD devia ser motivo de ponderação, quer das autoridades nacionais que com ela se relacionam, quer da própria Fundação”.
“Nos últimos anos foram dados, apesar de tudo, alguns passos na superação dessas dificuldades: a nomeação de uma personalidade dos Açores para o Conselho Executivo da Fundação e a realização com maior frequência de iniciativas na nossa Região pareciam fazer crer que se tinha atingido um novo patamar no relacionamento da FLAD com a Região, a quem esta deve a sua existência”, diz.
Na sessão plenária de dezembro, o Parlamento dos Açores aprovou, por unanimidade, uma proposta recomendando ao Governo da República a manutenção de uma personalidade ligada à Região no novo Conselho Executivo da FLAD.
“Infelizmente, tal acabou por não acontecer e o próximo Conselho Executivo da FLAD não contará com a participação de qualquer individualidade ligada aos Açores. É um claro retrocesso no esforço de aproximação e valorização dos Açores que ultimamente vinha sendo concretizado pela FLAD”, destaca Paulo Estêvão.
Para o deputado, a “opção do Governo da República é de difícil compreensão pelos açorianos e constitui uma opção política condenável”.
Foi ainda recomendado que seja dado conhecimento do voto de protesto ao primeiro-ministro de Portugal."
In Jornal Açores 9

Açoriano Oriental: "Parlamento condena saída de Mário Mesquita de núcleo duro da FLAD"

"O parlamento dos Açores aprovou, por unanimidade, um voto de protesto por o Conselho Executivo da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento (FLAD) deixar de integrar um elemento ligado ao arquipélago.
O texto aprovado destaca que a fundação "tem razão de ser" por causa dos Açores e, em concreto, a presença militar dos Estados Unidos da América (EUA) na base das Lajes, na ilha Terceira, embora nem sempre a região tenha obtido "o justo retorno que lhe cabia".
"Nos últimos anos foram, apesar de tudo, dados alguns passos na superação dessas dificuldades. A nomeação de uma personalidade dos Açores para o Conselho Executivo da Fundação [Mário Mesquita] e a realização, com maior frequência, de iniciativas na nossa região pareciam fazer crer que se tinha atingido um novo patamar no relacionamento da FLAD com a região", sublinha o texto, proposto ao plenário regional pelo deputado do PPM, Paulo Estêvão.
Para os deputados do Parlamento açoriano, a saída de Mário Mesquita do Conselho Executivo da FLAD "constitui uma opção política condenável" e "significou um claro retrocesso no esforço de aproximação e valorização dos Açores que a FLAD vinha desenvolvendo nos últimos anos".
Nas declarações que se seguiram, PSD, CDS-PP e PS reiteraram as críticas a esta opção e dirigiram-nas, de novo, ao próprio primeiro-ministro, Passos Coelho, a quem consideram que cabe a escolha efetiva da direção da FLAD.
Os deputados lembraram, também, que em dezembro tinham aprovado uma recomendação por unanimidade, enviada a Passos Coelho, em que pediam a manutenção de um açoriano no Conselho Executivo da fundação.
Formalmente, cabe ao primeiro-ministro nomear o presidente do Conselho Executivo da FLAD e os membros do Conselho de Curadores, sendo depois estes que elegem os restantes membros do conselho executivo.
Mário Mesquita deixou o Conselho Executivo da FLAD, mas passou a integrar o Conselho de Administração.
O conselho executivo da FLAD, considerado o “núcleo duro” da instituição, não integra nenhum dos membros do anterior mandato, na sequência da designação de Vasco Rato para a presidência.
Jorge da Silva Gabriel, professor auxiliar convidado da faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova e especialista na implementação de sistemas integrados de gestão, e o norte-americano Michael Alvin Baum Jr., professor de Ciência Política em Massachusetts, casado com uma portuguesa e proposto pela da embaixada dos EUA, vão acompanhar Vasco Rato na liderança da FLAD no mandato de cinco anos que agora se inicia.
Criada em 1985, a FLAD é uma instituição portuguesa, privada e financeiramente autónoma, que tem por missão contribuir para o desenvolvimento de Portugal, através do apoio financeiro e estratégico a projetos inovadores e do incentivo à cooperação entre a sociedade civil portuguesa e americana."
In Açoriano Oriental

sábado, 11 de janeiro de 2014

Artigo de Opinião: "Embaixador e verdugo"

"O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores requereu, ao Tribunal Constitucional, a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas referentes à remuneração complementar regional contidas no Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2014. Trata-se de um ato sem precedentes, que irá causar enormes transtornos aos órgãos de governo próprio do Povo Açoriano. Estou à vontade nesta matéria, uma vez que, apesar de não concordar com muitas das medidas previstas no Orçamento de Estado para 2014, defendi – neste momento decisivo da conclusão do Memorando de Entendimento – a importância crucial da estabilidade do processo orçamental. Nesse sentido, sustentei mesmo que o Presidente da República não deveria solicitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2014. 

Decidimos a favor do interesse nacional, apesar do óbvio interesse partidário de nos desvincularmos de normas que reduzem salários e alteram o cálculo e os critérios de atribuição das pensões de sobrevivência. Sucede, no entanto, que este Representante da República é, do ponto de vista político, um irresponsável, um incendiário e um verdugo. Só um completo irresponsável – e inimputável nas urnas – se atreveria a deixar um país, ou uma região, sem Orçamento na atual conjuntura. Na Grécia, na Irlanda, na Itália, em qualquer Estado alemão, nas Comunidades Autónomas espanholas e, de uma forma geral, em toda a Europa, foi realizado um esforço titânico e patriótico – pelos atores políticos europeus, nacionais e regionais - para viabilizar os respetivos instrumentos orçamentais. Nestas horas difíceis, imperou o sentido de responsabilidade de todos, com exceção de um lunático a quem foi dado o inacreditável poder de incendiar o futuro das famílias açorianas. 

É evidente que os agentes económicos esperam, neste momento, para ver o que sucederá no âmbito da crise orçamental provocada por este “alien” da política açoriana. É expectável que a banca nacional e internacional – parceiros e financiadores do Governo Regional e dos agentes económicos regionais – aguardem, antes e depois da apreciação da matéria por parte do Tribunal Constitucional, para ver o que acontece. 

Nada disto preocupa um alienado Representante da República que, em declarações públicas, compara – de forma displicente e ignorante - o atraso deste Orçamento com o verificado no ano passado. Não vê, o pobre, que abriu uma crise político-institucional e criou um cenário de enorme incerteza em relação ao futuro que, pela simples natureza dos factos (a existência de uma maioria absoluta que garantia a aprovação do Orçamento e o desconhecimento público da natureza politicamente irresponsável do Representante da República), não existiu no ano passado.

Num parecer jurídico solicitado pela Assembleia Legislativa, o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia questiona-se a respeito do que fará o Representante da República “no caso de haver uma pronúncia de inconstitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional, perante a confirmação dessa decisão por maioria de dois terços dos deputados regionais, entre assinar o diploma orçamental – e assim ter de concordar politicamente com a solução que tanto verberou na ótica jurídico constitucional – e recusar essa assinatura – e assim lançar a Região Autónoma dos Açores no caos financeiro”. O dramático desta história é que ninguém – estou convencido que nem ele próprio – sabe o que vai suceder a seguir.

Assim, exatamente no período mais crítico da História recente de Portugal, o Representante da República não se lembrou de outra coisa senão montar e protagonizar um verdadeiro filme de terror. É claro que este episódio acabará por afetar o resto do país, na medida em que a notícia que uma parte do Estado está condenado a viver sem Orçamento acabará por chegar, tal como sucedeu com a dívida madeirense, aos mercados internacionais. O resultado não deverá ser agradável para o país: os mercados são sempre muito sensíveis às más notícias e tendem a entrar em pânico com pouco. Aliás, para muitos a boa notícia é precisamente a má notícia, que possibilita a obtenção de taxas de juro mais altas.

Este homem não pode ser julgado nas urnas, mas deverá ser, na minha opinião, judicialmente responsabilizado pelos prejuízos causados à Região Autónoma dos Açores devido à sua conduta errática, incompetente e irresponsável. • 
Paulo Estêvão"

In Açoriano Oriental