Consideramos que todo o processo relacionado com o Parque Natural Regional do Corvo é absolutamente exemplar da absoluta incapacidade do Governo na área do ambiente e da propaganda gratuita que envolve todos os seus actos nesta matéria.
O Parque Natural Regional do Corvo foi criado através do Decreto Legislativo Regional n.º 56/2006/A, de 22 de Dezembro. Ao longo destes 2 anos não foi feito nada de concreto para dar existência real ao Parque. A lixeira municipal – não obstante os estudos e as promessas vãs de resolução – continua por cá, a aposta nas energias alternativas e não poluentes é zero, os órgãos de gestão do Parque nunca existiram, os planos anuais de gestão e de actividades não passam de miragens, a prometida aposta no turismo de ambiente resume-se à mais pura inexistência.
Tudo isto não passou de um acto de pura propaganda política, dirigida por uma Direcção Regional do Ambiente absolutamente incapaz e incompetente.
Por tudo isto, é com total surpresa que observamos o desplante deste Governo da propaganda vir agora alterar algo que nunca pôs em prática. Como não poderia deixar de ser, a actual proposta é ainda pior que a original.
Na área dos órgãos de gestão do Parque Natural, o Governo Regional prepara-se para nomear, em regime de acumulação, o Director de Serviços de Ambiente das Flores e do Corvo também Director do Parque Natural do Corvo. Ou seja, o Parque Natural do Corvo será dirigido através da vizinha ilha das Flores.
O Parque Natural Regional do Corvo foi criado através do Decreto Legislativo Regional n.º 56/2006/A, de 22 de Dezembro. Ao longo destes 2 anos não foi feito nada de concreto para dar existência real ao Parque. A lixeira municipal – não obstante os estudos e as promessas vãs de resolução – continua por cá, a aposta nas energias alternativas e não poluentes é zero, os órgãos de gestão do Parque nunca existiram, os planos anuais de gestão e de actividades não passam de miragens, a prometida aposta no turismo de ambiente resume-se à mais pura inexistência.
Tudo isto não passou de um acto de pura propaganda política, dirigida por uma Direcção Regional do Ambiente absolutamente incapaz e incompetente.
Por tudo isto, é com total surpresa que observamos o desplante deste Governo da propaganda vir agora alterar algo que nunca pôs em prática. Como não poderia deixar de ser, a actual proposta é ainda pior que a original.
Na área dos órgãos de gestão do Parque Natural, o Governo Regional prepara-se para nomear, em regime de acumulação, o Director de Serviços de Ambiente das Flores e do Corvo também Director do Parque Natural do Corvo. Ou seja, o Parque Natural do Corvo será dirigido através da vizinha ilha das Flores.
Como o investimento, na área do ambiente, na ilha do Corvo roça a nulidade – tal como o desempenho do Sr. Director de Serviços de Ambiente – está bom de ver o que nos espera.
Quanto ao conselho consultivo do Parque, continua a prever lugares para toda a gente, menos para os agricultores, os pescadores e para a Comissão dos Baldios desta ilha que serão os agentes mais afectados pelo conjunto de restrições exageradíssimas que o Diploma prevê.
Por outro lado, não se advinha qualquer benefício económico para a ilha. Nem sombras de capacidade orçamental própria ou de uma acção, por mais ténue que seja, de rentabilização económica do Parque Natural.
Como estão longe as promessas governamentais de 2006 que vendiam o Parque Natural como um instrumento autónomo de desenvolvimento da ilha, propiciador da melhoria de vida das suas gentes.
O Parque Natural, da forma como este Diploma o prevê, não será mais que uma forma de arrancar à gestão dos próprios corvinos – para a entregar aos interesses instalados no Governo Regional – cerca de 50% do seu território.
Passaremos a estar submetidos, em grande parte do nosso espaço geográfico, a um Director do Parque Natural que nem sequer residirá nesta ilha e não teremos qualquer contrapartida económica que diminua os efeitos das fortes restrições que o Diploma contempla.
É o regresso, mais de trinta anos depois, dos velhos serviços florestais que durante o salazarismo oprimiram estas populações, com restrições legais que garantiram a pobreza de muitos e os privilégios de uns quantos.
No conselho de ilha do Corvo, o representante do PPM – na qualidade de membro eleito pela Assembleia Municipal – propôs o chumbo da proposta governamental, tal como ela se encontra redigida. Efectivamente, a proposta veio a merecer um parecer negativo da Conselho de Ilha (5 votos contra a proposta e 4 a favor).
Importa, no entanto, referir que os representantes locais do PS – a Presidente da Assembleia Municipal, o Presidente da Câmara Municipal, o Presidente do Conselho de Ilha e a Presidente do Grupo Municipal do PS – a votaram a favor, numa acção que constitui uma vergonhosa traição aos interesses desta ilha.
Com esta acção o Governo Socialista rompeu o consenso político existente em relação à existência do Parque Natural. O PPM é a favor do mesmo, mas considera imprescindível que este venha a ser gerido localmente, com a participação de todos os sectores da população e com a existência de meios próprios – autonomia concreta, funcionários locais, orçamento próprio, infra-estruturas locais – que permitam a sua rentabilização económica.
O Parque Natural da Ilha do Corvo não pode vir a ser apenas um conjunto de proibições, ditadas do outro lado do Canal. A confirmarem-se estes propósitos, prometemos uma acção política, empenhada e constante, contra a implementação concreta de uma legislação que penaliza fortemente os interesses da ilha do Corvo.
