"Pode acabar nas mãos do Presidente da República a polémica em torno da repetição da votação do decreto legislativo regional que "Cria o Regime de Integração Excecional dos Docentes Contratados por Concurso Externo Extraordinário em 2014", que se realizou ontem, no Parlamento Açoriano, com as ausências do PSD, CDS/PP, Bloco de Esquerda e PPM e apenas com a presença do PS e PCP.
Numa conferência de imprensa conjunta dos partidos que estiveram ausentes do debate e votação, o líder do PSD/Açores, Duarte Freitas, avançou que "alguns partidos admitem apelar a outras instâncias, responsáveis por zelar pelo bom funcionamento das instituições democráticas". Novamente questionado pelos jornalistas, precisou que essa instância seria o Presidente da República.
A norma em causa foi alterada já depois do diploma ter sido aprovado pelo Parlamento Regional, em sede de redação final, fase em que apenas se devem corrigir lapsos de escrita. A votação que deliberou ontem a favor da conformidade da redação final do decreto legislativo regional é vista por estes partidos como uma "ilegalidade", que atropela o Regimento do Parlamento para corrigir uma "irregularidade".
Recorde-se que a alteração foi realizada a uma alínea do artigo quarto, onde se lia "no mesmo grupo de docência", passando a constar "no respectivo grupo e/ou nível de docência". Esta mudança alargaria o leque de admissão de professores candidatos. "Esta alteração foi feita para agradar às clientelas do PS nos Açores", defendeu, no início deste mês, Artur Lima.
Já a comissão de redação final veio a público defender não terem sido introduzidas mudanças que prejudicassem o teor do diploma, limitando-se a corrigir um "lapso". Os elementos do PSD e CDS na comissão vieram depois demarcar-se desta posição.
Foi também Artur Lima que ontem produziu algumas das declarações mais polémicas da conferência de imprensa, afirmando que a Assembleia Legislativa Regional se encontra instrumentalizada e partidarizada. "O presidente do PS ordenou e a presidente do Parlamento açoriano obedeceu às ordens do seu chefe", afirmou.
A posição ontem tomada pelo PSD, CDS/PP, BE e PPM é inédita no percurso da Autonomia. Duarte Freitas frisou que foi uma decisão "difícil", que julgou nunca ter de tomar.
Zuraida Soares, do Bloco de Esquerda, reforçou que uma ilegalidade "não se vota, denuncia-se e recusa-se", enquanto Paulo Estêvão, pelo PPM, frisou que em jogo está a democracia e o sistema democrático"."
In Diário Insular
