RDP Açores: "O estranho caso parlamentar do diploma de admissão de professores"

RTP Açores: "Os líderes parlamentares não se entenderam na questão do diploma que prevê a integração nos quadros de professores contratados"

Jornal Açoriano Oriental: "Repetir votação é possível mas oposição quer responsabilidades"

"A proposta do PS, por indicação do seu presidente, Vasco Cordeiro, de repetir a votação do polémico diploma do concurso docente extraordinário - que deverá integrar em três anos cerca de 300 professores no quadro das escolas açorianas - não tem boa aceitação, na generalidade, dos partidos da  oposição, que querem primeiro que se apurem responsabilidades sobre o que levou à alteração do diploma na sua redação final, para só depois se chegar a um entendimento sobre a melhor forma de resolver este problema. 

Como nunca antes houve uma situação destas no parlamento açoriano, não há no seu regimento nada que permita ou impeça a repetição da votação em plenário, logo que esta seja a vontade da conferência de líderes dos partidos com assento parlamentar.  E este também não é um assunto que diga diretamente respeito ao Representante da República,  que ontem ainda não tinha recebido por correio o diploma original enviado pela Assembleia no passado dia 20. Se entretanto, o Representante da República for informado pelo parlamento açoriano de que a votação deste diploma vai ser repetida, pode simplesmente ‘devolver’ o diploma quando o receber. E só se este der entrada oficial antes de ser notificado, o Representante da República pode iniciar uma avaliação que poderá até acabar com um veto político, que faria neste caso a polémica sair da esfera do parlamento. 

Mas tudo vai depender do que for hoje entendido pelos líderes parlamentares, havendo posições muito diferentes sobre a matéria.  A alteração introduzida no diploma parece ser substantiva, na medida em que altera os critérios da primeira prioridade do concurso. Se a lei diz que os professores têm de ter um determinado tempo de serviço no mesmo grupo docente, ficam de fora dessa prioridade muitos professores que passaram por grupos diferentes nesse mesmo tempo de serviço. Mas se a lei disser, como diz após a alteração, que os professores têm de ser profissionalizados, independentemente de terem um determinado tempo de serviço sempre no mesmo grupo, o universo da prioridade alarga-se substancialmente. Ora, no regimento da Assembleia, a comissão de redação final “não pode modificar o pensamento legislativo, devendo limitar-se a aperfeiçoar a sistematização do texto e o seu estilo, mediante deliberação sem votos contra”. E aqui surge outra polémica. O PS não só entende que nunca foi intenção do legislador criar um critério restrito de grupo na primeira prioridade, pelo que houve um lapso no diploma aprovado em plenário que foi corrigido na sua redação final - aceitando a repetição da votação para que fique claro o que se pretendia votar - como afirma que o PSD, que tem um elemento na comissão de redação final, concordou com essa redação. O PSD nega essa afirmação, garantindo que “não foi tido nem achado” na redação final do diploma, afirmando em comunicado que esta situação “deve ser esclarecida em primeiro lugar no local próprio, o parlamento dos açorianos” não assumindo, por isso e antes da conferência de líderes de hoje, uma posição sobre a intenção de repetir a votação. 

Bastante críticos, com a exceção do PCP, são os restantes partidos da oposição. Para Artur Lima, do CDS-PP, as preocupações do PS e do seu presidente e também presidente do Governo deveriam ser a da “defesa da democracia e do cumprimento da lei”, considerando este um caso de “falsificação” de um documento da Assembleia que “nem na Madeira, com todas as críticas que o PS costuma fazer ao seu parlamento, se terão passado enormidades deste tamanho”. Repetir a votação, para Artur Lima, é por isso apenas “legalizar um crime” pelo que no seu entender deverá ser agora o Representante da República a pronunciar-se sobre ele. 

Em declarações à Rádio Açores/TSF,  Zuraida Soares, do Bloco de Esquerda (BE), considera que a repetição da votação não é uma forma de dignificar o parlamento açoriano, mas sim “a maneira de branquear um comportamento ilícito, mal explicado e feito à revelia dos deputados”. Para Zuraida Soares, impõe-se assim “clarificar o processo, responsabilizar quem tem de ser responsabilizado e garantir que não se voltem a repetir dentro da nossa assembleia este tipo de situações”, para que a “confiança no parlamento seja restaurada”. 

Para Paulo Estêvão, do PPM, está-se perante a “falsificação  de uma decisão do parlamento” por uma “mão invisível” que envia para o Representante da República a versão de  uma lei que não foi a aprovada pelo parlamento açoriano.  Paulo Estêvão entende também que esta polémica levanta uma “questão grave” - que Zuraida Soares também coloca - dos “açorianos  não saberem se o que é aprovado no parlamento de uma forma clara e à vista de todos é depois alterado”. 

O PPM já está a fazer uma investigação no sentido de apurar eventuais outras situações em que possam ter sido introduzidas alterações nos diplomas.  Paulo Estêvão defende ainda que o processo deve regressar à ‘estaca zero’, ou seja: reiniciar-se todo o processo legislativo com uma discussão pública que diz ter faltado neste diploma. Por fim, Aníbal Pires, do PCP, partido que aprovou o diploma juntamente com o PS, é  o único a concordar com a posição de repetir a votação “face ao clima de confusão que alguns partidos políticos com assento parlamentar têm fomentado na opinião pública” e para que “tudo fique esclarecido”.

Rui Jorge Cabral"

In Jornal Açoriano Oriental

Jornal Açores 9: "PPM acusa maioria PS nos Açores de romper confiança institucional no concurso docente"

“O grupo parlamentar do PS rompeu os canais de confiança institucional e de integridade ética prevalecentes no parlamento dos Açores ao longo dos últimos 38 anos, no âmbito da alteração que realizou, de forma unilateral e ilegal”, refere Paulo Estevão, em comunicado.

O parlamentar do PPM recorda que o regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores prevê, no artigo n.º 141.º, que a redação final dos projetos e propostas aprovados “incumbe à comissão competente, que neste caso é a Comissão de Assuntos Sociais”, e que “qualquer correção do texto tem de ser deliberada na comissão, mediante deliberação sem votos contra”.

“As alterações não podem alterar o que foi votado no parlamento, se fosse esse o caso, existiria uma espécie de mão legislativa invisível que se sobreporia à vontade dos deputados sufragada, democraticamente e em definitivo, no hemiciclo parlamentar”, declara.

Paulo Estevão frisa que “pelas declarações que se conhecem, nenhum deputado do PSD, do CDS/PP e do PPM foi convocado para deliberar qualquer alteração”.

“A alteração ao texto do decreto legislativo regional n.º 3/2014 é ilegítima, ilegal e configura um crime de abuso de confiança e de usurpação de funções. É falsa também a existência de qualquer deliberação de uma pressuposta comissão de redação final da Comissão de Assuntos Sociais, facto cuja veracidade o PSD já veio desmentir”, frisa.

O parlamentar do PPM considera que “todos estes factos são graves e configuram ações grosseiras de violação da lei e do regimento” e pediu já uma reunião urgente com a presidente do Parlamento, estando a ”estudar a concretização de ações de reposição da legalidade” com os restantes partidos.

Um comunicado assinado pelo presidente da comissão de Assuntos Sociais do parlamento açoriano, o socialista Domingos Cunha, divulgado na sexta-feira, assegura que “não houve qualquer mudança substantiva” no diploma do concurso de colocação de professores.

“A Comissão de Redação Final limitou-se a agir no estrito cumprimento das suas competências legais dando coerência e consistência ao diploma, conformando-o com o espírito do legislador”, garante o texto.

Assim, explica, aquilo que a comissão fez foi corrigir “um lapso óbvio” da alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º, em que estava escrito “no mesmo grupo de docência” quando nas restantes alíneas a expressão usada é “no respetivo grupo e/ou nível de docência”.

Além do PPM, CDS e PSD emitiram também hoje comunicados a demarcarem-se da versão final do diploma."

In Jornal Açores 9

RTP Açores: "O PPM irá interpelar o GRA e proporá alterações ao DLR do concurso extraordinário dos docentes"

Jornal Diário Insular: "PPM considera que o PS tem de recuar"

"A onda de contestações ao recém-aprovado regime de colocação de docentes levou o deputado do PPM a anunciar alterações ao documento, antes mesmo de ele ter sido publicado. Paulo Estêvão não tem dúvidas de que o PS terá de recuar. 

"Já se percebeu que o Partido Socialista vai ter de recuar nesta matéria", frisou, numa conferência de imprensa, em Angra do Heroísmo.

Paulo Estêvão revelou que, já em março, vai interpelar o Governo Regional sobre esta matéria e, assim que o diploma for publicado, vai apresentar uma proposta de alteração no Parlamento. 

Em causa, está o descontentamento de "centenas de docentes", que, segundo o parlamentar monárquico, estão a "entupir os emails dos grupos parlamentares e do Governo Regional", alegando que regime "os prejudica de forma grave, injusta e irracional". 

Alterações do PPM

Entre as regras que o PPM pretende ver alteradas estão a obrigatoriedade de os professores concorrerem para todas as ilhas, a realização do concurso por três anos, sem a publicação das vagas por escola, e a obrigatoriedade de os candidatos terem permanecido no mesmo grupo de docência nos últimos três anos. 

Paulo Estêvão justificou a necessidade destas alterações com casos práticos, dando como exemplo a situação de um professor que por ter passado do ensino de primeiro ciclo para o ensino especial é ultrapassado por colegas com três anos de aulas, mesmo que tenha mais de 10. 

Para o dirigente monárquico, o descontentamento dos professores foi provocado pela falta de audição pública das propostas do PS e PCP, uma vez que foi aprovado "algo totalmente diferente daquilo que esteve em discussão" (a proposta do BE).

No plenário de fevereiro da Assembleia Legislativa dos Açores, foi discutida uma proposta do Bloco de Esquerda para a criação de um regime de integração excecional dos docentes contratados nos quadros da região, mas o BE retirou a iniciativa e o PS, em maioria no parlamento, e o PCP adotaram-na e aprovaram-na com alterações.

"O PS e o PCP cumpriram o seu plano de fuga à audição pública das suas propostas. Apropriaram-se do projeto do BE - algo que está previsto no regimento, mas apenas nos casos de concordância com o mesmo, o que não era o caso - para, logo a seguir, o mutilarem por completo", frisou Paulo Estêvão.

O deputado do PPM considerou uma "vergonha" e uma "fraude inqualificável" a atitude de PS e PCP na Assembleia Legislativa a adiantou que os socialistas já se aperceberam que terão de recuar. "Confrontado com as situações absurdas e injustas que criaram no concurso extraordinário de docentes, o PS promete agora, a sucessivos grupos de docentes, alterar as regras para o ano", salientou, acusando os socialista de não possuírem "cultura democrática suficiente para reconhecer o erro"."

In Jornal Diário Insular

Jornal Açoriano Oriental: "PS "vai ter de recuar" no concurso para professores contratados nos Açores"

"O deputado do PPM nos Açores anunciou hoje que vai apresentar propostas de alteração ao regime de colocação de docentes aprovado há uma semana no parlamento açoriano, considerando que o PS "vai ter de recuar".

“Já se percebeu que o Partido Socialista vai ter de recuar nesta matéria”, frisou o deputado monárquico, Paulo Estêvão, numa conferência de imprensa, em Angra do Heroísmo.

No plenário de fevereiro da Assembleia Legislativa dos Açores, foi discutida uma proposta do Bloco de Esquerda para a criação de um regime de integração excecional dos docentes contratados nos quadros da região, mas o BE retirou a iniciativa e o PS, em maioria no parlamento, e o PCP adotaram-na e aprovaram-na com alterações.

“O PS e o PCP cumpriram o seu plano de fuga à audição pública das suas propostas. Apropriaram-se do projeto do BE – algo que está previsto no regimento, mas apenas nos casos de concordância com o mesmo, o que não era o caso – para, logo a seguir, o mutilarem por completo”, frisou Paulo Estêvão.

Segundo o deputado, “centenas de docentes” estão a “entupir os emails dos grupos parlamentares e do Governo Regional”, manifestando descontentamento com o diploma e alegando que “os prejudica de forma grave, injusta e irracional”.

Nesse sentido, anunciou que vai “confrontar o Governo Regional com uma interpelação parlamentar” sobre esta matéria, no plenário de março, e que “já tem pronta uma proposta de alteração”, para apresentar no parlamento assim que o diploma aprovado for publicado.

Entre as regras que o PPM pretende ver alteradas estão a obrigatoriedade de os professores concorrerem para todas as ilhas, a realização do concurso por três anos, sem a publicação das vagas por escola, e a obrigatoriedade de os candidatos terem permanecido no mesmo grupo de docência nos últimos três anos.

Paulo Estêvão justificou a necessidade destas alterações com casos práticos, dando como exemplo a situação de um professor que por ter passado do ensino de primeiro ciclo para o ensino especial é ultrapassado por colegas com três anos de aulas, mesmo que tenha mais de 10.

Para o dirigente monárquico, o descontentamento dos professores foi provocado pela falta de audição pública das propostas do PS e PCP, uma vez que foi aprovado “algo totalmente diferente daquilo que esteve em discussão” (a proposta do BE)."

In Açoriano Oriental