O Governo construiu um Centro de Visitação Ambiental que continua sem funcionar. Depois de 31 anos de espera, a ilha do Corvo continua sem poder mostrar o seu património a quem nos visita.
Este Governo, mesmo o pouco que faz, deixa inoperante nesta ilha: sem pessoal contratado, sem gestão definida, sem orçamento e sem utentes. Pior, deve existir, mas não conheço.
Deixo aqui a proposta que apresentei, na Assembleia Municipal do Corvo, sobre este assunto (foi aprovada).
1. Considerando que o atraso na construção do Museu do Corvo previsto sucessivamente no Decreto Regulamentar Regional n.0 25/77/A, de 7 de Setembro, no Decreto Regulamentar Regional n.º 40/91/A, de 25 de Novembro e no Decreto Regulamentar Regional n.º 36/2000/A, de 7 de Dezembro, constitui um dos mais vergonhosos processos de negligência e desconsideração de que há memória na história da cultura açoriana durante a vigência da Autonomia;
2. Considerando que a visão de dependência colonial em relação à ilha das Flores – vigente nos dois primeiros Decretos citados – se considerava ultrapassada pelo estabelecido no Decreto Regulamentar Regional n.º 36/2000/A, de 7 de Dezembro, que concebeu o futuro Museu do Corvo como uma unidade orgânica sem qualquer laço de dependência em relação ao Museu das Flores;
3. Considerando que o novo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2006/A que estabelece a orgânica da Direcção Regional da Cultura concebe, no âmbito do artigo 8º, uma entidade que designa como Museu Flores/Corvo, facto que pressupõe o regresso a uma forma de dependência em relação ao Museu das Flores;
4. Considerando que nada justifica uma dependência administrativa em relação à unidade das Flores, uma vez que – como qualquer outra ilha – a ilha do Corvo possui uma grande especificidade cultural e que, como o demonstra a prática de outros serviços agregados Flores/Corvo, a gestão a partir das Flores resulta ineficiente para não dizer totalmente ausente em relação ao pólo corvino;
5. Considerando que não se conseguem perceber as razões que levaram o Governo Regional a alterar o posicionamento de 2000 que concebia o Museu do Corvo como uma entidade independente do Museu das Flores, até porque o Museu continuou por construir ao longo destes 6 anos, facto que retira a possibilidade de esta alteração resultar de qualquer análise técnica baseada no funcionamento concreto do serviço;
6. Considerando que a leitura global dos pontos anteriores aponta para uma decisão política que cavalga o menosprezo cultural em relação à ilha do Corvo, única explicação para esta continuar a ser, ao fim de 30 anos de Autonomia, a única ilha sem um Museu estabelecido, contabilizando 29 anos de inobservância das Leis que estabeleciam a sua construção e orgânica funcional.
O Grupo Municipal do PPM propõe que a Assembleia Municipal, na sua reunião ordinária de Abril de 2006, decida:
1. Recomendar ao Governo Regional que mantenha, tal como estabelece o Decreto Regulamentar Regional n.º 36/2000/A, de 7 de Dezembro, o futuro Museu do Corvo (ou Centro de Visitação Ambiental) como uma unidade orgânica sem qualquer vínculo de dependência em relação ao Museu das Flores, dotada dos mesmos instrumentos de autonomia administrativa e de projecto de que gozam os restantes Museus da Região Autónoma dos Açores.
2. Remeter esta moção para as seguintes entidades:
a) Presidente do Governo Regional da RAA;
b) Direcção Regional da Cultura da RAA;
c) Mesa da Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores;
d) A todos os Grupos Parlamentares da Assembleia Regional da RAA.
Este Governo, mesmo o pouco que faz, deixa inoperante nesta ilha: sem pessoal contratado, sem gestão definida, sem orçamento e sem utentes. Pior, deve existir, mas não conheço.
Deixo aqui a proposta que apresentei, na Assembleia Municipal do Corvo, sobre este assunto (foi aprovada).
1. Considerando que o atraso na construção do Museu do Corvo previsto sucessivamente no Decreto Regulamentar Regional n.0 25/77/A, de 7 de Setembro, no Decreto Regulamentar Regional n.º 40/91/A, de 25 de Novembro e no Decreto Regulamentar Regional n.º 36/2000/A, de 7 de Dezembro, constitui um dos mais vergonhosos processos de negligência e desconsideração de que há memória na história da cultura açoriana durante a vigência da Autonomia;
2. Considerando que a visão de dependência colonial em relação à ilha das Flores – vigente nos dois primeiros Decretos citados – se considerava ultrapassada pelo estabelecido no Decreto Regulamentar Regional n.º 36/2000/A, de 7 de Dezembro, que concebeu o futuro Museu do Corvo como uma unidade orgânica sem qualquer laço de dependência em relação ao Museu das Flores;
3. Considerando que o novo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2006/A que estabelece a orgânica da Direcção Regional da Cultura concebe, no âmbito do artigo 8º, uma entidade que designa como Museu Flores/Corvo, facto que pressupõe o regresso a uma forma de dependência em relação ao Museu das Flores;
4. Considerando que nada justifica uma dependência administrativa em relação à unidade das Flores, uma vez que – como qualquer outra ilha – a ilha do Corvo possui uma grande especificidade cultural e que, como o demonstra a prática de outros serviços agregados Flores/Corvo, a gestão a partir das Flores resulta ineficiente para não dizer totalmente ausente em relação ao pólo corvino;
5. Considerando que não se conseguem perceber as razões que levaram o Governo Regional a alterar o posicionamento de 2000 que concebia o Museu do Corvo como uma entidade independente do Museu das Flores, até porque o Museu continuou por construir ao longo destes 6 anos, facto que retira a possibilidade de esta alteração resultar de qualquer análise técnica baseada no funcionamento concreto do serviço;
6. Considerando que a leitura global dos pontos anteriores aponta para uma decisão política que cavalga o menosprezo cultural em relação à ilha do Corvo, única explicação para esta continuar a ser, ao fim de 30 anos de Autonomia, a única ilha sem um Museu estabelecido, contabilizando 29 anos de inobservância das Leis que estabeleciam a sua construção e orgânica funcional.
O Grupo Municipal do PPM propõe que a Assembleia Municipal, na sua reunião ordinária de Abril de 2006, decida:
1. Recomendar ao Governo Regional que mantenha, tal como estabelece o Decreto Regulamentar Regional n.º 36/2000/A, de 7 de Dezembro, o futuro Museu do Corvo (ou Centro de Visitação Ambiental) como uma unidade orgânica sem qualquer vínculo de dependência em relação ao Museu das Flores, dotada dos mesmos instrumentos de autonomia administrativa e de projecto de que gozam os restantes Museus da Região Autónoma dos Açores.
2. Remeter esta moção para as seguintes entidades:
a) Presidente do Governo Regional da RAA;
b) Direcção Regional da Cultura da RAA;
c) Mesa da Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores;
d) A todos os Grupos Parlamentares da Assembleia Regional da RAA.
