O PPM-A participou na elaboração desta revisão do Estatuto da RAA, nomeadamente através da audição que nos foi solicitada pela Comissão Eventual para a Revisão do Estatuto Político-administrativo da Região autónoma dos Açores.
O conteúdo integral desta audição pode ser consultado aqui
No essencial, destacamos o nosso contributo nos seguintes pontos:
1 - Defesa da criação de um Preâmbulo;
2 - Consagração do adquirido autonómico;
3 - Definição de uma política externa própria, nomeadamente no que diz respeito “ao direito de requerer a celebração ou a adesão a tratados ou acordos internacionais, participar, integrada na delegação portuguesa, na negociação de tratados ou acordos internacionais, integrar as delegações do Estado português para negociações no âmbito da EU ou propor acções judiciais nas instâncias europeias, na medida da sua legitimidade ou requerer à República o recurso ao meio jurisdicional adequado junto dos tribunais comunitários para a defesa dos seus direitos” (formulação adoptada na Revisão);
4 - Imposição da obrigatoriedade de utilização dos símbolos regionais em todos os edifícios do Estado na Região;
5 - Defesa da descrição pormenorizada das competências da Região, consagrando fórmulas que retirem veleidades centralistas ao Estado.
O PPM/Açores foi o partido, como ficou patente nas audições realizadas aos diversos partidos políticos, que defendeu uma visão mais ambiciosa da reforma estatutária. Apesar de tudo, consideramos que esta reforma estatutária é, no essencial, pouco ambiciosa e representa uma oportunidade perdida de aprofundar a nossa autonomia em diversas áreas.
Ficam pendentes assuntos, defendidos pelo PPM-A ainda no âmbito da revisão do estatuto, como:
1 - A reforma e autonomização do funcionamento da nossa identidade política específica (realização de referendos regionais de iniciativa e tramitação independente, a hipótese de criação de partidos regionais, a competência exclusiva no âmbito das nossas reformas estatutárias, a criação de um círculo eleitoral próprio no âmbito das eleições europeias, etc.);
2 - A criação de uma Euro-região Europeia – a Macaronésia – que integre os Arquipélagos dos Açores, Cabo Verde, Canárias e Madeira;
3 - A extinção de qualquer figura de representação estatal nos Açores (seja o actual Representante da República ou qualquer outra solução semelhante);
4 - A criação de uma polícia regional sob a directa responsabilidade do Governo Regional;
5 - A criação de selecções desportivas açorianas inscritas nas respectivas federações internacionais;
6 - A definição de um currículo escolar regional que inclua o ensino pormenorizado do quadro histórico, geográfico e cultural dos Açores;
7 - A obtenção de direito de veto sobre a negociação e eventual aprovação de Tratados Internacionais que integrem o território dos Açores;
8 - A implementação de uma política externa dos Açores independente, nomeadamente em áreas do nosso interesse específico (diáspora, Macaronésia, mundo lusófono e União Europeia), algo que só parcialmente ficou agora consagrado;
9 - A aquisição, por parte da Região, da faculdade de assinar Convénios, Tratados Internacionais e de possuir representação diplomática autónoma em áreas do nosso interesse vital;
10 - A reivindicação de assento próprio na CPLP;
11- A aquisição de poder de veto sobre todas as políticas ou acordos referentes à exploração do Mar dos Açores;
12 - A criação de um domínio próprio de primeiro nível dos Açores na internet;
13 - A reivindicação de um modelo de financiamento, por parte das transferências do Estado, que integre a totalidade das receitas provenientes da projecção geoestratégica dos Açores e da exploração dos seus recursos marítimos;
14 -Criação de uma organização judiciária própria que permita que os processos judiciais se esgotem nos Açores e a criação de um direito penal, civil e processual específico.
Apesar da falta de ambição em algumas áreas, o PPM aproveita esta oportunidade para informar que os nossos dois deputados na Assembleia da República – Nuno da Câmara Pereira e Miguel Pignatélli Queiroz – votarão a favor da actual revisão estatutária, na medida em que reconhecemos que a mesma representa um avanço na direcção do projecto político que temos para os Açores.
Estamos, também, em condições de assegurar, no âmbito da discussão e votação na especialidade, a defesa de todo o articulado do Estatuto.
O conteúdo integral desta audição pode ser consultado aqui
No essencial, destacamos o nosso contributo nos seguintes pontos:
1 - Defesa da criação de um Preâmbulo;
2 - Consagração do adquirido autonómico;
3 - Definição de uma política externa própria, nomeadamente no que diz respeito “ao direito de requerer a celebração ou a adesão a tratados ou acordos internacionais, participar, integrada na delegação portuguesa, na negociação de tratados ou acordos internacionais, integrar as delegações do Estado português para negociações no âmbito da EU ou propor acções judiciais nas instâncias europeias, na medida da sua legitimidade ou requerer à República o recurso ao meio jurisdicional adequado junto dos tribunais comunitários para a defesa dos seus direitos” (formulação adoptada na Revisão);
4 - Imposição da obrigatoriedade de utilização dos símbolos regionais em todos os edifícios do Estado na Região;
5 - Defesa da descrição pormenorizada das competências da Região, consagrando fórmulas que retirem veleidades centralistas ao Estado.
O PPM/Açores foi o partido, como ficou patente nas audições realizadas aos diversos partidos políticos, que defendeu uma visão mais ambiciosa da reforma estatutária. Apesar de tudo, consideramos que esta reforma estatutária é, no essencial, pouco ambiciosa e representa uma oportunidade perdida de aprofundar a nossa autonomia em diversas áreas.
Ficam pendentes assuntos, defendidos pelo PPM-A ainda no âmbito da revisão do estatuto, como:
1 - A reforma e autonomização do funcionamento da nossa identidade política específica (realização de referendos regionais de iniciativa e tramitação independente, a hipótese de criação de partidos regionais, a competência exclusiva no âmbito das nossas reformas estatutárias, a criação de um círculo eleitoral próprio no âmbito das eleições europeias, etc.);
2 - A criação de uma Euro-região Europeia – a Macaronésia – que integre os Arquipélagos dos Açores, Cabo Verde, Canárias e Madeira;
3 - A extinção de qualquer figura de representação estatal nos Açores (seja o actual Representante da República ou qualquer outra solução semelhante);
4 - A criação de uma polícia regional sob a directa responsabilidade do Governo Regional;
5 - A criação de selecções desportivas açorianas inscritas nas respectivas federações internacionais;
6 - A definição de um currículo escolar regional que inclua o ensino pormenorizado do quadro histórico, geográfico e cultural dos Açores;
7 - A obtenção de direito de veto sobre a negociação e eventual aprovação de Tratados Internacionais que integrem o território dos Açores;
8 - A implementação de uma política externa dos Açores independente, nomeadamente em áreas do nosso interesse específico (diáspora, Macaronésia, mundo lusófono e União Europeia), algo que só parcialmente ficou agora consagrado;
9 - A aquisição, por parte da Região, da faculdade de assinar Convénios, Tratados Internacionais e de possuir representação diplomática autónoma em áreas do nosso interesse vital;
10 - A reivindicação de assento próprio na CPLP;
11- A aquisição de poder de veto sobre todas as políticas ou acordos referentes à exploração do Mar dos Açores;
12 - A criação de um domínio próprio de primeiro nível dos Açores na internet;
13 - A reivindicação de um modelo de financiamento, por parte das transferências do Estado, que integre a totalidade das receitas provenientes da projecção geoestratégica dos Açores e da exploração dos seus recursos marítimos;
14 -Criação de uma organização judiciária própria que permita que os processos judiciais se esgotem nos Açores e a criação de um direito penal, civil e processual específico.
Apesar da falta de ambição em algumas áreas, o PPM aproveita esta oportunidade para informar que os nossos dois deputados na Assembleia da República – Nuno da Câmara Pereira e Miguel Pignatélli Queiroz – votarão a favor da actual revisão estatutária, na medida em que reconhecemos que a mesma representa um avanço na direcção do projecto político que temos para os Açores.
Estamos, também, em condições de assegurar, no âmbito da discussão e votação na especialidade, a defesa de todo o articulado do Estatuto.
