Jornal Açores 9: "Proposta de criação de seleções Desportivas Açorianas”

"A Representação Parlamentar do PPM entregou hoje, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, um Projeto de Resolução que visa promover a criação de seleções desportivas açorianas, a sua integração nas diferentes federações desportivas internacionais e a participação nas provas desportivas internacionais.
A criação de seleções desportivas açorianas constitui um passo decisivo no sentido da afirmação dos Açores como agente autónomo no panorama internacional. Com a criação das nossas seleções desportivas fortaleceremos o quadro simbólico da nossa autonomia e reforçaremos a unidade do Povo Açoriano.
Ao contrário do que habitualmente se pensa, a inscrição nas grandes federações desportivas internacionais não está exclusivamente reservada a países independentes. Veja-se, neste particular, o caso da FIFA. O número 6 do artigo 10.º dos Estatutos da FIFA refere o seguinte: “com autorização da associação do país do qual dependa, a associação de futebol de uma região que ainda não tenha obtido a sua independência poderá solicitar a sua admissão na FIFA”.
De facto, das duzentas e oito associações que integram a FIFA, mais de duas dezenas não representam países soberanos. É o caso da Escócia, do País de Gales, da Irlanda do Norte, das Ilhas Virgens Britânicas, de Gibraltar, da Bermuda, de Porto Rico, da Samoa Americana, de Macau, de Hong Kong ou das Ilhas Faroé, só para referir os mais conhecidos.
O mesmo cenário poderá ser encontrado nas diferentes federações desportivas internacionais. É por isso que a quase totalidade dos territórios autónomos que integram a FIFA também possuem comités olímpicos nacionais e participam, em virtude disso, nos Jogos Olímpicos.
Alguns dos nossos clubes conseguem competir, ao mais alto nível, em modalidades desportivas como o andebol, o hóquei em patins, o voleibol ou o futebol. Tudo isto apesar das dificuldades acrescidas que resultam da nossa localização periférica e da descontinuidade do território açoriano. Ainda assim possuímos uma dimensão desportiva que supera, claramente, os valores alcançados por outros territórios não independentes.
Temos, no entanto, graves condicionalismos no acesso à alta competição. Devido a fatores de natureza geográfica e financeira, a presença açoriana nas seleções nacionais está longe de possuir uma correlação equilibrada entre o número e a qualidade de praticantes da Região e o número de atletas açorianos efetivamente selecionados para as diferentes seleções desportivas nacionais.
A criação de seleções desportivas próprias, a competirem na Europa ou na América do, Norte, dependerá das modalidades, proporcionará aos nossos atletas o acesso a quadros competitivos de grande qualidade.
Importa realçar, neste contexto, que a criação de seleções desportivas açorianas em nada afetará a integração dos nossos clubes e associações no desporto português, uma vez que a inscrição das associações açorianas nas federações desportivas internacionais não é incompatível com a manutenção da nossa integração no movimento associativo desportivo português e nas provas desportivas por ele organizadas. A manutenção dos quadros competitivos regional e nacional, acrescido da vertente internacional, dará ao desporto açoriano condições de enorme progresso competitivo.
Um bom exemplo disto é a evolução verificado nos territórios franceses que integram – juntamente com as Canárias, os Açores e a Madeira – as Regiões Ultraperiféricas da União Europeia: Guadalupe, Martinica, Guiana Francesa e Reunião. Os três primeiros integram a Confederação de Futebol da América do Norte, Central e Caribe (CONCACAF) e o último a Confederação Africana de Futebol (CAF). A CONCACAF, que é a equivalente norte-americana da UEFA, integra 40 associações. Destas, 15 são oriundas de territórios não independentes, todos insulares, com exceção da Guiana Francesa.
Para além dos argumentos meramente desportivos, também devem ser valorizados os efeitos políticos da criação de seleções desportivas açorianas. Temos, na área desportiva, uma organização territorial pré-autonómica. Na verdade, o desporto açoriano continua, em termos de organização associativa, estruturado na lógica territorial da antiga organização distrital. O resultado é a balcanização do nosso desporto. A adoção dum projeto deste tipo implicará a unidade do associativismo açoriano. É por isso que ele serve a unidade do Povo Açoriano e solidifica a nossa autonomia.
A extraordinária força simbólica do desporto dará um contributo inestimável ao reforço dos signos de identidade e à unidade do Povo Açoriano. Ainda neste âmbito, a abertura do quadro competitivo e de recrutamento das seleções açorianas na diáspora permitirá aumentar a massa crítica de potenciais atletas selecionáveis e reforçará, através do desporto, os vínculos afetivos e socioeconómicos existentes entre a diáspora açoriana e os Açores.
O objetivo é fortalecer e concretizar, com políticas concretas e de grande carga simbólica, a capacidade de autogoverno e de afirmação autónoma dos Açores. É nesta dimensão que se situa a questão da criação das seleções desportivas açorianas. Neste projeto defende-se, em simultâneo, a evolução competitiva do desporto açoriano e a afirmação identitária do Povo Açoriano.
Importa ainda relembrar que não seria a primeira vez que uma administração autónoma portuguesa legislaria em relação a uma matéria desta natureza. Com efeito, a administração portuguesa de Macau publicou, em 1993, o Decreto-Lei n.º 67/93/M, de 20 de Dezembro, pelo qual foram criadas as seleções desportivas de Macau. Esta legislação permanece em vigor, embora o território tenha passado, em 1999, para a administração chinesa.
Tal como em Macau – salvaguardada a obrigatoriedade de todos os atletas possuírem a nacionalidade portuguesa, algo que é inerente ao ordenamento jurídico português – a ideia não é fazer uma seleção étnica. As futuras seleções desportivas açorianas deverão integrar, além de todos os naturais e dos cidadãos oriundos da diáspora açoriana, todos os portugueses com residência, em intervalo de tempo a estabelecer, na nossa Região.
Refira-se, por fim, que a resistência de alguns Estados à formação de seleções desportivas regionais está relacionada com a perda de potencial desportivo das respetivas seleções desportivas ou associada a questões de índole separatista. Nenhum destes condicionalismos afeta a pretensão da Região Autónoma dos Açores. A nossa situação é em tudo semelhante aos territórios autónomos insulares, de localização ultraperiférica, que possuem seleções desportivas integradas nas diferentes federações desportivas internacionais.
Neste contexto não é de perspetivar que as diferentes associações desportivas portuguesas e o Estado português se oponham à criação de seleções desportivas açorianas. A capacidade competitiva das seleções portuguesas só residualmente será afetada.
Neste sentido, o Projeto de Resolução do PPM recomenda ao Governo Regional que:
1.Promova e apoie do ponto de vista legal, organizacional e financeiro, o processo de adesão das associações desportivas açorianas às diferentes federações desportivas internacionais.
2.Desenvolva, junto dos associações desportivas nacionais integradas nas respetivas federações desportivas internacionais, o conjunto de ações institucionais necessárias para que se obtenha o apoio destas no âmbito dos processos de adesão e integração das associações desportivas açorianas nas respetivas federações desportivas internacionais.
3.No âmbito da salvaguarda dos interesses do Região, o Governo Regional fará depender a concessão do conjunto de apoios descritos nos números anteriores de uma análise prévia que permita verificar, caso a caso, se estão reunidas as condições necessárias para o sucesso desportivo e a sustentabilidade financeira da participação das seleções açorianas nas competições organizadas pelas federações desportivas internacionais."

In Jornal Açores 9

RTP Açores: "É necessário apurar responsabilidades quanto à situação em que se encontra o Centro de Resíduos do Corvo”

Açoriano Oriental: "PPM alerta para situação de "abandono" do Centro de Resíduos do Corvo”

"O deputado do PPM na Assembleia Legislativa dos Açores, Paulo Estêvão, alertou hoje para a situação de "completo abandono" do Centro de Processamento de Resíduos do Corvo, que está desativado devido a estragos causados pelo mau tempo.
“Há mais de seis meses que o Centro se encontra nesta situação. O telhado foi arrancado e até agora não foi reparado. Chove nas instalações, não há eletricidade e a maquinaria está a degradar-se”, disse o deputado em conferência de imprensa, lembrando que em causa está "um investimento de quase 700 mil euros" numa ilha que "é Reserva da Biosfera".
Segundo Paulo Estêvão, que apresentou fotografias a comprovar o estado de degradação da infraestrutura, ao longo dos últimos meses nada foi feito para resolver o problema, considerando que bastava colocar um plástico para proteger a maquinaria de uma estrutura inaugurada há um ano.
“Os Serviços do Ambiente foram alertados pelo município e pela empresa concessionária. Ao fim de um ano assistimos a esta degradação incrível das instalações. A triagem já não serve de nada, uma vez que o lixo já está a ser descarregado na lixeira como anteriormente”, apontou o deputado do PPM, que vai pedir "uma análise da situação" no parlamento e exige que o Governo Regional "repare" as instalações.
A construção do Centro de Processamento de Resíduos do Corvo "visou eliminar a lixeira a céu aberto da ilha", lembrou Paulo Estêvão, acrescentando que a estrutura "deveria receber os resíduos, separá-los de acordo com várias tipologias e encaminhá-los, por via marítima, para Centros de Valorização".
Paulo Estêvão anunciou, ainda, que vai apresentar no parlamento dois novos Projetos de Resolução, um dos quais "a recomendar a ampliação do lar de idosos (aumento do número de quartos) e a construção de um equipamento onde possam ser armazenadas as mercadorias que a ilha [do Corvo] recebe por via marítima".
No caso do aumento do lar de idosos, o deputado disse que a valência "não responde às atuais necessidades da ilha", com "uma população bastante envelhecida", acrescentando que estão "em lista de espera cinco pessoas".
Quanto ao caso do armazenamento das mercadorias que chegam por via marítima, frisou que a necessidade deste equipamento "é cada vez mais evidente", já que a distribuição de mercadorias é feita "no próprio cais, no preciso momento em que as mesmas são desembarcadas".
"A enorme aglomeração de pessoas no momento do desembarque afeta, claramente, as condições de segurança em que se realiza o mesmo e causa grandes transtornos ao funcionamento dos comércios e instituições da ilha, uma vez que este pode ocorrer a qualquer hora e em diferentes circunstâncias", sublinhou o deputado do PPM."

In jornal Açoriano Oriental

Diário dos Açores: "PPM alerta para situação de “abandono" do Centro de Resíduos do Corvo”

"O deputado do PPM na Assembleia Legislativa dos Açores, Paulo Estêvão, alertou sexta-feira para a situação de “completo abandono” do Centro de Processamento de Resíduos do Corvo, que está “desactivado” devido a estragos causados pelo mau tempo.
“Há mais de seis meses que o Centro se encontra nesta situação. O telhado foi arrancado e até agora não foi reparado. Chove nas instalações, não há electricidade e a maquinaria está a degradar-se”, disse o deputado em conferência de imprensa, lembrando que em causa está “um investimento de quase 700 mil euros” numa ilha que “é Reserva da Biosfera”.
Segundo Paulo Estêvão, que apresentou fotografias a comprovar o estado de degradação da infra-estrutura, ao longo dos últimos meses nada foi feito para resolver o problema, considerando que bastava colocar um plástico para proteger a maquinaria de uma estrutura inaugurada há um ano.
“Os Serviços do Ambiente foram alertados pelo município e pela empresa concessionária. Ao fim de um ano assistimos a esta degradação incrível das instalações. A triagem já não serve de nada, uma vez que o lixo já está a ser descarregado na lixeira como anteriormente”, apontou o deputado do PPM, que vai pedir “uma análise da situação” no parlamento e exige que o Governo Regional “repare” as instalações.
De acordo com a agência Lusa, a construção do Centro de Processamento de Resíduos do Corvo “visou eliminar a lixeira a céu aberto da ilha”, lembrou Paulo Estêvão, acrescentando que a estrutura “deveria receber os resíduos, separá- los de acordo com várias tipologias e encaminhá-los, por via marítima, para Centros de Valorização”.
Paulo Estêvão anunciou, ainda, que vai apresentar no parlamento dois novos Projectos de Resolução, um dos quais “a recomendar a ampliação do lar de idosos (aumento do número de quartos) e a construção de um equipamento onde possam ser armazenadas as mercadorias que a ilha [do Corvo] recebe por via marítima”.
No caso do aumento do lar de idosos, o deputado disse que a valência “não responde às actuais necessidades da ilha”, com “uma população bastante envelhecida”, acrescentando que estão “em lista de espera cinco pessoas”.
Quanto ao caso do armazenamento das mercadorias que chegam por via marítima, frisou que a necessidade deste equipamento “é cada vez mais evidente”, já que a distribuição de mercadorias é feita “no próprio cais, no preciso momento em que as mesmas são desembarcadas”."

In jornal Diário dos Açores

O Breves: Debate da Interpelação do PPM ao Governo Regional sobre "Duração e organização do trabalho na Administração Pública Regional"

Na manhã do primeiro dia dos trabalhos parlamentares de outubro, a Representação Parlamentar do PPM, trouxe a debate uma Interpelação ao Governo sobre "Duração e organização do trabalho na Administração Pública Regional”. O deputado regional Paulo Estêvão afirmou que “sei o que custou, a milhões de trabalhadores ao longo de muitas gerações, a conquista dos direitos laborais de que hoje usufruem. Li muitas descrições a esse respeito. Desde a jornada das 14 horas diárias, em cada um dos 7 dias da semana, do início da Revolução Industrial até às atuais 7 horas diárias cumpridas pela função pública, os trabalhadores percorreram um longo e árduo caminho. Esse foi o caminho da justiça social, do progresso, da criação de emprego, da dignificação do homem e do progresso civilizacional”. Referindo-se à atualidade, Paulo Estêvão salientou que “não é possível deixar que em nome de uma crise económica, em nada diferente de tantas outras que têm ciclicamente assolado as económicas europeias ao longo dos últimos duzentos anos, que os direitos laborais, tão arduamente conquistados, sofram um tão grave retrocesso”. “Eu olho para este nosso Parlamento e vejo os filhos de Lenine e de Marx. Vejo democratas-cristãos, social-democratas e os representantes do socialismo democrático. Mas não vejo aqui defensores do neoliberalismo e monoteístas do mercado livre e não regulado. Não os vejo, ou pelo menos não os oiço. Falo de ideologias, na medida em que esta questão é eminentemente ideológica. Eu considero que o aumento da jornada de trabalho conduz ao aumento do desemprego. Eu acredito que o aumento da jornada de trabalho desincentiva e cria inércia no âmbito da implementação de condições que possam aumentar a produtividade. Eu não tenho dúvidas que o aumento da jornada de trabalho eternizará modelos e formas de produção dependentes de salários permanentemente baixos. Tudo isto gerará a diminuição da produtividade, dificuldades de modernização, desemprego, injustiça, exclusão social e uma crescente conflitualidade social”, referiu o parlamentar.
Por sua vez, o Bloco de Esquerda reiterou, neste debate, a total oposição ao aumento do horário de trabalho de 35 para 40 horas semanais na administração pública regional e desafiou o Governo Regional a não aplicar esta medida, contrariando as políticas do Governo da República, aliás, como aconteceu anteriormente aquando da criação da remuneração compensatória. Perante a posição da maioria do PS, que entende não ter competências para impedir este aumento da carga horária, e alega não poder fazer uma proposta que vá contra o que está estabelecido na lei, a deputada Zuraida Soares apontou uma grave incoerência: “Há três anos atrás, o PS não teve qualquer problema em apresentar uma proposta para extinção do cargo de Representante da República, uma figura que consta da Constituição da República Portuguesa, e que, portanto, a sua extinção é contra a lei. Mas agora, a desculpa para não impedir o aumento do horário de trabalho para os funcionários públicos dos Açores é que não pode apresentar uma proposta contra a lei”.
O CDS-PP veio ao debate, por Artur Lima, acusar o Governo Regional de estar “refém” do memorando de entendimento que assinou com a República, pelo que “capitulou relativamente à Autonomia” rejeitando responsabilidades na manutenção do horário de trabalho de 35 horas na Administração Pública sob pena de ver disparar os juros dos empréstimos contraídos. Artur Lima lembrou que o “Governo Regional, há muito, que mexeu no horário dos funcionários públicos regionais”, nomeadamente “através dos horários de jornada continua”. “O Governo vai explorando, como lhe dá jeito, alguns funcionários públicos, através da aplicação do horário da jornada contínua, uma vez que, há uns anos atrás, a redução era de uma hora, mas, atualmente, por indicação do Governo Regional, esta redução é de apenas meia hora, com a agravante do Governo ter exigido aos funcionários públicos que, para terem esta redução, produzam tanto como quem trabalha as sete horas”. Lembrou ainda todas “as vias açorianas” anunciada pelo Governo de Vasco Cordeiro: “Quando lhes dá jeito anunciam vias açorianas para o emprego, para a competitividade” e questionou “onde é que está a via açoriana para a não aplicação das 40 horas semanais na Administração Pública? Onde é que está a afirmação da Autonomia?”.“O Governo Regional não faz porque está, simplesmente, refém do memorando de entendimento que assinou com a República; está lá dito que entrando em incumprimento, mesmo que parcialmente de algumas das medidas, a Região será penalizada nas taxas de juro dos empréstimos contraídos. É, por isso, que os senhores não afirmam a Autonomia, hipotecando o futuro dos Açores e capitulando relativamente à Autonomia”, lamentou.
O deputado Joaquim Machado, em representação do PSD/Açores, acusou o Governo Regional de se demitir das suas competências e das suas responsabilidades, "ao nem sequer questionar se o diploma nacional que estabelece as 40 horas de trabalho para a administração pública poderia ser adaptado à Região". "O Governo Regional limitou-se a afirmar que estava em desacordo, mas nem uma palavra disse sobre essa adaptação, renegando as suas competências, num claro atentando à nossa Autonomia", frisou o social-democrata. No debate desta manhã, Joaquim Machado lamentou "nova declaração de impotência, proferida por um membro deste governo regional, de braços em baixo e resignado, alguém que não sabe honrar a herança recebida da Autonomia", disse, a respeito da intervenção do vice-presidente do Governo Regional. "Assistimos a um momento negro da nossa Autonomia", comentou, aludindo a que "Mota Amaral, Madruga da Costa e Carlos César devem sentir-se envergonhados e desiludidos pelos que aqui ouvimos", afinal "de que pode valer a Autonomia se não for capaz de resolver da melhor forma os problemas da Região? Para este governo do PS, a Autonomia existe, mas não serve para ser usada".
Sérgio Ávila, Vice-Presidente do Governo dos Açores, que interveio no decurso da interpelação sobre este assunto, afirmou que, embora o Governo dos Açores não tivesse sido responsável pelo aumento do horário de trabalho para 40 horas, “dentro do cumprimento da legalidade usará todos os instrumentos ao seu alcance para poder repor nos Açores um ato de justiça que é o horário de 35 horas”. “O que interessa é, em primeiro lugar, salvaguardar o direito conquistado, ao longo de décadas, pelos trabalhadores, de um horário justo e digno, como é o das 35 horas”, frisou. Para Sérgio Ávila, essa conquista, que permitia aos trabalhadores terem mais qualidade de vida, prestarem assistência à família e disporem de tempo livre, “foi agora destruída por esta vingança de um governo PSD/PP”, logo após o Tribunal Constitucional ter declarado inconstitucional a retirada do subsídio de férias. “É pelo respeito que nos merecem os trabalhadores da Administração Pública Regional que esta matéria sempre foi abordada pelo Governo dos Açores sem demagogia, sem criar falsas expetativas e assumindo aquilo que consideramos que é a interpretação legal”, salientou.
Terça, 15 de Outubro de 2013"
In jornal O Breves

RTP Açores: Parlamento dos Açores aprova lei para manter as 35 horas na função pública regional

Diário dos Açores: Parlamento dos Açores aprova 35 horas na Admnistração Regional

"O Parlamento dos Açores aprovou ontem por unanimidade, num plenário extraordinário, uma proposta do PPM que mantém as 35 horas de carga horária semanal na Administração Regional.

A iniciativa foi justificada pelo deputado monárquico, Paulo Estêvão, como uma “bolsa de resistência” à chamada lei das 40 horas na função pública, imposta pelo Governo da República.

“Não se trata de defender ou criar uma situação de privilégio em relação aos restantes trabalhadores portugueses”, explicou Paulo Estêvão, acrescentando que a intenção é estabelecer nos Açores uma “bolsa de resistência contra o aumento injusto, desnecessário e inconstitucional do horário dos trabalhadores portugueses”.

A proposta de Decreto Legislativo Regional, que tem agora de ser promulgado pelo Representante da República nos Açores, acabou por ser apoiada por todas as bancadas, inclusivamente pelo PS, que tem dito que esta é uma competência reservada à Assembleia da República, havendo dúvidas sobre se as regiões autónomas têm competências próprias para legislar de forma diferente nesta matéria.

Graça Silva, da bancada socialista, lembrou que há trabalhadores que não serão abrangidos por esta lei, nomeadamente os funcionários da administração local e central que desempenham também funções nos Açores.

Joaquim Machado, do PSD, entende que os socialistas açorianos “chegaram tarde” a este debate, porque “não tinham uma posição definida” desde o início sobre esta matéria.

Também Artur Lima, do CDS-PP, destacou o “embaraço” que a proposta do PPM gerou na bancada do PS, que acusa de ter sido “ultrapassada” pelo deputado monárquico, apesar de os socialistas terem aprovado, na passada semana, uma anteproposta de lei, enviada à Assembleia da República, que pede ao Parlamento nacional a manutenção das 35 horas de trabalho nos Açores.

Aníbal Pires, do PCP, lembrou que o aumento da carga horária na Função Pública é “culpa da República e não da Região”, e que foram os partidos que governam em Lisboa (PSD e CDS) que aprovaram essa medida.

Já Zuraida Soares, do Bloco de Esquerda, tem esperança que a solução agora encontrada para os funcionários públicos da Administração Regional também possa vir a abranger outros trabalhadores.

O vice-presidente do Governo dos Açores, Sérgio Ávila, entende que o problema só se resolve se a anteproposta de lei apresentada pelo PS for aprovada na Assembleia da República. Por isso, fez um apelo aos partidos da maioria no Parlamento nacional para que não permitam que haja “açorianos de primeira e açorianos de segunda”.

Por causa desta proposta, os deputados açorianos, que já tinham estado reunidos em plenário na passada semana, tiveram de voltar hoje ao Parlamento, na cidade da Horta, para uma discussão que durou menos de duas horas."

In jornal Diário dos Açores